Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0802653-03.2022.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

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Educação BásicaDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Itabaiana

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Apelação Cível · Gabinete 02 - Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

Advogados / Representantes

CLAUDINEIDE KALINNE DA SILVA

OAB/PB 24255·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

CURADORIA DO PATRIMONIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO D ESTADO DA PARAIBA

Terceiro

MPPB - PROMOTORIA DE ORDEM TRIBUTARIA

Terceiro

GAECO - GRUPO DE ATUACAO ESPECIAL CONTRA O CRIME ORGANIZADO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Terceiro

MINISTERIO PUPLICO

Terceiro

PREFEITO MUNICIPAL, SR. JOSE ALBERTO FERREIRA

Terceiro

MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL)

Reu

MUNICIPIO DE MOGEIRO

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 11:28

Juntada de Petição de cota

23/04/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:57

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:37

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:35

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2026, 11:49

Determinada diligência

10/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/02/2026, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 12:38

Todas as movimentações(114)

Juntada de Petição de petição

08/05/2026, 11:28

Juntada de Petição de cota

23/04/2026, 23:46

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:25

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 10:22

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 09:57

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 11:49

Decisão

•10/12/2025, 23:43

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:37

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:35

Juntada de Ofício

22/04/2026, 09:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 12:47

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/03/2026, 11:49

Determinada diligência

10/03/2026, 11:49

Conclusos para despacho

10/03/2026, 10:23

Juntada de Petição de petição

05/03/2026, 22:56

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/02/2026, 12:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2026, 12:38

Expedição de Mandado.

23/01/2026, 08:42

Juntada de Petição de cota

21/01/2026, 21:16

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

10/12/2025, 23:43

Determinada diligência

10/12/2025, 23:43

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MOGEIRO em 27/11/2025 23:59.

29/11/2025, 01:38

Determinada diligência

30/10/2025, 15:37

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

30/10/2025, 15:37

Expedição de Outros documentos.

30/10/2025, 15:37

Conclusos para despacho

30/10/2025, 15:19

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

30/10/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2025, 21:04

Determinada diligência

20/10/2025, 16:57

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 16:57

Conclusos para despacho

15/10/2025, 16:03

Juntada de Petição de petição

13/10/2025, 11:01

Expedição de Outros documentos.

01/10/2025, 08:27

Retificado o movimento Conclusos para despacho

03/09/2025, 19:49

Conclusos para despacho

03/09/2025, 13:05

Juntada de Petição de manifestação

27/08/2025, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/08/2025, 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/08/2025, 13:02

Determinada diligência

12/07/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

12/07/2025, 14:15

Conclusos para decisão

03/07/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição

02/07/2025, 10:52

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) realizada para 27/06/2025 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

29/06/2025, 22:35

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) redesignada para 27/06/2025 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

16/05/2025, 09:19

Juntada de Certidão

16/05/2025, 09:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

12/04/2025, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/04/2025, 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

09/04/2025, 11:00

Juntada de Petição de comunicações

02/04/2025, 09:31

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 08:42

Expedição de Mandado.

02/04/2025, 08:31

Juntada de Petição de cota

31/03/2025, 11:10

Juntada de Certidão

31/03/2025, 09:46

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

31/03/2025, 09:46

Desentranhado o documento

31/03/2025, 09:46

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) redesignada para 19/05/2025 09:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

31/03/2025, 09:45

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 19/05/2025 09:30 2ª Vara Mista de Itabaiana.

31/03/2025, 09:12

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2025, 11:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 11:52

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

24/03/2025, 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/03/2025, 11:47

Juntada de Petição de comunicações

17/03/2025, 10:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: MUNICIPIO DE MOGEIRO DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) 0802653-03.2022.8.15.0381 [SISTEMA SOCIOEDUCATIVO] Vistos, etc. Verifica-se que foi designada audiência de conciliação a ser realizada por este magistrado nos autos do processo nº 0802370-77.2022.8.15.0381, possibilitando às partes a realização da implementação do Consórcio Intermunicipal, dada a relevância da matéria em discussão nos processos relacionados, inclusive o presente. Considerando que os comandos contidos no processo supracitado tratam do mesmo assunto deste feito, replique-se a determinação anterior, designando audiência de conciliação para o dia 31/03/2025, às 10h00, na sala de audiências deste juízo. Determino, ainda, que sejam convidados para participar da audiência: 01 - Os Prefeitos dos municípios envolvidos; 02 - Os Procuradores Municipais; 03 - Dois membros do Conselho Tutelar; 04 - Dois membros do CMDCA – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. A audiência terá como objetivo discutir e viabilizar a implementação do Consórcio nos seguintes processos relacionados: Processo nº 0802370-77.2022.8.15.0381; Processo nº 0802654-85.2022.8.15.0381; Processo nº 0801904-49.2023.8.15.0381; Processo nº 0801903-64.2023.8.15.0381; Processo nº 0801902-79.2023.8.15.0381; Processo nº 0801901-94.2023.8.15.0381. Intimem-se as partes e encaminhem-se os convites às autoridades e representantes mencionados, com as devidas informações acerca da data, horário e objetivo da audiência. CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datado e assinado eletronicamente MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de diligência

10/03/2025, 16:23

Mandado devolvido para redistribuição

10/03/2025, 16:23

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 09:02

Expedição de Mandado.

10/03/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:02

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:02

Audiência de conciliação conduzida por Juiz(a) designada para 31/03/2025 10:00 2ª Vara Mista de Itabaiana.

10/03/2025, 08:14

Determinada diligência

03/02/2025, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 15:24

Conclusos para decisão

11/11/2024, 12:56

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2024, 17:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 10:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/09/2024, 10:26

Determinada diligência

02/09/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2024, 21:37

Conclusos para despacho

13/05/2024, 10:43

Recebidos os autos

11/05/2024, 07:09

Juntada de certidão de prevenção

11/05/2024, 07:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/11/2023, 14:47

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690)

21/08/2023, 12:09

Classe retificada de AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE (1690) para AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65)

21/08/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

09/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de apelação

25/07/2023, 11:40

Juntada de Petição de cota

07/07/2023, 15:00

Expedição de Outros documentos.

13/06/2023, 12:34

Julgado procedente o pedido

05/06/2023, 16:37

Expedição de Outros documentos.

05/06/2023, 16:37

Conclusos para despacho

18/04/2023, 11:33

Juntada de Petição de cota

31/03/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

29/03/2023, 10:57

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL em 09/03/2023 23:59.

18/03/2023, 00:34

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2023, 18:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2023, 18:29

Conclusos para despacho

17/02/2023, 08:31

Juntada de Petição de parecer

15/02/2023, 14:35

Expedição de Outros documentos.

13/01/2023, 09:23

Cancelada a movimentação processual

13/01/2023, 09:21

Desentranhado o documento

13/01/2023, 09:21

Ato ordinatório praticado

13/01/2023, 09:18

Decorrido prazo de MUNICPIPIO DE MOGEIRO/PB (PREFEITURA MUNICIPAL) em 17/11/2022 23:59.

18/11/2022, 00:24

Juntada de Petição de contestação

11/11/2022, 14:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário

27/09/2022, 10:54

Juntada de Petição de diligência

27/09/2022, 10:54

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 09:54

Expedição de Mandado.

16/09/2022, 09:46

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2022, 14:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

27/07/2022, 14:54

Conclusos para despacho

15/07/2022, 09:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

15/07/2022, 07:59

Distribuído por sorteio

15/07/2022, 07:59

Decisão

•30/10/2025, 15:37

Decisão

•30/10/2025, 15:37

Despacho

•20/10/2025, 16:57

Despacho

•12/07/2025, 14:15

Despacho

•10/03/2025, 09:03

Despacho

•03/02/2025, 15:24

Despacho

•02/09/2024, 21:37

Acórdão

•14/03/2024, 09:11

Despacho

•15/02/2024, 12:24

Despacho

•16/11/2023, 16:34

Sentença

•05/06/2023, 16:37

Despacho

•06/03/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:18

Todos os documentos(17)

Decisão

•10/03/2026, 11:49

Decisão

•10/12/2025, 23:43

Decisão

•30/10/2025, 15:37

Decisão

•30/10/2025, 15:37

Despacho

•20/10/2025, 16:57

Despacho

•12/07/2025, 14:15

Despacho

•10/03/2025, 09:03

Despacho

•03/02/2025, 15:24

Despacho

•02/09/2024, 21:37

Acórdão

•14/03/2024, 09:11

Despacho

•15/02/2024, 12:24

Despacho

•16/11/2023, 16:34

Sentença

•05/06/2023, 16:37

Despacho

•06/03/2023, 18:29

Ato Ordinatório

•13/01/2023, 09:18

Despacho

•16/09/2022, 09:54

Despacho

•27/07/2022, 14:54