Monitória 0804026-42.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Monitória 0804026-42.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:31

Decorrido prazo de ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 09:31

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 10:09

Transitado em Julgado em 14/04/2025

15/04/2025, 10:09

Decorrido prazo de RAFAEL DE SOUZA BRANDAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Decorrido prazo de ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:27

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:13

Expedição de Outros documentos.

12/03/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 08:25

SENTENÇA

•08/03/2025, 12:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS, SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 Advogado do(a) AUTOR: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS - PB22111 REU: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA, RAFAEL DE SOUZA BRANDAO SENTENÇA I) RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 Monito n. 0804026-42.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE MONITÓRIA ajuizada por ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS e outros, em face de M MARTINS REPRESENTACOES LTDA e outros. Intimada para realizar prévio recolhimento das custas iniciais, nos termos dos arts. 6º e 16 da Lei Estadual n. 5.672/92, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo processual. É, em síntese, o relatório. DECIDO. De acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ocorre, in casu, a parte autora não efetuou o recolhimento das custas iniciais, o que inviabiliza o prosseguimento do feito. Imperioso destacar que o recolhimento das custas iniciais possui precedência lógica, em relação à análise dos requisitos da petição inicial, previsto nos arts. 319 e 320 do CPC, por se configurar como pressuposto de constituição e validade do processo. Assim, não havendo o recolhimento das custas iniciais, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito. III) DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, ao tempo em que determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, nos termos do art. 290 do CPC. Observado o art. 486 do CPC, a extinção do processo sem resolução do mérito não impede que a parte proponha de novo a ação, com a ressalva de que eventual(is) vício(s) deverá(ão) ser sanado(s). Deixo de condenar a autora ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que a ausência do pagamento das custas iniciais enseja o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO e ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Interposto recurso de apelação, encaminhem-se os autos conclusos, nos termos do art. 485, §7º, do CPC. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANDRE MACKSUEL ALVES FILGUEIRAS Endereço: Praça Getúlio Vagas, 51, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: SINFRONIO GONCALVES NETO SEGUNDO Endereço: Rua Evaldo Barreto, 295, centro, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: MARCELO ANDRADE VIEIRA DE FREITAS OAB: PB22111 Endereço: desconhecido Nome: M MARTINS REPRESENTACOES LTDA Endereço: PORTUGAL, 397, BODOCONGO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58430-550 Nome: RAFAEL DE SOUZA BRANDAO Endereço: R ENFERMEIRA ANA MARIA BARBOSA DE ALMEIDA, 881, JARDIM CIDADE UNIVERSITÁRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58052-270

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