Procedimento Comum Cível 0800151-30.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800151-30.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

22/04/2025, 01:11

Publicado Expediente em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA CARMELIA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO - PB30221 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A SENTENÇA I) RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0800151-30.2025.8.15.0141 Trata-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais ajuizada por ANTONIA CARMELIA DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO. Observado o regular trâmite processual, as partes voluntariamente apresentaram acordo extrajudicial. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II) FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil privilegia a solução consensual dos conflitos, nos termos do art. 3, §2º, do CPC, além de atribuir ao(à) magistrado(a) o dever de “promover, a qualquer tempo, a autocomposição”, nos termos do art. 139, V, do CPC. Ocorre que, apesar do regular trâmite processual, as partes se apresentaram, de forma voluntária, o acordo (ID 109228723) destinado à resolução do conflito. Desse modo, por se tratar de objeto lícito, possível e determinado/determinável, sobre os quais as partes têm ampla capacidade para dispor e transigir, observada a forma prescrita ou não defesa em lei, de acordo com o artigo 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem litígios mediante concessões mútuas”. Assim, revela-se imperiosa a homologação do acordo extrajudicial. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO O ACORDO EXTRAJUDICIAL, a fim de que produza seus jurídicos e legais, com eficácia de título executivo, nas formas pactuadas e específicas, ao tempo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a expressa concordância dos representantes processuais na celebração do acordo. Dispensado o pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. CUSTAS INICIAIS A SEREM RATEADAS ENTRE AS PARTES, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE CONFERIDA A AUTORA. O trânsito em julgado é imediato, tendo em vista a ausência de interesse recursal (preclusão lógica). EXPEÇA-SE GUIA DE CUSTAS INICIAIS E PROVIDENCIE-SE A SUA COBRANÇA DO PROMOVIDO, CONFORME DETERMINA O CÓDIGO DE NORMAS. Não havendo diligências a serem adotadas, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, com baixa na distribuição, independente de nova conclusão. O/A servidor/a responsável pelo dígito fica ciente de que, demonstrada a necessidade de “atos de administração” e de “mero expediente” para impulsionar e/ou regularizar o trâmite procedimental, observado o Código de Processo Civil, o Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça do do Estado da Paraíba, o(a) servidor(a) responsável pelo dígito fica ciente de que deverá realizar o impulso oficial por meio de ato ordinatório, independente de nova conclusão dos autos. Assim, esclareço que, havendo superveniente depósito judicial de valores destinados à quitação integral do acordo, intime-se a parte beneficiária para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar os dados pessoais da conta bancária para transferência. Após, independente de nova conclusão dos autos, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE LEVAMENTO, observada a orientação do Tribunal de Justiça da Paraíba, veiculada nos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, de acordo com o modelo disponibilizado no sistema PJe com o nome “ALVARÁ MODELO -COVID-19” e tipo de documento “ALVART. Intimem-se as partes para ciência. Adote-se as providências necessárias. Utilize-se o presente ato judicial como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. FERNANDA DE ARAUJO PAZ Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: ANTONIA CARMELIA DA SILVA Endereço: zona rural, sn, sitio malhada da pedra, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogado: LUIZ PEREIRA DE SOUSA NETO OAB: PB30221 Endereço: desconhecido Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., S/N, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB: PE23255-A Endereço:, 133, CABEDELO - PB - CEP: 58101-080 Advogado: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA OAB: PB30381 Endereço: Avenida Umbuzeiro_**, 791, APTO 901, Manaíra, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58038-180

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:40

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 08:39

Decorrido prazo de ANTONIA CARMELIA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:53

Homologada a Transação

25/03/2025, 12:44

Conclusos para julgamento

25/03/2025, 11:43

Juntada de Petição de petição

25/03/2025, 11:29

Publicado Intimação em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:30

Juntada de Petição de petição

14/03/2025, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, prazo legal, bem como indicar, de modo fundamentado as provas que pretende produzir.

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 09:06

Juntada de Petição de petição

10/03/2025, 02:15

Documentos

SENTENÇA

•25/03/2025, 12:44

ATO ORDINATÓRIO

•22/01/2025, 15:00

—

Partes do Processo(39)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Publicado Expediente em 22/04/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ANTONIA CARMELIA DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Juntada de Petição de petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora para, querendo, impugnar a contestação, prazo legal, bem como indicar, de modo fundamentado as provas que pretende produzir.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de petição

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