Procedimento Comum Cível 0807328-77.2025.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0807328-77.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2026, 07:51

Juntada de Certidão

15/04/2026, 07:50

Juntada de certidão de prevenção

15/04/2026, 06:41

Recebidos os autos

15/04/2026, 06:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

02/02/2026, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto Processo nº: 0807328-77.2025.8.15.0001 Vistos, etc Versa a presente demanda acerca de Cobrança de diferenças em relação a depósitos do PASEP. Ocorre que a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em Sessão Virtual realizada de 27/11/2024 a 03/12/2024, afetou o RESP nº 2.162.222/PE (Tema 1.300) ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte tese controvertida: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” e, igualmente por unanimidade, nos termos do art. 1.037,II, do CPC/15, suspendeu o processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora Maria Thereza de Assis Moura. Assim, versando a presente ação sobre o ônus da prova do pagamento e da legitimidade dos saques, determino o sobrestamento deste feito, com o respectivo encaminhamento dos autos à NUGEP, onde deverão permanecer até pronunciamento derradeiro do Superior Tribunal de Justiça. P. I. Cumpra-se. João Pessoa/PB, data e assinatura eletrônicas. Des.José Ricardo Porto Relator

27/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

23/05/2025, 16:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:42

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 19:13

Publicado Despacho em 22/04/2025.

22/04/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

17/04/2025, 09:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807328-77.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc. Fica o demandado citado para apresentação de contrarrazões, em até 15 dias. Com essa manifestação nos autos ou transcorrendo o prazo para tanto, autos ao TJ. CAMPINA GRANDE, 15 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

16/04/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2025, 09:06

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:06

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito

•17/03/2026, 20:28

Despacho

•26/05/2025, 19:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CARMEM SOUTO DA FRANCA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 9ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0807328-77.2025.8.15.0001 [Indenização por Dano Material] Vistos, etc. Trata-se de ação através da qual Maria Carmem Souto da Franca pretende o pagamento de valores relacionados à conta individual PASEP. Sustenta que, ao sacar a quantia total existente em sua conta PASEP, em 04/10/2012, recebeu apenas a quantia de R$ 732,76, quando deveria ter sido R$ 5.459,50, que atualizados, até fevereiro de 2025, representam R$ 36.391,34. Em manifestação inicial deste juízo, determinou-se a apresentação de documentos objetivando análise de pedido de gratuidade. Em resposta, a parte demandante pagou as custas iniciais, restando prejudicado seu pedido de gratuidade. É o que importa relatar até aqui. DECIDO: Na sua inicial, a parte autora já tratou sobre prescrição, defendendo a sua tese. Por essa razão, deixo de intimá-la para falar sobre o assunto, nos termos do art. 10 do CPC. No julgamento do Tema 1150, pelo STJ, ficou definido que o prazo prescricional, para ações PASEP desta natureza, é de 10 anos, e que o termo a quo é aquele em que o titular da conta toma ciência dos desfalques realizados, entretanto, não especificou qual seria, exatamente, esse momento, se a data em que houve o saque supostamente a menor, ou se quando a parte tem acesso aos extratos da conta, mais recentemente, quando essas ações de cobrança passaram a ser de conhecimento público. De fato, quanto ao marco inicial, o prazo prescricional começa a contar a partir do momento em que o titular do direito tem condições de identificar a sua violação, e neste caso, conta-se a partir do saque dos valores correspondentes ao PASEP. A partir de então, o titular da conta e recebedor dos valores pode adotar todas as providências possíveis e necessárias para verificar se a quantia efetivamente recebida estava ou não correta. Se não o fez, deve arcar com as consequências de sua inércia. Na hipótese dos autos, o saque total ocorreu em 10/2012. Esta ação, por sua vez, foi proposta apenas em fevereiro de 2025, ou seja, mais de 12 anos depois. Considerar a data de solicitação e recebimento dos extratos como termo a quo seria criar uma situação praticamente imprescritível, já que se dependerá sempre da iniciativa do próprio titular do direito em procurar o banco para receber essa documentação. Ou seja, se ele nunca procurar, o prazo prescricional nunca se iniciará. Esse raciocínio não é razoável. A partir do momento em que o titular da conta saca os valores totais, já está totalmente apto a conferir o que recebeu e, não concordando, procurar os meios próprios para resolver a situação, inclusive a via judicial, mas se deixou passar mais de 10 (dez) anos sem qualquer atitude, só vindo a fazê-lo quando ações intituladas “ações do PASEP” começaram a chegar ao conhecimento da população, infelizmente restará penalizado pela sua inércia. Registro ser do conhecimento deste juízo IRDR julgado pelo Tribunal deste Estado fixando a data de recebimento dos extratos da conta individual PASEP como marco inicial do termo prescricional, contudo, não há ainda trânsito em julgado e existe REsp apresentado pelo Banco do Brasil pendente de admissibilidade. Não havendo trânsito em julgado, não há, ainda, a vinculação legal dos juízes deste Estado a esse entendimento e não concordando, esta magistrada, com a conclusão a que essa respeitável Corte de Justiça deste Estado chegou, mantenho a decisão já lançada em outros processos no sentido de que há prescrição, quando já decorridos mais de 10 anos da data em que se levantou todos os valores da conta individual deixando respectivo saldo zerado, até a propositura da ação. Pelo exposto, verificando a ocorrência de prescrição, com base nos arts. 332, §1º, e 487, I, todos do CPC, julgo liminarmente o processo e extingo-o com resolução de mérito. Condeno a parte autora no pagamento de custas, mas observando-se que se trata de beneficiária da justiça gratuita. Sem honorários. Publicação e registro eletrônicos. Fica a parte autora intimadas. Transitada em julgado, arquive-se. CAMPINA GRANDE, 31 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

01/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

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