Interdição/Curatela 0801377-13.2025.8.15.2003 - TJPB

Interdição/Curatela 0801377-13.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801377-13.2025.8.15.2003. REQUERENTE: PALMIRA RODRIGUES PALHANO Endereço: R CARTEIRO OLÍVIO PONTES, 565, apt 112, JARDIM SÃO PAULO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-020 REQUERIDO: HILDA RODRIGUES PALHANO Endereço: R OSVALDO AGRIPINO DE CASTRO, 209, apt 112, ÁGUA FRIA, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58053-019 EXPEDIENTE - Poder Judiciário -Tribunal de Justiça Estado da Paraíba - Comarca da Capital 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira Av. Hilton Souto Maior, s/n - Mangabeira, João Pessoa/PB - CEP:58.013-520 - Tel.:(83):3238-6333 Nº DO AÇÃO: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Vistos os autos. PALMIRA RODRIGUES PALHANO ajuizou a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em face de sua genitora HILDA RODRIGUES PALHANO, alegando que esta, atualmente com 94 anos de idade, é portadora da Doença de Alzheimer (CID G30), encontrando-se em estado de acentuada dependência, com prejuízo severo das funções cognitivas e motoras, conforme relatório médico acostado aos autos. Relatados, DECIDO. A nomeação de curador, ainda que provisoriamente, é medida de natureza extrema, sobretudo quando implica na perda da capacidade para os atos negociais e patrimoniais por parte da curatelada. Entretanto, em situações especiais, deve ser deferida. No caso, os elementos de prova, até o momento acostados aos autos, apontam pela legítima pretensão da promovente, posto que de acordo com o laudo médico inserido a curatelanda está sem condições de responder pelos seus atos em virtude do quadro clínico que apresenta (Id 108810006) de doença de Alzheimer em estado avançado. Na presente hipótese, a curatela provisória possibilitará que a curatelanda possa requerer benefícios para sua condição. Assim, como medida protetiva de seus interesses, necessária para conseguir benefícios a que a mesma faz jus, presentes a verossimilhança das alegações fundada em prova inequívoca e perigo na demora, nos termos do art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para CONCEDER à requerente PALMIRA RODRIGUES PALHANO a CURATELA PROVISÓRIA de sua genitora HILDA RODRIGUES PALHANO, nomeando-a sua curadora provisória para a prática de atos de natureza negocial e patrimonial, não permitia a venda de bens imóveis ou realização de empréstimos bancários sem a prévia autorização judicial, pelo prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Por oportuno, após cumpridas as formalidades atinentes à tutela provisória, e nos termos do artigo 751, do CPC, para entrevista da curatelanda designo o dia 02 de julho de 2025, às 09:00 horas, no Fórum local. Embora seja admitida a presença no Fórum, considerando o estado de saúde da curatelanda, autorizo a participação através da ferramenta GOOGLE MEET, que gerou o seguinte link para acompanhar: https://meet.google.com/vmg-fwru-rzt Cite-se a curatelanda. Notifique-se o Ministério Público. Lavre-se o competente termo de compromisso. P.I. João Pessoa-PB, 05 de maio de 2025. Angela Coelho de Salles Correia Juíza de Direito "Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016” Para visualizar a petição inicial, acesse https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd= e digite o código abaixo: 25030622212851500000102178551

12/05/2025, 00:00

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Processo Encaminhado a 7ª Vara de Família da Capital

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Termo de Curatela Definitivo

Transitado em Julgado em 02/07/2025

Juntada de Certidão

Determinado o arquivamento

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 02/07/2025 09:00 2ª Vara Regional de Família de Mangabeira.

Juntada de comunicações

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido para redistribuição

Juntada de Petição de diligência

Publicado Expediente em 13/05/2025.

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