Procedimento Comum Cível 0800344-82.2025.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800344-82.2025.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/05/2025, 12:53

Transitado em Julgado em 03/04/2025

22/05/2025, 12:52

Juntada de Petição de comunicações

02/04/2025, 15:59

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE FERREIRA DOS SANTOS REU: UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL SENTENÇA Em petição retro o requerente pediu a desistência do processo, alegando que houve a distribuição equivocada para este Juízo. Decido. A desistência da ação decorre do princípio da disponibilidade processual. Consiste na abdicação expressa da posição processual, alcançada pelo autor, após o ajuizamento da ação (Cruz e Tucci, Desistência da ação, p.5). Segundo Humberto Theodoro Jr., é o ato que o autor abre mão do processo, digo processo e não direito material que eventualmente possua em desfavor do réu. A desistência da ação é instituto de cunho nitidamente processual, não atingindo, em regra, o direito material objeto da ação. Quando o autor desiste da ação ele exercita uma faculdade processual, deixando incólume o direito material, tanto que descompromete o Judiciário de se manifestar sobre a pretensão de direito material (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo: Forense, 2008, p. 449). No caso presente, a parte requerente pediu a desistência do presente feito, antes da citação da parte adversa, sendo de rigor a extinção do processo. Ante ao exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com esteio no art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil, homologando o pedido de desistência. Sem Custas ou condenação em honorários. Na ausência de interesse recursal, vale essa sentença como CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. Arquivem-se esses autos. Cuité (PB), 09 de março de 2025 FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800344-82.2025.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral]

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:10

Extinto o processo por desistência

10/03/2025, 10:10

Conclusos para despacho

09/03/2025, 19:07

Juntada de Petição de comunicações

08/03/2025, 18:41

Expedição de Outros documentos.

04/02/2025, 10:43

Determinada a emenda à inicial

04/02/2025, 10:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DOS SANTOS (336.768.284-53).

04/02/2025, 10:43

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

03/02/2025, 18:21

Distribuído por sorteio

03/02/2025, 18:21

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 10:10

DESPACHO

•04/02/2025, 10:43

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Determinada a emenda à inicial

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOSE FERREIRA DOS SANTOS (336.768.284-53).

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Distribuído por sorteio