Procedimento Comum Cível 0801358-43.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801358-43.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SELMA MARIA DOS SANTOS REU: SECON ASSESSORIA E ADMINISTRACAO DE SEGUROS LTDA S E N T E N Ç A Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801358-43.2024.8.15.0321 [Bancários] Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SELMA MARIA DOS SANTOS em desfavor de SECON – ASSESSORIA E ADMINISTRAÇÃO DE SEGUROS LTDA. Narra a autora em sua causa de pedir: a)Percebeu descontos em sua conta bancária e tendo o demandado como beneficiário dos valores com a seguinte rubrica: “SEGURADORA SECON” b)Alega que a averbação e os descontos realizados em sua conta bancária são irregulares e indevidos, posto que não respaldado por contratação válida e, nem decorrente de sua autorização. Em razão desse fato requer a condenação da parte promovida: a)cancelar o contrato; b)ressarcir em dobro os valores descontados; c)pagar indenização por danos morais, custas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com documentos. Citado, o promovido tempestivamente apresentou contestação arguindo: a)NO MÉRITO: Informou que não houve qualquer irregularidade nos descontos realizados, posto que decorreu de contratação válida. Requereu a improcedência dos pedidos com a condenação da parte autora por litigância de má-fé. Foi apresentado réplica à contestação. As partes intimadas não protestaram pela produção de outras provas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o relatório, em síntese. DECIDO: II - FUNDAMENTAÇÃO Cumpre observar de logo a regularidade processual, vez que observados os princípios do contraditório, inexistindo qualquer irregularidade processual a ser sanada. MÉRITO A parte autora alega serem indevidos a averbação e os descontos realizados em sua conta bancária e em favor do demandado, posto que não realizou qualquer contratação com o promovido. No caso dos autos, consta que o demandado juntou ao processo o contrato questionado – termo de contrato de seguro id n. 97818061 - e que motivou a averbação e descontos na conta bancária da promovente. Ocorre que, a parte autora regularmente intimada não impugnou a autenticidade da assinatura do contrato juntado. Nesse cenário, o demandado desincumbiu do ônus de provar a contratação e a regularidade dos descontos realizados, de modo que não houve qualquer falha na prestação do serviço a cargo do promovido. A corroborar esse entendimento, transcrevo o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSCRIÇÃO EM ORGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ARGUIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NÃO IMPUGNADA POR OCASIÃO DA RÉPLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR APÓS A JUNTADA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE ORIGINOU A PORTABILIDADE. ELEMENTOS SUFICIENTES À SEGURA FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, APELAÇÃO CÍVEL N. 5000557-19.2020.8.24.0013, RELATOR DESEMBARGADOR SELSO DE OLIVEIRA, JULGADO NO DIA 21.03.2024) Restou demonstrado que a autora realizou a contratação questionada e que está motivando os descontos em sua conta bancária, de modo que improcedem os pedidos formulados na inicial. Deste modo, o demandado desincumbiu do ônus probatório, posto que provou a contratação e sua regularidade, de modo que não há como serem acolhidos os pedidos formulados na inicial. No mais, não é caso de condenação da autora por litigância de má-fé, posto que no demonstrado conduta dolosa da promovente visando através desta ação, obter vantagem indevida. DESTARTE, pelos fundamentos expostos, rejeitadas a preliminar e pedido de justiça gratuita formulado pela parte promovida em sua contestação, no mérito, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Deixo de condenar a autora por litigância de má-fé. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa devidamente atualizado. Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Santa Luzia/PB, (data e assinatura eletrônicas) ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Expediente em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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