Execução de Título Extrajudicial 0802648-34.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802648-34.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO Advogados do(a) EXEQUENTE: ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO - SP177274, MARCIO PEREZ DE REZENDE - PB1063-A EXECUTADO: TR COMERCIO DE PRODUTOS E SERVICOS LTDA, IZABELLY RIANY AMORIM PEREIRA LINS SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. ACORDO E SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE. Poder Judiciário da Paraíba 11ª Vara Cível da Capital Processo número - 0802648-34.2023.8.15.2001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra a sentença proferida por este Juízo (ID. 108788578), a qual procedeu à homologação de acordo firmado entre as partes em sede de Execução de Título Extrajudicial. Em síntese, aduz a parte embargante que a sentença teria sido contraditória, porquanto deveria ter determinado a suspensão do feito, ao invés de extingui-lo. Após, vieram-me os autos conclusos. É o que convém relatar. Decido. Ab initio, conheço dos embargos, vez que se acham presentes os pressupostos de admissibilidade. Passando à apreciação, o art. 1.022, do CPC prevê que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Ao compulsar os autos, vislumbro que assiste parcial razão ao embargante. Isso porque a pretensão suspensão do feito tem certa plausibilidade jurídica, apesar de não nos exatos termos pretendidos pela embargante. Afinal, ainda que se trate de execução de título extrajudicial, o ordenamento jurídico processual em vigor determina a extinção do processo com resolução do mérito na hipótese de homologação de acordo. Aliás, o próprio TJPB possui julgado nesse mesmo sentido, conforme se verá a seguir: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO HOMOLOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. – A consequência da homologação do acordo celebrado pelas partes é a extinção do processo com a resolução do mérito, na forma da alínea b, do inciso III, do art. 487, do Código de Processo Civil. A sentença homologatória de acordo extrajudicial firmado entre as partes constitui título executivo judicial, nos termos do inciso III, do artigo 515, do CPC. – Não tendo o agravante apresentado razões suficientes para modificar o julgado atacado, é de se concluir pela sua integral manutenção, não restando, por conseguinte, outro caminho, senão o desprovimento do reclamo. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 08031869820238150001, Relator.: Desa. Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível, Acórdãopublicado em 01/07/2024) Ademais, é cediço que, ao julgar a demanda, este Juízo considerou todas as circunstâncias hábeis ao deslinde da matéria, em simetria com as normas jurídicas adstritas ao caso. Nessa senda, entendo que a sentença apreciou os argumentos suficientes à formação da convicção deste Juízo, inexistindo, pois, qualquer contradição no julgado. Esta é a linha adotada pelo C.STJ, que assim asseverou: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...) 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) Por fim, é de acolher em parte os embargos, apenas no concerne à possibilidade de, em caso de não cumprimento do acordo, a execução ser retomada pelo valor original da dívida, eis que expressamente convencionado tal cláusula entre as partes. Isto posto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas e tão somente para registrar que, em caso de eventual descumprimento do acordo homologado por sentença, poderá a parte autora requerer a retomada da execução da dívida originalmente objeto do presente feito, mediante posterior desarquivamento dos autos. Caso haja Apelação, certifique-se e intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões. Decorrido o prazo, certifique-se e remeta-se o processo ao Eg. TJ/PB. Transitado em julgado, arquive-se, sem prejuízo de eventual desarquivamento, conforme acima. Intimem-se e cumpra-se com urgência. João Pessoa, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(40)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Determinada diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Determinado o bloqueio/penhora on line

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Todas as movimentações(56)