Cumprimento de sentença 0800358-65.2022.8.15.0551 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800358-65.2022.8.15.0551 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) Processo nº0800358-65.2022.8.15.0551. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que foi proposta por ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em sua petição inicial pediu a condenação do demandado na obrigação de lhe fornecer uma prótese transfemural, eis que realizou procedimento de amputação do membro inferior esquerdo. Foi proferida sentença de procedência, que condenou o demandado a fornecer ao(à) paciente uma PRÓTESE TRANSFEMURAL (id. 68020207). Interposto recurso de apelação, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não foi conhecido, tendo a sentença transitado em julgado em 13/08/2024. O autor requereu o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento. O Estado da Paraíba informou nos autos que encaminhou solicitação para a contratação de uma empresa que forneça a prótese objeto da decisão judicial junto ao Núcleo de Cotações desta Secretaria de Estado da Saúde, id. 104599268. O autor requereu novamente o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento, mas não observou a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), deixando de anexar aos autos orçamentos atualizados, para análise do pedido de sequestro. O Estado da Paraíba informou o cumprimento da obrigação de pagar anexando o comprovante de pagamento do RPV, id. 106867103. O Estado da Paraíba manifestou-se nos autos informando que "que foi realizada a contratação de empresa que fornece prótese transfemural que necessita o autor ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA, através da Nota de empenho sob n°. 3396/2025." Requereu ainda que "o autor realize contato com a empresa contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para viabilizar as questões referentes a logística para recebimento da OPME.", id. 108587995. Devidamente intimado, a parte autora aduziu, em resumo, "que a prótese descrita na Nota de Empenho não atende às necessidades de Arthur, visto que não corresponde ao modelo e especificações médicas adequadas para garantir sua plena mobilidade e qualidade de vida, razão pela qual se faz imprescindível a adequação do fornecimento ao que foi efetivamente orçado." informou ainda que "ao estabelecer contato, foi informado que o material especificado na Nota de Empenho não é adequado para o caso de Arthur, pois se trata de uma prótese de características incompatíveis com sua condição clínica e suas necessidades funcionais. Arthur necessita de uma prótese endoesquelética com articulação de joelho específica, que garanta estabilidade, conforto e melhor adaptação ao seu quadro clínico, conforme os orçamentos e laudos apresentados nos autos", id. 109036322. O Estado da Paraíba informou que "procedeu com a contratação de uma empresa fornecedora, a qual disponibilizou a prótese indicada pelo médico no ID 54151242, conforme as especificações detalhadas, a saber: Prótese Transfemural Modular à Esquerda, com Sistema KIS Ottobock, com Joelho 3R78 e Pé de Resposta. Contudo, a empresa contratada entrou em contato com o paciente e, conforme documento anexo, informou a esta Secretaria que o paciente solicitou uma prótese transfemural modular à esquerda, com sistema Kiss da Ottobock ou Line com pino, joelho hidráulico ou pneumático e pé de resposta dinâmica, sendo este, segundo a empresa, o modelo recomendado para um paciente com amputação transfemural à esquerda com coto curto (crítico). O custo dessa prótese é de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Ressaltamos que a prótese solicitada pelo paciente e pela empresa não corresponde à indicação médica constante no ID 54151242, e que, além disso, não consta nos autos qualquer documento médico que sustente as especificações solicitadas pelo paciente. ", id. 109373028. Em sua última manifestação a parte autora requereu a necessidade de adequação do modelo da prótese, vez que as condições clínicas do menor evoluíram, demandando uma nova avaliação médica para determinar com precisão as especificações da prótese mais adequada às suas necessidades atuais, juntando aos autos novo laudo médico, id. 111484235. Marcada audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC Saúde, não foi possível uma composição. No id nº 123239205 a parte autora acostou novo laudo médico, indicando que atualmente a prótese que atende à sua necessidade é "PROTESE TRANSFEMURAL MODULAR A ESQUERDA COM JOELHO 3R78 ALEMÃO COM SISTEMA KISS OTTO OM PÉ DE RESPOSTA DINAMICA COM CID S78.1" Com vista dos autos. Ante a divergência instalada, este juízo requereu a elaboração de uma NOTA TÉCNICA cujo parecer foi favorável, id. 125641057. As partes foram intimadas para manifestarem-se nos autos, no entanto, o Estado da Paraíba ficou silente. A parte autora requereu a intimação do executado para o fornecimento da prótese no prazo de cinco dias. O MPPB requereu que o réu seja compelido a fornecer a dita prótese. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO: A respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça possui precedentes no seguinte sentido (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição N. 169, FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO – II): “A substituição ou complementação do medicamento pleiteado na inicial não configura inovação do pedido ou da causa de pedir, mas mera adequação do tratamento para a cura da enfermidade do paciente.”[1] “Não há ofensa à coisa julgada quando o autor pleiteia a substituição ou o complemento de medicamento diverso do requerido na petição inicial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento, em atenção aos princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas.”[2] Fixadas essas balizas, verifico que, no caso dos presentes autos, foi apresentado pelo(a) paciente laudo ou prescrição médicos atualizado(s), indicativo da necessidade de substituição ou complementação do tratamento pleiteado na inicial (id. 123239205). Ademais, a nota técnica emitida pelo NATJUS foi favorável com a substituição do tratamento, concordando com o médico assistente, nos seguintes termos: Isto posto, DEFIRO O PEDIDO DE ID 111484235, para determinar à parte ré que, no prazo de 10 (dez) dias, forneça ao(à) paciente "PROTESE TRANSFEMURAL MODULAR A ESQUERDA COM JOELHO 3R78 ALEMÃO SISTEMA KISS OTTOBOCK E PÉ DE RESPOSTA DINAMICA", sob pena de sequestro do dinheiro necessário à sua aquisição. Intime-se a parte autora para tomar ciência acerca desta decisão e comprovar o seu cumprimento no prazo acima estabelecido. Data e assinatura eletrônica. JUIZ DE DIREITO

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ______________________________________________________ Processo nº0020713-23.2010.8.15.0011. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que foi proposta por ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em sua petição inicial pediu a condenação do demandado na obrigação de lhe fornecer uma prótese transfemural, eis que realizou procedimento de amputação do membro inferior esquerdo. Foi proferida sentença de procedência, que condenou o demandado a fornecer ao(à) paciente uma PRÓTESE TRANSFEMURAL (id. 68020207). Interposto recurso de apelação, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não foi conhecido, tendo a sentença transitado em julgado em 13/08/2024. O autor requereu o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento. O Estado da Paraíba informou nos autos que encaminhou solicitação para a contratação de uma empresa que forneça a prótese objeto da decisão judicial junto ao Núcleo de Cotações desta Secretaria de Estado da Saúde, id. 104599268. O autor requereu novamente o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento, mas não observou a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), deixando de anexar aos autos orçamentos atualizados, para análise do pedido de sequestro. O Estado da Paraíba informou o cumprimento da obrigação de pagar anexando o comprovante de pagamento do RPV, id. 106867103. O Estado da Paraíba manifestou-se nos autos informando que "que foi realizada a contratação de empresa que fornece prótese transfemural que necessita o autor ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA, através da Nota de empenho sob n°. 3396/2025." Requereu ainda que "o autor realize contato com a empresa contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para viabilizar as questões referentes a logística para recebimento da OPME.", id. 108587995. Devidamente intimado, a parte autora aduziu, em resumo, "que a prótese descrita na Nota de Empenho não atende às necessidades de Arthur, visto que não corresponde ao modelo e especificações médicas adequadas para garantir sua plena mobilidade e qualidade de vida, razão pela qual se faz imprescindível a adequação do fornecimento ao que foi efetivamente orçado." informou ainda que "ao estabelecer contato, foi informado que o material especificado na Nota de Empenho não é adequado para o caso de Arthur, pois se trata de uma prótese de características incompatíveis com sua condição clínica e suas necessidades funcionais. Arthur necessita de uma prótese endoesquelética com articulação de joelho específica, que garanta estabilidade, conforto e melhor adaptação ao seu quadro clínico, conforme os orçamentos e laudos apresentados nos autos", id. 109036322. O Estado da Paraíba informou que "procedeu com a contratação de uma empresa fornecedora, a qual disponibilizou a prótese indicada pelo médico no ID 54151242, conforme as especificações detalhadas, a saber: Prótese Transfemural Modular à Esquerda, com Sistema KIS Ottobock, com Joelho 3R78 e Pé de Resposta. Contudo, a empresa contratada entrou em contato com o paciente e, conforme documento anexo, informou a esta Secretaria que o paciente solicitou uma prótese transfemural modular à esquerda, com sistema Kiss da Ottobock ou Line com pino, joelho hidráulico ou pneumático e pé de resposta dinâmica, sendo este, segundo a empresa, o modelo recomendado para um paciente com amputação transfemural à esquerda com coto curto (crítico). O custo dessa prótese é de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Ressaltamos que a prótese solicitada pelo paciente e pela empresa não corresponde à indicação médica constante no ID 54151242, e que, além disso, não consta nos autos qualquer documento médico que sustente as especificações solicitadas pelo paciente. ", id. 109373028. Em sua última manifestação a parte autora requereu a necessidade de adequação do modelo da prótese, vez que as condições clínicas do menor evoluíram, demandando uma nova avaliação médica para determinar com precisão as especificações da prótese mais adequada às suas necessidades atuais, juntando aos autos novo laudo médico, id. 111484235. Marcada audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC Saúde, não foi possível uma composição. Diante desse quadro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, anexar aos autos laudo médico afirmando que a prótese anteriormente indicada pelo médico, id. 54151242 e contratada pelo Estado da Paraíba, qual seja, Prótese Transfemural Modular à Esquerda, com Sistema KIS Ottobock, com Joelho 3R78 e Pé de Resposta, não se enquadra / não pode ser utilizada pela parte. Após, por tratar-se de demanda envolvendo interesse de menor, INTIME-SE o MP para emitir parecer ministerial. Data e assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ______________________________________________________ Processo nº0020713-23.2010.8.15.0011. DESPACHO/DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda que foi proposta por ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA em face do ESTADO DA PARAÍBA. Em sua petição inicial pediu a condenação do demandado na obrigação de lhe fornecer uma prótese transfemural, eis que realizou procedimento de amputação do membro inferior esquerdo. Foi proferida sentença de procedência, que condenou o demandado a fornecer ao(à) paciente uma PRÓTESE TRANSFEMURAL (id. 68020207). Interposto recurso de apelação, ante a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, o recurso não foi conhecido, tendo a sentença transitado em julgado em 13/08/2024. O autor requereu o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento. O Estado da Paraíba informou nos autos que encaminhou solicitação para a contratação de uma empresa que forneça a prótese objeto da decisão judicial junto ao Núcleo de Cotações desta Secretaria de Estado da Saúde, id. 104599268. O autor requereu novamente o cumprimento da sentença, sob o fundamento de que não houve o seu cumprimento, mas não observou a Portaria 01/2023 deste juízo, publicada no DJE do dia 14/06/2023 (pág. 25/26), deixando de anexar aos autos orçamentos atualizados, para análise do pedido de sequestro. O Estado da Paraíba informou o cumprimento da obrigação de pagar anexando o comprovante de pagamento do RPV, id. 106867103. O Estado da Paraíba manifestou-se nos autos informando que "que foi realizada a contratação de empresa que fornece prótese transfemural que necessita o autor ARTHUR EMANUEL PEREIRA LIMA, através da Nota de empenho sob n°. 3396/2025." Requereu ainda que "o autor realize contato com a empresa contratada pela Secretaria de Estado da Saúde para viabilizar as questões referentes a logística para recebimento da OPME.", id. 108587995. Devidamente intimado, a parte autora aduziu, em resumo, "que a prótese descrita na Nota de Empenho não atende às necessidades de Arthur, visto que não corresponde ao modelo e especificações médicas adequadas para garantir sua plena mobilidade e qualidade de vida, razão pela qual se faz imprescindível a adequação do fornecimento ao que foi efetivamente orçado." informou ainda que "ao estabelecer contato, foi informado que o material especificado na Nota de Empenho não é adequado para o caso de Arthur, pois se trata de uma prótese de características incompatíveis com sua condição clínica e suas necessidades funcionais. Arthur necessita de uma prótese endoesquelética com articulação de joelho específica, que garanta estabilidade, conforto e melhor adaptação ao seu quadro clínico, conforme os orçamentos e laudos apresentados nos autos", id. 109036322. O Estado da Paraíba informou que "procedeu com a contratação de uma empresa fornecedora, a qual disponibilizou a prótese indicada pelo médico no ID 54151242, conforme as especificações detalhadas, a saber: Prótese Transfemural Modular à Esquerda, com Sistema KIS Ottobock, com Joelho 3R78 e Pé de Resposta. Contudo, a empresa contratada entrou em contato com o paciente e, conforme documento anexo, informou a esta Secretaria que o paciente solicitou uma prótese transfemural modular à esquerda, com sistema Kiss da Ottobock ou Line com pino, joelho hidráulico ou pneumático e pé de resposta dinâmica, sendo este, segundo a empresa, o modelo recomendado para um paciente com amputação transfemural à esquerda com coto curto (crítico). O custo dessa prótese é de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais). Ressaltamos que a prótese solicitada pelo paciente e pela empresa não corresponde à indicação médica constante no ID 54151242, e que, além disso, não consta nos autos qualquer documento médico que sustente as especificações solicitadas pelo paciente. ", id. 109373028. Em sua última manifestação a parte autora requereu a necessidade de adequação do modelo da prótese, vez que as condições clínicas do menor evoluíram, demandando uma nova avaliação médica para determinar com precisão as especificações da prótese mais adequada às suas necessidades atuais, juntando aos autos novo laudo médico, id. 111484235. Marcada audiência de conciliação realizada pelo CEJUSC Saúde, não foi possível uma composição. Diante desse quadro, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de dez dias, anexar aos autos laudo médico afirmando que a prótese anteriormente indicada pelo médico, id. 54151242 e contratada pelo Estado da Paraíba, qual seja, Prótese Transfemural Modular à Esquerda, com Sistema KIS Ottobock, com Joelho 3R78 e Pé de Resposta, não se enquadra / não pode ser utilizada pela parte. Após, por tratar-se de demanda envolvendo interesse de menor, INTIME-SE o MP para emitir parecer ministerial. Data e assinatura eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES

03/06/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Despacho em 13/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SCD INDUSTRIA E COMERCIO DE APARELHOS ORTOPEDICOS LTDA - ME em 30/03/2026 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Despacho em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(64)