Interdição/Curatela 0802906-22.2024.8.15.0251 - TJPB

Interdição/Curatela 0802906-22.2024.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao sentença SENTENÇA Edital Edital - EDITAL PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA. 3ª VARA DA COMARCA DE PATOS. EDITAL DE INTERDIÇÃO - Processo nº 0802906-22.2024.8.15.0251. O(A) MM. JuÍz(a) de Direito da 3ª Vara Mista da Comarca de Patos-PB, em virtude da Lei, etc... FAZ SABER a todos quantos virem ou tiverem conhecimento do presente Edital, que por este Cartório e Juízo tramita a Ação de Interdição em epígrafe, promovida por FRANCISCA MICHELE DE MORAIS LEITE - CPF: 122.569.404-38 em face de MATUZAEL DE MORAIS LEITE - CPF: 704.573.774-29, o qual teve decretada por sentença prolatada nos autos a sua interdição, e, por conseguinte, nomeando FRANCISCA MICHELE DE MORAIS LEITE - CPF: 122.569.404-38 como curadora do interdidado para exercer o encargo de representá-lo nos atos que importem na prática de atos de conteúdo patrimonial e negocial, consistentes na administração de bens e valores, celebração de contratos e outros que exijam maior capacidade intelectual, bem como os previstos no art. 1.782, caput, do Código Civil (emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado e atos que não sejam de mera administração), atuação junto à Previdência Social e quaisquer outros órgãos, podendo requerer qualquer benefício, além do gerenciamento de seu tratamento de saúde. E para que ninguém possa alegar ignorância, mandou o(a) MM. Juiz(a) expedir o presente edital, que será afixado no local público de costume, nos termos do Art. 755 § 3º do Código de Processo Civil. Dado e passado nesta cidade e Comarca de Patos-PB. A Dra. ANNA MARIA DO SOCORRO HILÁRIO LACERDA, mandou expedir o presente Edital o qual será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Patos-PB, 10 de março de 2025. Eu, RUBENS SILVA MEDEIROS, Analista/Técnico Judiciário, o digitei. Síntense da decisão: ANTE O EXPOSTO, mais que dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie (art. 487, I c/c 754, CPC), confirmo a liminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para DECRETAR a INTERDIÇÃO de MATUZAEL DE MORAIS LEITE, nomeando, como sua curadora Francisca Michelle de Morais Leite, devendo ser expedido o competente termo definitivo de curatela. Declaro e limito, ainda, a sua incapacidade para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, principalmente em razão da incapacidade intelectiva e volitiva que a acomete, assegurando-se à mesma, na forma do art. 6º c/c art. 85, caput e § 1º, da Lei nº 13.146/15, todos os seus direitos existenciais. Atendendo ao disposto no art. 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da incapacidade da parte requerida, a curatela fica definida até eventual levantamento/cessação da incapacidade de fato da curatelada.

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de FRANCISCA MICHELE DE MORAIS LEITE em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MATUZAEL DE MORAIS LEITE em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCA MICHELE DE MORAIS LEITE em 02/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

Juntada de Ofício

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de FRANCISCA MICHELE DE MORAIS LEITE em 18/03/2025 23:59.

Publicado Edital em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Arquivado Definitivamente

Juntada de Outros documentos

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