Cumprimento de sentença 0803016-65.2021.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0803016-65.2021.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

01/05/2025, 04:16

Arquivado Definitivamente

17/04/2025, 08:27

Transitado em Julgado em 17/04/2025

17/04/2025, 08:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 00:43

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 12:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/03/2025, 12:02

Conclusos para despacho

21/03/2025, 08:19

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:05

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:05

Juntada de Petição de petição

20/03/2025, 16:44

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803016-65.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: MATHEUS ANGELO DINIZ - PB26930, CAMILA MURIELE DOS SANTOS - PB26911 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus - Térrio, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente recebeu um valor acima daquele indicado pela contadoria como sendo o correto, na presente execução. Restando demonstrado que o valor foi recebido a maior, a quantia indevida deve ser restituída, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento injustificado. Embora presumida a boa-fé da exequente e de seu advogado, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e determina a restituição de valores recebidos indevidamente. Entretanto, considerando o caso concreto e a inércia das partes, entendo que a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afrota à ampladefesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal. Por esse motivo, intimem-se as partes para informarem se há algo a requerer, no prazo de 02 (dois) dias. Em caso negativo, ou em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.446,80 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DA SILVA Endereço: Rua Irineu Ferreira, S/N, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803016-65.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: MATHEUS ANGELO DINIZ - PB26930, CAMILA MURIELE DOS SANTOS - PB26911 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus - Térrio, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente recebeu um valor acima daquele indicado pela contadoria como sendo o correto, na presente execução. Restando demonstrado que o valor foi recebido a maior, a quantia indevida deve ser restituída, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento injustificado. Embora presumida a boa-fé da exequente e de seu advogado, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e determina a restituição de valores recebidos indevidamente. Entretanto, considerando o caso concreto e a inércia das partes, entendo que a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afrota à ampladefesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal. Por esse motivo, intimem-se as partes para informarem se há algo a requerer, no prazo de 02 (dois) dias. Em caso negativo, ou em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.446,80 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DA SILVA Endereço: Rua Irineu Ferreira, S/N, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a)

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 09:51

Documentos

SENTENÇA

•21/03/2025, 12:13

SENTENÇA

•21/03/2025, 12:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0803016-65.2021.8.15.0141. EXEQUENTE: MATHEUS ANGELO DINIZ - PB26930, CAMILA MURIELE DOS SANTOS - PB26911 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., Núcleo Cidade de Deus - Térrio, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogado do(a) EXECUTADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - SP178033-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a parte exequente recebeu um valor acima daquele indicado pela contadoria como sendo o correto, na presente execução. Restando demonstrado que o valor foi recebido a maior, a quantia indevida deve ser restituída, conforme estabelece o art. 876 do Código Civil, sob pena de enriquecimento injustificado. Embora presumida a boa-fé da exequente e de seu advogado, o art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa e determina a restituição de valores recebidos indevidamente. Entretanto, considerando o caso concreto e a inércia das partes, entendo que a devolução de valores recebidos a maior deve ser requerida em ação própria de repetição de indébito, e não nos próprios autos do processo de execução, sob pena de afrota à ampladefesa e ao contraditório, bem como ao devido processo legal. Por esse motivo, intimem-se as partes para informarem se há algo a requerer, no prazo de 02 (dois) dias. Em caso negativo, ou em caso de inércia, retornem os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 22.446,80 A presente decisão pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, nos termos do art. 108 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Tarifas] PARTE PROMOVENTE: Nome: MARIA DALVA DA SILVA Endereço: Rua Irineu Ferreira, S/N, CENTRO, BELéM DO BREJO DO CRUZ_** - PB - CEP: 58895-000 Advogados do(a)

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA SILVA em 29/04/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/04/2025

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 16/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DALVA DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

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