Procedimento Comum Cível 0800370-42.2020.8.15.1071 - TJPB

Arquivado Definitivamente

13/08/2025, 10:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

08/08/2025, 00:32

Publicado Despacho em 08/08/2025.

08/08/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 00, cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800370-42.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, 00, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que já foi sentenciado, conforme ID. 108913598. Portanto, houve equívoco na decisão que estabeleceu regime de mutirão no ID. 110847932. Logo, torno sem efeito a decisão supracitada. Verifico ainda que, após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 00, cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DESPACHO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Jacaraú Telefone(s): (83) 3295-1074 - WhatsApp (83) 9 9144-8514 Processo n.º: 0800370-42.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, 00, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de processo que já foi sentenciado, conforme ID. 108913598. Portanto, houve equívoco na decisão que estabeleceu regime de mutirão no ID. 110847932. Logo, torno sem efeito a decisão supracitada. Verifico ainda que, após o trânsito em julgado, não houve qualquer requerimento de cumprimento de sentença. Diante do exposto, determino o arquivamento do feito, podendo ser procedido o desarquivamento, se houver requerimento nesse sentido. Retifique-se o registro dos advogados no PJE para viabilizar a intimação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 1 de agosto de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. TCB

07/08/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/08/2025, 08:32

Determinado o arquivamento

06/08/2025, 08:32

Outras Decisões

06/08/2025, 08:32

Conclusos para despacho

01/08/2025, 08:06

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

19/06/2025, 12:25

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

11/06/2025, 02:37

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:40

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 20/05/2025 23:59.

22/05/2025, 20:38

Publicado Despacho em 20/05/2025.

21/05/2025, 23:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025

21/05/2025, 23:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 00, cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800370-42.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, 00, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. Dando continuidade ao que foi determinado no despacho anterior que estabeleceu o Mutirão 01, verifico que foram apresentadas contestações pelo Promovido. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, se manifestar nos termos do art. 350 e 351 do CPC, assim como sobre eventuais documentos juntados na contestação. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

19/05/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 20:59

Expedição de Outros documentos.

18/05/2025, 20:59

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 20:54

Proferido despacho de mero expediente

18/05/2025, 20:44

Conclusos para despacho

18/05/2025, 20:40

Retificado o movimento Conclusos para despacho

18/05/2025, 20:34

Conclusos para despacho

18/05/2025, 20:29

Retificado o movimento Conclusos para decisão

18/05/2025, 20:25

Conclusos para decisão

12/05/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição

09/05/2025, 07:46

Juntada de Petição de contestação

30/04/2025, 17:42

Juntada de Petição de contestação

30/04/2025, 16:44

Publicado Decisão em 14/04/2025.

16/04/2025, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

16/04/2025, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 RÉU(S): Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 00, cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381 DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800370-42.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] AUTOR(S): Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, 00, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) Vistos etc. MANDADO DE CITAÇÃO PARA O RÉU CONTESTAR INTIMAÇÃO PARA O AUTOR MUTIRÃO 01 O presente feito foi selecionado dentre uma inúmera quantidade de processos que tramitam nesta comarca contra instituições financeiras, seguradoras e prestadoras de serviços. Os feitos em questão tratam dos seguintes assuntos: Cobrança de tarifas vinculadas à suposta anuidade de cartão de crédito. Cobrança de tarifas vinculadas à manutenção de conta corrente cuja parte alega que não existe previsão contratual. Desconto supostamente indevido feito em benefício previdenciário do INSS cuja parte alega não ter contratado ou não ter recebido o numerário referente ao suposto contrato de empréstimo. Discussão sobre desconto em conta corrente supostamente vinculado a empréstimo bancário cuja parte declara não ter contratado ou recebido o respectivo numerário. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de juros vinculados à utilização de limite especial na conta corrente. Discussão sobre cobrança em conta corrente rotulada como "Mora", "Crédito Pessoal", "Juros", "Parcela" ou "Encargos", entre outras nomenclaturas, cuja parte alega ser um desconto indevido, mas que pela quantidade envolvida e formatação no extrato sugere tratar-se de desconto de cobrança de parcela de empréstimo ou parcela de empréstimo acrescida de encargos. Discussão sobre desconto em conta corrente cuja rubrica sugere tratar-se de cobrança de pagamento de parcela de seguro ou parcela de contribuição de contrato de seguro ou prestação de serviço cuja parte alega não ter contratado nem se beneficiado. Conforme foi dito no despacho anterior, este juízo entendeu que, considerando a semelhança das ações, seria mais eficiente e célere que a tramitação destas ações ocorresse em regime de mutirão com a tramitação em lote de todos os processos. Considerando que alguns dos feitos estavam em situação pouco mais adiantada, é possível que para esse feito sejam proferidas decisões referentes a fases processuais já ultrapassadas, o que pode sugerir a ideia de que tal procedimento seria contraproducente. No entanto, considerando o aspecto geral, na medida em que todos os feitos tramitem de forma contínua, será possível ao magistrado verificar o andamento de uma forma unificada, garantindo uma tramitação célere, como será explicado logo abaixo. Diante disso, retirar o processo em questão deste grupo de processos, que doravante passa a ser chamado de mutirão, com certeza não beneficiaria o interessado, pois o feito vai se juntar aos mais de 2500 processos que tramitam de forma separada na Vara e dificilmente será possível proferir julgamento antes da conclusão final de todos os processos que tramitam de forma conjunta no presente mutirão. Segue então o esboço de como se dará a tramitação desses feitos: Neste momento o juízo fará um esclarecimento ao autor sobre as providências que deverão ser tomadas, pois são de seu ônus natural. Também neste mesmo despacho será feita a citação de todos os promovidos para responder à ação. Após o prazo de citação, serão intimados os autores a apresentar impugnação aos documentos e preliminares que tenham sido eventualmente apresentadas na contestação. Será proferido um despacho saneador apontando o ônus probatório de cada parte e intimando para requerimento de eventual produção de prova não documental que venha a ser requerida. Será feito um despacho em que intima as partes para manifestação sobre os documentos eventualmente juntados após a determinação do ônus probatório. Será proferida sentença ou será determinada a produção de prova em audiência que eventualmente tenha sido requerida. Segue cronograma dos despachos que serão lançados, considerando o decurso dos prazos processuais: 10/04 (quinta-feira) - Determinação de citação para contestar. 09/05 (sexta-feira) - Determinação para apresentação de impugnação. 04/06 (quarta-feira) - Decisão de saneamento do feito. 30/06 (segunda-feira) - Será proferido despacho intimando as partes para manifestação sobre eventuais documentos juntados após o saneamento do feito. 23/07 (quarta-feira) - Começarão a ser designadas audiências para a produção de prova oral, eventualmente requeridas e deferidas pelo juízo ou começarão a ser proferidas as sentenças dos feitos onde a prova for exclusivamente documental. Nesta oportunidade não haverá mais tramitação conjunta e os feitos serão analisados individualmente. ORIENTAÇÃO ESPECIAL Considerando que foram reunidos mais de 100 processos para a tramitação neste regime de mutirão, é possível que tenha havido algum erro humano e exista algum processo entre os que receberam esse despacho que não se enquadrem nas matérias elencadas acima e, portanto, não deveriam tramitar em conjunto com os demais. Na eventualidade de tal ocorrência, solicito a qualquer das partes interessadas que entre em contato com o juízo através do número de WhatsApp indicado no cabeçalho, informando o número do processo e mencionando que o processo foi incluído indevidamente neste mutirão. Nesta situação, o juízo fará uma análise individual do processo e passará a adotar a tramitação de forma separada. Os casos que devem deixar a tramitação pelo mutirão incluindo, mas não se limitando a: Pedidos que não se enquadram na relação indicada no início deste despacho; Processos onde já tenha havido prolação de sentença; Processo em que consta nos autos requerimento das partes para homologação de acordo; Processo onde tenha havido a determinação de pagamento de parcelamento de custas e o autor não tenha efetuado tal pagamento. Processos onde a citação pelo diário da eletrônico não se efetivou. PROVIDÊNCIAS PARA O AUTOR Esclareço desde já que é ônus do autor provar o fato constitutivo de seu direito, portanto, é sua obrigação, caso não conste já dos autos, cumprir as seguintes providências: Quando o desconto questionado for feito em conta corrente, caso não conste nos autos, juntar aos autos cópia legível e pesquisável de todos os extratos bancários que demonstrem os descontos questionados nesta ação. Quando se tratar de desconto referente a empréstimo, deverá informar de forma objetiva se contratou os empréstimos questionados na presente ação, assim como deverá, de forma expressa e objetiva, informar se recebeu os créditos referentes aos empréstimos questionados na presente ação. Quando o desconto questionado na ação foi feito no benefício do INSS, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral dos extratos do Histórico de Crédito do INSS desde os três meses anteriores ao primeiro contrato de empréstimo ou desconto questionado nestes autos até a última data possível. O Histórico de Crédito do INSS é o documento equivalente a um contracheque, e que servirá para demonstrar a ocorrência do efetivo desconto. Esse documento é emitido a cada mês e especifica o valor do benefício e dos descontos. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo consignado perante o INSS, a parte autora deverá, caso não conste dos autos, juntar a cópia integral do extrato de empréstimos consignados em seu benefício, documento que é fornecido pelo INSS. Quando o questionamento da ação for sobre empréstimo que alegue não ter recebido, deverá apresentar, caso não conste dos autos, seus extratos bancários dos 03 meses anteriores ao primeiro desconto para demonstração da inexistência do crédito. Quando o questionamento da ação for referente a negativa de recebimento de empréstimo, deverá a parte detalhar se mantém contrato de empréstimo ativo com a instituição financeira, assim como detalhar e demonstrar os pagamentos, de forma a possibilitar que o juízo faça a distinção entre o eventual desconto lícito e desconto indevido. Caso o autor já tenha cumprido todas essas determinações, poderá desconsiderar o presente despacho. DA CONTINUIDADE DO FEITO COM A CITAÇÃO DO RÉU. Caso o réu já tenha sido citado, poderá desconsiderar a presente determinação. Caso se trate de situação onde o autor apresentou múltiplas ações contra o mesmo promovido ou o mesmo grupo empresarial promovido, e este juiz já tenha proferido determinação de reunião dos feitos, caberá ao promovido verificar a relação de ações que foram mencionadas pelo cartório com a juntada aos presentes autos de cópia das petições iniciais das ações reunidas e apresentar uma contestação única abordando cada um dos pedidos das ações que foram reunidas. Por meio desta decisão, cito o réu, através do Diário Eletrônico, para responder ao pedido do autor com as advertências do art. 335 e ss do CPC, inclusive com a advertência de que não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor nos termos do art. 344 do CPC. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 10 de abril de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública.

Expedição de Outros documentos.

10/04/2025, 18:14

Outras Decisões

10/04/2025, 18:14

Conclusos para decisão

10/04/2025, 11:36

Juntada de Petição de petição

07/04/2025, 15:43

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:20

Juntada de Petição de petição

28/03/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2025, 18:27

Conclusos para decisão

23/03/2025, 12:26

Juntada de Certidão

20/03/2025, 21:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2025, 23:04

Publicado Termo de Audiência com Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA Nome: MARIA DO CARMO BARBOSA Endereço: Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, 00, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, Sitio Salvador Gomes de cima próximo a DU marchant, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Advogado do(a) AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 REU: BANCO BRADESCO Nome: BANCO BRADESCO Endereço: Banco Bradesco S.A., 00, cidade de Deus, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 10 de março de 2025, nesta cidade e Comarca de Jacaraú, Paraíba, na sala de audiências da Vara Única no Fórum Des. José Martinho Lisboa, presidindo os trabalhos o(a) MM. Juiz(a) de Direito Eduardo Roberto de Oliveira Barros Filho pelas 08:55:56, iniciou-se com as formalidades legais a presente audiência nos autos do processo e partes supra indicados. Feito o pregão de estilo, deu-se o comparecimento das partes indicadas acima. Pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito foi dito: O registro desta audiência será feito em vídeo, com degravação parcial neste documento, seguindo, inclusive, o precedente do STJ – Superior Tribunal de Justiça no HC 462.253/SC, (Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 04/02/2019), que reconhece legitimidade deste procedimento ao estabelecer que "a ausência de degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre com a prova oral", justificando que "exigir que se faça a degravação ou separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é desserviço à celeridade." Finalmente, é conveniência ressaltar que se é permitido o registro de depoimentos e da própria sentença em vídeo no processo criminal, onde impera o princípio de ampla defesa, é evidente que não haverá prejuízo na adoção de tal providência em processo cível. O arquivo de vídeo será registrado no PJE Mídias ou, dependendo do tamanho do vídeo, anexado ao termo de audiência no próprio PJE. Resumo: autora: a) concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a citação do réu; c) inversão do ônus da prova; d) procedência da ação para declarar inexistentes quaisquer dívidas entre a autora e a ré, com condenação ao pagamento de R$ 5.000,00 referente a danos morais e restituição em dobro dos valores descontados; e) condenação do réu em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação; f) juntada dos contratos de empréstimo. Em sua defesa, o banco réu alega que os empréstimos contestados pela autora são legítimos e foram realizados mediante regular contratação por meio de canais digitais, utilizando cartão magnético, senha pessoal e/ou outros dispositivos de segurança como biometria, TAN CODE ou TOKEN, sendo de responsabilidade exclusiva do cliente a guarda e proteção desses meios de acesso. O réu afirma que os valores correspondentes aos empréstimos foram devidamente creditados na conta da autora, sem que houvesse qualquer manifestação imediata de irresignação. Sustenta ainda que a autora usufruiu dos valores e realizou o pagamento das parcelas mensais durante um longo período sem reclamação, o que configuraria comportamento contraditório, caracterizando a aplicação dos institutos da supressio e do venire contra factum proprium. Ressalta o banco que não existiria prova de fraude apresentada pela autora, como boletim de ocorrência relatando perda de documentos ou cartão bancário, tampouco teria sido apresentado extrato da conta bancária do período da contratação para comprovar o não recebimento dos valores. Na contestação, o réu defende ainda a inexistência de dano moral e material, impugna o pedido de devolução em dobro por ausência de má-fé, requer a improcedência total dos pedidos ou, subsidiariamente, caso seja declarada a nulidade ou inexistência dos contratos, que a autora seja condenada à devolução dos valores creditados ou sua compensação com eventual condenação. Na impugnação, a autora reitera que nunca realizou os empréstimos questionados e que em nenhum momento recebeu os valores referentes aos contratos. Afirma ser uma pessoa idosa, com 76 anos de idade, que buscou resolver a situação administrativamente, dirigindo-se inúmeras vezes ao gerente do Banco Bradesco na cidade de Jacaraú, e também precisou ir a uma agência do INSS para obter o extrato de seus empréstimos. A autora ressalta que o banco réu não apresentou qualquer comprovação de que os valores foram depositados em sua conta, e destaca que o magistrado, em audiência prévia (ID 36396363), impôs ao banco o ônus de apresentar: 1) cópias dos contratos questionados; 2) comprovação da efetiva disponibilização dos empréstimos; 3) comprovação das negociações anteriores, se houvesse; e 4) comprovação das transações eletrônicas. Alega que o réu não se desincumbiu de tais ônus, razão pela qual seus pedidos deveriam ser julgados procedentes. Sustenta ainda a aplicabilidade do CDC e a inversão do ônus da prova, reafirmando seu pedido de indenização por danos morais e a restituição em dobro dos valores descontados. Com relação aos contratos questionados, verificou-se que foram juntados aos autos pelo promovido conforme indicação de id abaixo: Contrato nº 382455223, id 42512407 Contrato nº 382456223, id 42512409 Contrato nº 382457148, id 42512410 Contrato nº 382459115, id 42512411 Contrato nº 390256417, id 42512412 Contrato nº 390256528, id 42512413 Contrato nº 390256601, id 42512414 Contrato nº 390256862, id 42512417 Durante a audiência, a advogada do Banco apontou que não conseguiu trazer a documentação indicada pelo juízo nas audiências anteriores que determinaram para comprovar a disponibilização do numerário, assim como que não conseguiu apresentar preposto ou testemunha capaz de prestar quaisquer esclarecimentos sobre a negociação. Além disso, a advogada do banco prescindiu da tomada de depoimento do substituto processual que anteriormente havia requerido. É o relato. Em audiência realizada nos autos (ID 36396363), este juízo impôs ao banco réu o ônus de apresentar: 1) cópias dos contratos firmados objeto de questionamento; 2) comprovação de efetiva disponibilização dos empréstimos, através de juntada dos comprovantes de transferência ou recibo; 3) comprovação das negociações anteriores, no caso de empréstimo para renegociação de dívida; e 4) comprovação das transações eletrônicas nos moldes das determinações do Banco Central e legislação pertinente. Contudo, observa-se que o banco réu não se desincumbiu de tal ônus, deixando de apresentar os documentos solicitados, limitando-se a alegar, genericamente, que os empréstimos foram regularmente contratados por meio digital, mediante uso de cartão e senha, e que os valores foram creditados na conta da autora. Ora, é cediço que, em se tratando de contratos bancários, a instituição financeira possui plenas condições de comprovar a formalização dos negócios jurídicos, bem como a disponibilização dos recursos ao consumidor, mediante a apresentação dos respectivos instrumentos contratuais e extratos bancários. No entanto, os documentos que serviriam para demonstrar a disponibilização do numerário não foram trazidos aos autos pelo demandado. No caso dos autos, não se trata de inversão do ônus da prova, e sim, sistemática ordinária de distribuição do ônus da prova. O autor não tem que provar o fato negativo, no caso, a alegação de que não contratou o negócio jurídico ou que não recebeu os valores que justifiquem os descontos indicados na inicial. Por outro lado, é obrigação do Banco, que defende a legitimidade dos descontos, demonstrar que firmou contrato e disponibilizou os valores que autorizam o desconto na conta do autor, ou seja que adimpliu a contrapartida contratada. Esse é um evidente ônus processual do Banco, principalmente, na condição de Instituição Financeira. Falhando o Banco em seu ônus processual, tem-se como verdadeira a alegação do autor. No caso, o banco não juntou prova da disponibilização do numerário. Resta, portanto, reconhecido, que foram indevidos os descontos indicados na inicial. Ademais, deve-se considerar a vulnerabilidade da autora, pessoa idosa (76 anos) e aposentada como agricultora, que certamente possui menor familiaridade com operações bancárias digitais, o que torna ainda mais exigível a comprovação documental por parte do banco. Diante desse contexto, não havendo comprovação da disponibilização dos valores, impõe-se o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a declaração de inexigibilidade dos débitos. No que tange ao pedido de repetição do indébito, verifico que o parágrafo único do art. 42 do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." No caso em exame, tendo em vista que o banco réu não comprovou a regularidade das contratações, tampouco apresentou qualquer elemento que pudesse caracterizar o engano justificável, é devida a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora. Com relação ao dano material e a restituição em dobro, é cabível entendimento solidificado pelo STJ sobre o tema, sendo devido devolução em dobro do valor descontado. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. Segunda tese: A ação de repetição de indébito por cobrança de valores referentes a serviços não contratados promovida por empresa de telefonia deve seguir a norma geral do prazo prescricional decenal, consoante previsto no artigo 205 do Código Civil, a exemplo do que decidido e sumulado no que diz respeito ao lapso prescricional para repetição de tarifas de água e esgoto (Súmula 412/STJ). Modulação dos efeitos: Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Quanto ao dano moral, é inegável que os descontos indevidos em benefício previdenciário, que constitui a única fonte de renda da autora, causaram abalo que ultrapassa o mero dissabor, configurando verdadeira lesão à sua dignidade. A situação é agravada pelo fato de que a autora, pessoa idosa, teve que se deslocar diversas vezes até o banco e ao INSS na tentativa de resolver o problema, sem sucesso. Do arbitramento de danos morais A indenização aqui arbitrada leva em conta a situação financeira das partes, o valor do negócio em questão e outros aspectos de caráter subjetivo como o constrangimento e prejuízo gerado. Leva em consideração, inclusive, que a indenização tem função compensatória, sancionatória e pedagógica para dissuadir e/ou prevenir nova prática do mesmo tipo de evento danoso. Isso porque não é razoável admitir que instituições de grande porte, diante do controle de fato que tem sobre as finanças do autor, possam, no intuito de obter lucro, fraudar uma situação de contratação de negócio jurídico, contra a vontade do consumidor. O mais grave é que mesmo quando confrontados, os promovidos insistem na legalidade dos negócios e permanecem se recusando a restituir o prejuízo do autor. É importante notar que se não tivesse recorrido ao judiciário, em um procedimento moroso e cansativo, precisando se socorrer de serviços de um profissional, justamente porque seria impensável enfrentar tais instituições sozinho, o autor iria permanecer no prejuízo. Por outro lado, sob o aspecto da qualquer empresa que trata com milhares de clientes, seria muito vantajoso tirar proveito de pequenas quantias de cada cliente, sabendo que se algum deles reclamar ao judiciário, na pior das hipóteses iria devolver o pequeno valor obtido e levar “uma tapinha na mão”. Portanto, negar a indenização ou conceder valor irrisório seria o mesmo que convidar as empresas ao cometimento de fraudes e premiar a torpeza. Assim, a luta e insistência do autor ao procurar a justiça para reprimir uma injustiça, mesmo que pequena, é uma vigilância em favor de todos os consumidores e um recado para tais instituições. O quantum indenizatório deve ser fixado de modo a compensar o dano sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta ilícita pelo ofensor, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Considerando as circunstâncias do caso, a condição social e econômica das partes, bem como a extensão do dano, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos critérios acima mencionados, sendo suficiente para compensar o dano moral experimentado pela autora, sem configurar enriquecimento sem causa. AUTOR: MARIA DO CARMO BARBOSA Advogado do(a) AUTOR: ADILSON COUTINHO DA SILVA - PB24424 REU: BANCO BRADESCO Advogados do(a) REU: GERMANA MEIRA FERNANDES BEZERRA - PB30381, ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente TERMO DE AUDIÊNCIA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. Termo de Audiência com Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3612-8953; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0800370-42.2020.8.15.1071 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Material] Cuida-se de processo em que MARIA DO CARMO BARBOSA move em face do BANCO BRADESCO S.A, distribuído em 26/06/2020, com valor da causa de R$ 5.000,00. A autora, brasileira, viúva, aposentada como agricultora, relata que recentemente vem sofrendo descontos mensais em seus vencimentos referentes a supostos empréstimos que alega não ter contratado. Afirma que, angustiada, tem visto seu pequeno salário sendo diminuído sem que tenha realizado tais operações bancárias. Em sua petição inicial, a requerente indica oito contratos de empréstimo que não reconhece, todos realizados com o Banco Bradesco, apresentando os respectivos números dos contratos e as parcelas já descontadas, a saber: Contrato nº 382455223, com 19 parcelas, tendo sido pagas 8 parcelas; Contrato nº 382456223, com 42 parcelas, tendo sido pagas 8 parcelas; Contrato nº 382457148, com 29 parcelas, tendo sido pagas 8 parcelas; Contrato nº 382459115, com 28 parcelas, tendo sido pagas 8 parcelas; Contrato nº 390256417, com 38 parcelas, tendo sido pagas 5 parcelas; Contrato nº 390256528, com 49 parcelas, tendo sido pagas 5 parcelas; Contrato nº 390256601, com 49 parcelas, tendo sido pagas 5 parcelas; Contrato nº 390256862, com 50 parcelas, tendo sido pagas 5 parcelas. A autora fundamenta seu pedido na legislação consumerista, invocando o art. 6º, VIII, do CDC, que possibilita a inversão do ônus da prova a seu favor. Argumenta ainda que, sendo aposentada como agricultora, necessita da integralidade de sua aposentadoria para compra de remédios e alimentação, tendo sofrido prejuízos em razão dos descontos indevidos. Requer a Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos contratos de empréstimo nº 382455223, 382456223, 382457148, 382459115, 390256417, 390256528, 390256601 e 390256862, determinando que o banco réu cesse os descontos referentes a tais contratos nos proventos da autora; b) CONDENAR o banco réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, acrescidos de correção monetária e juros de mora. c) CONDENAR o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária e juros de mora. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, o banco réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, conforme art. 85, § 2º, do CPC. Juros e correção monetária - Mudança na Lei Com relação aos juros e correção monetária temos o seguinte. Com relação aos danos materiais. A correção monetária será calculada pelo IPCA a partir do efetivo dano (Súmula 43 - STJ). Para eventos danosos que ocorreram antes de 30.08.2024. Juros de 0,5% ao mês, não cumulativo, desde a data do efetivo dano (Súmula 54 - STJ), até 30.08.2024. Acrescido de Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir de 30.08.2024. Para eventos danosos que ocorreram após 30.08.2024. Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), desde a data do efetivo dano (Súmula 54 - STJ) Com relação aos danos morais. A correção monetária será calculada pelo IPCA, a partir da data da sentença (Súmula 362 - STJ). Considerando tratar-se de responsabilidade contratual, os juros moratórios serão calculados a partir da citação, da seguinte forma: Juros de 0,5% ao mês, não cumulativo, até 30.08.2024. Juros pela Taxa Legal (art. 406, §2º do CC), a partir de 30.08.2024. Nada mais havendo a tratar, mandou o MM. Juiz de Direito encerrar o presente termo, que lido e achado conforme, vai devidamente assinado digitalmente pelo magistrado (art. 25 da Res. n.º 185/2013 do CNJ). Jacaraú, 10 de março de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito Rafael Garcia Teixeira Promotor(a) de Justiça

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 10/03/2025 09:30 Vara Única de Jacaraú.

10/03/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 10:37

Julgado procedente o pedido

10/03/2025, 10:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/03/2025, 09:31

Juntada de Petição de mandado

05/03/2025, 09:31

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 21/02/2025 23:59.

22/02/2025, 01:00

Juntada de Certidão

18/02/2025, 11:34

Expedição de Mandado.

17/02/2025, 09:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 10/03/2025 09:30 Vara Única de Jacaraú.

17/02/2025, 08:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/02/2025 23:59.

15/02/2025, 02:18

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 20:50

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 21/01/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

21/01/2025, 08:49

Expedição de Outros documentos.

21/01/2025, 08:49

Juntada de Petição de substabelecimento

20/01/2025, 17:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 21/01/2025 08:30 Vara Única de Jacaraú.

27/08/2024, 12:28

Outras Decisões

27/08/2024, 10:26

Expedição de Outros documentos.

27/08/2024, 10:26

Conclusos para despacho

30/07/2024, 07:35

Juntada de Certidão

30/07/2024, 07:35

Juntada de Petição de petição

23/07/2021, 10:45

Ato ordinatório praticado

25/05/2021, 22:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 24/05/2021 11:30 Vara Única de Jacaraú.

24/05/2021, 11:59

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade

24/05/2021, 00:00

Juntada de Petição de petição

23/05/2021, 02:26

Juntada de Petição de petição

21/05/2021, 19:57

Juntada de Petição de carta de preposição

19/05/2021, 14:25

Ato ordinatório praticado

10/05/2021, 21:18

Audiência 24/05/2021 11:30 designada para Vara Única de Jacaraú #Não preenchido#.

10/05/2021, 09:52

Audiência 03/05/2021 10:00 realizada para Vara Única de Jacaraú #Não preenchido#.

03/05/2021, 10:39

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 03/05/2021 10:38:00 virtual.

03/05/2021, 10:39

Juntada de Petição de petição

02/05/2021, 20:11

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:21

Juntada de Petição de petição

30/04/2021, 15:19

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

09/03/2021, 08:49

Ato ordinatório praticado

09/03/2021, 08:47

Audiência 03/05/2021 10:00 designada para Vara Única de Jacaraú #Não preenchido#.

09/03/2021, 08:45

Juntada de Petição de petição

08/02/2021, 13:57

Juntada de Petição de contestação

27/11/2020, 16:49

Juntada de documento de comprovação

18/11/2020, 08:33

Audiência Conciliação realizada para 09/11/2020 09:00 Vara Única de Jacaraú.

09/11/2020, 09:27

Juntada de Petição de outros documentos

08/11/2020, 14:00

Juntada de Petição de petição

06/11/2020, 19:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

15/09/2020, 11:45

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:44

Expedição de Outros documentos.

15/09/2020, 11:44

Audiência Conciliação designada para 09/11/2020 09:00 Vara Única de Jacaraú.

15/09/2020, 11:09

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2020, 16:04

Conclusos para despacho

09/07/2020, 11:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2020, 08:55

Expedição de Outros documentos.

30/06/2020, 10:40

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2020, 17:06

Distribuído por sorteio

26/06/2020, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025

Publicado Despacho em 08/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 10/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO BARBOSA em 20/05/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/05/2025.

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