Procedimento Comum Cível 0801121-70.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801121-70.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - SENTENÇA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. - A ausência de comprovação da hipossuficiência autoriza a presunção de capacidade financeira do autor para arcar com as custas, ainda que ele alegue ter agido de boa-fé ou desconhecer o ajuizamento da ação. - Não há omissão na sentença que impõe as custas ao autor que, mesmo intimado, deixou de cumprir determinação judicial para comprovação da hipossuficiência. - Embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão judicial. Vistos. José Gilmar Ferreira do Nascimento apresentou embargos de declaração em face da sentença ao id. 109854298, que homologou o pedido de desistência do autor e lhe imputou o pagamento das custas processuais. Alegou omissão na sentença quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas processuais, pois a ação teria sido proposta sem seu conhecimento; agiu de boa-fé ao constituir novo advogado e requerer a desistência imediata assim que tomou ciência da demanda; é hipossuficiente, exercendo a profissão de motorista de aplicativo e não possuindo condições financeiras para arcar com as custas; e, por fim, o princípio da causalidade afastaria sua responsabilidade, pois não teria dado causa ao ajuizamento da ação. Sem contrarrazões, pois o réu sequer chegou a ser citado. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, é importante esclarecer que os embargos de declaração se prestam a complementar ou aclarar as decisões judiciais quando nestas existirem pontos omissos, obscuros ou contraditórios, sendo a previsão de cabimento no Código de Processo Civil restrita, limitando-os às hipóteses enumeradas no art. 1.022 do CPC. A omissão deve ser verificada dentro da decisão, e ocorre quando o julgador deixa de se pronunciar sobre ponto do litígio que deveria ser decidido. No caso dos autos, não há que se falar em omissão sentença, haja vista que as questões postas em juízo foram enfrentadas na sentença. Analisando os autos, verifico, ao id. 109288258, que em 17 de março de 2025 o autor foi intimado para comprovar a hipossuficiência alegada, contudo, ao se manifestar, em 19 de março de 2025, deixou de apresentar a documentação, e não atendeu ao comando judicial. Ainda que a ação tenha sido ajuizada por outro advogado e no curso do processo novos patronos tenham sido contratados, o autor não pode deixar de cumprir ao despacho judicial, pois, ao deixar de juntar a documentação requerida, faz-se presumir que tem condições financeiras suficientes para arcar com as custas processuais. O documento de id. 110188784, anexado aos autos posteriormente à sentença, não comprova o exercício da atividade de motorista de aplicativo pelo autor, tampouco justifica o pedido de justiça gratuita. A baixa taxa de aceitação de corridas (7%) e o baixo percentual de finalização destas (80%) indicam que o autor aceita e conclui poucas das corridas que lhe são oferecidas. Afirmar que a sentença é omissa por não discutir ponto que o autor entende relevante e foi ajuizada sem sua autorização, não é suficiente para reconhecer omissão e a hipossuficiência. A sentença seguiu o regramento do art. 90 do CPC ao imputar as custas ao autor após homologar a desistência, ademais o próprio autor deixou de juntar a documentação solicitada pelo juízo. Assim, a condenação ao pagamento das custas processuais decorre exclusivamente da desídia do autor, que formulou pedido de desistência sem apresentar documentação hábil para comprovar a hipossuficiência. Da leitura dos embargos de declaração apresentados, percebe-se que o embargante pretende alterar a sentença, contudo para isso os aclaratórios não se prestam: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTA CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não são adequados para reformar julgado proferido por órgão colegiado, a não ser que reste configurada ao menos uma das hipóteses dos incisos do art. 535 do CPC e, mesmo nesses casos, eventual reforma com efeitos infringentes ocorrerá excepcionalmente. A oposição de embargos declaratórios sem preencher os seus requisitos ensejadores e com intuito meramente protelatório autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00145599020118152003, 3ª Câmara Especializada Cível, Relator DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES, j. Em 16-01-2015). Assim, ante o exposto, não cabendo ao juízo, em embargos de declaração, reconhecer a manifesta rediscussão da matéria deduzida pelo embargante, REJEITO os embargos de declaração apresentados. P. I. C. João Pessoa, datado e assinado no sistema. Juiz(a) de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO REU: FELIPE VEICULOS LTDA SENTENÇA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 485, INCISO VIII, DO CPC. - Extingue-se o processo, sem resolução de mérito, quando o autor desistir da ação. Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801121-70.2025.8.15.2003 [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. JOSE GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO ajuizou ação em face de FELIPE VEICULOS LTDA, ambos qualificados nos autos em epígrafe, objetivando indenização por danos morais e materiais. Instruindo o pedido, juntou documentos. O feito apresentava tramitação regular, quando a promovente requereu a desistência da ação com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito (id. 109525545). É o breve relatório. DECIDO. Dentre as formas de extinção do processo sem resolução de mérito, encontra-se a hipótese elencada no inciso VIII, do art. 485, do CPC, a qual proclama que o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. É esta exatamente a hipótese desta demanda, pois a promovente requereu expressamente a desistência do presente feito, conforme se vê na petição de id. 109525545. Isto posto, com fulcro no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo, por sentença, para produzira seus jurídicos e legais efeitos, o pedido de desistência formulado pela promovente. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso VIII, do CPC. Nos termos art. 90, caput, do CPC, condeno a parte autora no pagamento das custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. João Pessoa, data e assinatura digitais. P. I. C. Juiz(a) de Direito

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOSE GILMAR FERREIRA DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: VICENTE JOSE DA SILVA NETO - PB6477 REU: FELIPE VEICULOS LTDA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0801121-70.2025.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. Analisando-se os autos e em consulta no site dos Correios, observa-se que nenhuma das partes reside em qualquer dos bairros que se encontram sob a jurisdição do Foro Regional de Mangabeira (Água Fria, Anatólia, Bancários, Barra de Gramame, Cidade dos Colibris, Costa do Sol, Cuiá, Ernesto Geisel, Funcionários II, Funcionários III e Funcionários IV, Grotão, Jardim Cidade Universitária, Jardim São Paulo, João Paulo II, José Américo, Mangabeira, Muçumagro, Paratibe, Penha, Planalto da Boa Esperança e Valentina Figueiredo), conforme Resolução nº 55, de 06 de agosto de 2012, da Presidência do Tribunal de Justiça da Paraíba. A parte autora tem residência no bairro Gramame; já a parte demandada possui endereço no bairro da Torre, conforme informado na petição inicial e corroborado pelo comprovante anexado (ID 108267587). Cumpre ressaltar que o bairro Gramame, onde reside a parte autora, não se confunde com Barra de Gramame, este sob a jurisdição deste Fórum Regional. Acerca da matéria, resta patente que a competência traçada pelas normas que disciplinam a organização judiciária do Estado ostenta caráter absoluto, em virtude da sua natureza funcional, podendo ser apreciada inclusive de ofício. Com efeito, a distribuição da competência entre as varas cíveis do Fórum Central e as do Fórum Regional possui natureza de ordem pública, portanto, de caráter absoluto, visando à organização do serviço forense, a fim de propiciar a melhor e mais célere prestação jurisdicional. Sendo assim, declaro a incompetência desta 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira para processar e julgar o presente feito, determinando que seja este remetido ao Fórum Central, para distribuição a uma das Varas Cíveis, com as cautelas necessárias. Cumpra-se com urgência. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 4ª Vara Cível da Capital.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de informação

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimem-se as partes do inteiro teor do acórdão/decisão.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de informação

Todas as movimentações(52)

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