Procedimento Comum Cível 0802106-19.2024.8.15.0081 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802106-19.2024.8.15.0081 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

02/05/2026, 00:17

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2026, 00:17

Conclusos para despacho

10/04/2026, 08:46

Juntada de Petição de petição

09/04/2026, 14:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

25/03/2026, 00:45

Publicado Despacho em 25/03/2026.

25/03/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

23/03/2026, 23:19

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2026, 23:18

Conclusos para despacho

11/03/2026, 12:55

Juntada de despacho

11/03/2026, 11:29

Recebidos os autos

11/03/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

15/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•02/05/2026, 00:17

Despacho

•02/05/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0802106-19.2024.8.15.0081. AUTOR: CESAR JUNIO FERREIRA LIRA - PB25677 Nome: BANCO AGIBANK S/A Endereço: AV DOM PEDRO II, 171, sala 1, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-420 Advogado do(a) REU: BRUNO FEIGELSON - RJ164272 VALOR DA CAUSA: R$ 10.114,80 SENTENÇA. Fórum Des. Santos Estanislau de Vasconcelos - Praça Des. Mário Moacyr Porto, s/n - Conjunto Major Augusto Bezerra - Bananeiras/PB - CEP:58.220-000 - Tel.: (83)3279-1600 - Whatsapp: (83)99143-6320(Cartório) / (83)98889-2620(Gerência) NÚMERO DO - CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Seguro] PARTES: JOSE ROSENO DOS SANTOS X BANCO AGIBANK S/A Nome: JOSE ROSENO DOS SANTOS Endereço: Rua Projetada, s/nº, Conjunto Diva Lira, CENTRO, SERRARIA - PB - CEP: 58395-000 Advogado do(a) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOSE ROSENO DOS SANTOS em face de BANCO AGIBANK S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Aduz o autor, em síntese, ter procedido à abertura de uma conta salário/benefício (nº 16972651, agência 0001, Banco 121) para o fim exclusivo de recebimento de seus proventos previdenciários. Contudo, após a abertura da referida conta, o banco teria debitado indevidamente valores sob a rubrica "SEGURO AGIBANK", serviço que o autor afirma não ter contratado e que lhe foi imposto. Mencionou que tais débitos ocorreram no período de abril/2024 a setembro/2024, no valor de R$11,48 mensais. Narrou que, ao reclamar junto à instituição financeira, foi-lhe informado que os lançamentos eram legais e referentes a serviços efetivamente contratados. O autor sustentou a ocorrência de falha na prestação do serviço, má-fé do banco e ato ilícito. Pleiteou, assim, a declaração de ilegalidade das tarifas, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais in re ipsa, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) e a repetição do indébito em dobro, no valor de R$114,80 (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor). O benefício da justiça gratuita foi deferido à parte autora (ID 105451010). Devidamente citado, o BANCO AGIBANK S/A apresentou contestação (ID 108900540), arguindo preliminarmente a impugnação à justiça gratuita e, no mérito, defendeu a regularidade das cobranças, afirmando que a conta bancária do autor é uma conta corrente e não uma conta salário, contratada por livre e espontânea vontade mediante biometria facial, com a presença de duas testemunhas, conforme documentação acostada. Alegou que o seguro foi validamente contratado, também por biometria facial e testemunhas, cumprindo os requisitos do artigo 104 do Código Civil e a legislação aplicável às assinaturas eletrônicas (Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei nº 14.063/2020). Por fim, pugnou pela improcedência integral dos pedidos autorais. Impugnação à contestação (ID 110241574). Intimado a especificar as provas que pretendia produzir (ID 117669803), o autor manifestou desinteresse em produzi-las, requerendo o julgamento da lide (ID 110241577). O réu, por sua vez, deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de decurso de prazo (ID 121282773). É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em condições de imediato julgamento, haja vista que as partes foram devidamente oportunizadas à produção de provas e manifestaram, expressa ou tacitamente, o desinteresse na dilação probatória, com a parte autora pugnando pelo julgamento da lide e a parte ré se mantendo inerte após intimação específica. A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. No caso em análise, o réu apresentou uma impugnação genérica, sem colacionar provas robustas que pudessem desconstituir a presunção legal de hipossuficiência do autor. Desse modo, inexistindo elementos que infirmem a declaração de pobreza apresentada, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido, razão pela qual REJEITO a preliminar. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que definem, respectivamente, o consumidor e o fornecedor. As instituições financeiras estão sujeitas às normas consumeristas, conforme entendimento consolidado na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A parte autora, enquanto consumidora, encontra-se em posição de hipossuficiência técnica e econômica frente à instituição financeira, o que justifica a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê a facilitação da defesa dos direitos do consumidor quando sua alegação for verossímil ou quando for hipossuficiente. A inversão do ônus probatório, contudo, não dispensa o autor de apresentar um conjunto mínimo de provas de suas alegações. A controvérsia central reside na validade da contratação de um seguro e na natureza da conta bancária do autor, bem como na legitimidade dos débitos efetuados pelo réu. O autor alegou que a conta seria de benefício e que não contratou o seguro, sendo não alfabetizado e hipervulnerável, e que o contrato, para ser válido, deveria seguir o rito do artigo 595 do Código Civil. O referido dispositivo legal estabelece que "No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas." Em contrapartida, o réu defendeu a validade da contratação tanto da conta corrente quanto do seguro, apresentando vasta documentação. Para a abertura da conta corrente, o "Dossiê Comprobatório Contratação CONTA CORRENTE" (ID 108900541) indica que a contratação ocorreu em 28/12/2022, via "APP do Consultor com Biometria", e com a presença e biometria facial das testemunhas MARIA MIRIAM TRINDADE (CPF 575.194.474-72) e MARIA DAS VITORIAS DA SILVA GAMA (CPF 706.058.644-03) (ID 108900541). Adicionalmente, o documento "AUTORIZAÇÃO" (ID 108900541) e "Solicitação de Troca de Domicílio Bancário de Pagamento de Benefício do INSS" (ID 108900541) também foram assinados eletronicamente com biometria facial do autor em 28/12/2022, evidenciando sua vontade de ter o benefício creditado na conta corrente. Em relação à contratação do seguro, o réu anexou a "Proposta de Adesão Seguro de Vida em Grupo" (ID 108900543) e o "Dossiê Comprobatório Contratação Seguro de Vida" (ID 108900544). Este último dossiê detalha que a contratação do seguro de vida ocorreu em 14/03/2023, via "APP do Consultor com Biometria" do cliente e com a "ciência das Testemunhas". As testemunhas YDERSON SOARES DINIZ (CPF 123.448.964-30) e JOAO PEDRO DA SILVA (CPF 038.159.484-01) tiveram suas biometrias faciais registradas (ID 108900544). A Proposta de Adesão ao Seguro (ID 108900543) inclui uma "AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA" e, embora o campo de assinatura manuscrita esteja em branco, o dossiê da contratação (ID 108900544) atesta que o documento foi assinado eletronicamente por biometria e com a ciência das testemunhas. A Lei nº 14.063/2020 e a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 conferem validade jurídica a documentos eletrônicos e às assinaturas eletrônicas. A biometria facial, quando utilizada em um processo de contratação assistido e devidamente documentado com a captação da biometria de duas testemunhas, serve como um mecanismo robusto para comprovar a identidade do contratante e a manifestação de sua vontade. Tal procedimento busca atender à finalidade de segurança jurídica pretendida pelo artigo 595 do Código Civil, que visa proteger o não alfabetizado, garantindo que o ato foi por ele praticado com a devida compreensão. A alegação do autor de ser não alfabetizado não desconstitui as provas produzidas pelo réu. O autor não contestou a autenticidade das assinaturas eletrônicas ou a presença das testemunhas, limitando-se a uma impugnação genérica. Diante da comprovação dos requisitos de contratação formalizados pela ré, o ônus de demonstrar o vício de consentimento ou a fraude, em sentido estrito, recaía sobre o autor, o que não ocorreu. Ademais, a análise dos extratos bancários acostados aos autos (ID 108900546 e ID 104820340) revela que a conta do autor não se limitava ao recebimento e saque de benefício previdenciário, mas apresentava diversas outras movimentações, como débitos de cartão de crédito, parcelas de empréstimos e transferências via PIX. Isso descaracteriza a alegação de "conta benefício" para uso exclusivo e confirma a natureza de conta corrente, com a contratação de diversos serviços. Assim, diante do conjunto probatório, que inclui a documentação detalhada da contratação da conta corrente e do seguro, com registro de biometria facial do autor e de duas testemunhas para cada ato, e considerando a ausência de contraprova específica capaz de infirmar a validade desses documentos e procedimentos, conclui-se que o réu se desincumbiu do seu ônus de comprovar a regularidade das contratações. Os descontos relativos ao seguro, portanto, mostram-se legítimos. Consequentemente, afastada a ilicitude da cobrança, não há que se falar em direito à repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tampouco em configuração de danos morais, por ausência de ato ilícito ou falha na prestação do serviço que gere dever de indenizar (artigos 186, 187, 927 e 944 do Código Civil e 14 do Código de Defesa do Consumidor). Por fim, o pedido de antecipação de tutela formulado pelo autor, visando à suspensão dos débitos e à devolução dos valores, resta prejudicado em face do reconhecimento da validade da contratação do seguro e da legitimidade das cobranças. Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais ficará suspensa em relação à parte autora, em virtude da concessão da justiça gratuita (artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil). Publicação e registro eletrônico. INTIME-SE. Havendo inconformismo, intime-se a parte contrária para suas contrarrazões e remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba para os fins de direito. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). BANANEIRAS, Sexta-feira, 12 de Setembro de 2025, 09:46:49 h. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] JAILSON SHIZUE SUASSUNA JUIZ DE DIREITO

15/09/2025, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Despacho em 25/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 1ª Sessão Ordinária Virtual, da 4ª Câmara Cível, a realizar-se de 26 de Janeiro de 2026, às 14h00, até 02 de Fevereiro de 2026.

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