Procedimento Comum Cível 0802451-41.2024.8.15.0321 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802451-41.2024.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

04/09/2025, 09:29

Transitado em Julgado em 08/08/2025

04/09/2025, 09:28

Decorrido prazo de VALDEMAR VIANA DE MEDEIROS em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025

16/07/2025, 00:33

Publicado Intimação em 16/07/2025.

16/07/2025, 00:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-41.2024.8.15.0321. Autor: AUTOR: VALDEMAR VIANA DE MEDEIROS Endereço: Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO OAB: PB27690 Endereço: desconhecido Réu: REU: BANCO BRADESCO Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID.116004154. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802451-41.2024.8.15.0321. Autor: AUTOR: VALDEMAR VIANA DE MEDEIROS Endereço: Advogado: FRANCISCO JERONIMO NETO OAB: PB27690 Endereço: desconhecido Réu: REU: BANCO BRADESCO Endereço: R FLÓRIDA, 8 andar, Conjunto 81, 1595, - até 999/1000, CIDADE MONÇÕES, SÃO PAULO - SP - CEP: 04565-000 MANDADO DE INTIMAÇÃO (AUTOR) INTIMO-LHE DA SENTENÇA ID.116004154. SANTA LUZIA, em 3 de setembro de 2019. De ordem, MARIA VITORIA DA SILVA MEDEIROS Mat. Intimação - Vara Única de Santa Luzia Rua Joaquim Berto, S/N, Centro, SANTA LUZIA - PB - CEP: 58600-000 SANTA LUZIA Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s):[Bancários]

15/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/07/2025, 09:17

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores

14/07/2025, 09:11

Conclusos para despacho

10/07/2025, 08:52

Decorrido prazo de FRANCISCO JERONIMO NETO em 08/07/2025 23:59.

09/07/2025, 02:24

Publicado Expediente em 18/06/2025.

18/06/2025, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 04:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802451-41.2024.8.15.0321 DESPACHO Vistos, etc. 1.Intime-se o advogado subscritor da petição inicial para no prazo de dez (10) dias: a)juntar aos autos certidão de óbito do autor; b)se manifestar acerca dos pedidos formulados na petição do id n. 112570915. Santa Luzia, (DATA E ASSINATURA ELETRÔNICAS). ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•14/07/2025, 09:11

Despacho

•16/06/2025, 10:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Valdemar Viana de Medeiros ADVOGADO: Francisco Jerônimo Neto (OAB/PB 27.690) APELADO: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) ACÓRDÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Apelação Cível – Ação de repetição de indébito e indenização por danos morais – Indeferimento da inicial – Litigância predatória – Não configuração – Cerceamento de defesa – Extinção sem julgamento do mérito – Nulidade da sentença – Prosseguimento da ação – Provimento. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Valdemar Viana de Medeiros contra sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em ação de repetição de indébito e indenização por danos morais movida em face do Banco Bradesco S/A. O indeferimento se deu com fundamento na Recomendação nº 159 do CNJ, ao reconhecer litigância predatória. O apelante alega cerceamento de defesa e ausência de comprovação da prática de litigância predatória, requerendo a reforma da sentença para o prosseguimento do feito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento da petição inicial sem análise do mérito; (ii) estabelecer se a mera litigância massiva caracteriza litigância predatória a ponto de justificar a extinção do feito sem julgamento do mérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem julgamento do mérito afrontam o princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF, art. 5º, XXXV), pois não se pode excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. 4. A caracterização de litigância predatória exige demonstração concreta do uso abusivo do direito de ação para obtenção de vantagem ilícita ou sobrecarga do Judiciário, não sendo suficiente a mera multiplicidade de demandas sobre o mesmo tema. 5. O magistrado deve utilizar meios adequados para combater o uso predatório do Judiciário, como o acionamento de núcleos administrativos especializados, e não indeferir de forma massiva demandas sem previsão legal para tanto. 6. A decisão recorrida não demonstrou fundamentos específicos para a extinção do feito, apenas citando a existência de ações semelhantes ajuizadas pelo mesmo advogado, sem apontar irregularidades na demanda em questão. 7. O cerceamento do direito de defesa resta caracterizado, pois a sentença impediu o regular processamento da demanda sem permitir a manifestação ampla da parte autora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O indeferimento da petição inicial com fundamento na litigância predatória deve estar lastreado em elementos concretos que demonstrem abuso do direito de ação, não sendo suficiente a mera repetição de demandas semelhantes. 2. A extinção do feito sem julgamento do mérito, sem observância das hipóteses legais, viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição e o devido processo legal. 3. O combate à litigância predatória deve ser feito por meio dos mecanismos administrativos e processuais adequados, não pela negativa de acesso ao Judiciário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV e LIV; CPC, arts. 319, 320 e 485, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-GO, Apelação Cível nº 52517601220248090143; TJ-GO, Apelação Cível nº 55088140520228090051. Acórdão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba Desembargador Wolfram da Cunha Ramos Gabinete 25 APELAÇÃO CÍVEL nº 0802451-41.2024.8.15.0321 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia VISTOS, relatados e discutidos estes autos, acima identificados. ACORDA a Colenda Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento. Valdemar Viana de Medeiros interpôs Apelação irresignado com a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Santa Luzia nos autos da ação de repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada em face do Banco Bradesco S/A, que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil, ao reconhecer situação de litigância predatória, em conformidade com a Recomendação n° 159 do CNJ, que orienta medidas para identificação, tratamento e prevenção de litigância abusiva. O apelante, em suas razões (ID 32732812), sustenta preliminarmente a nulidade da sentença, alegando cerceamento do direito de defesa. Argumenta que não há comprovação de prática de litigância abusiva e que a litigância massiva, por si só, não se confunde com a predatória, requerendo, ao final, a reforma da sentença para regular prosseguimento do feito. Nas contrarrazões (ID 32733017), o apelado pugna pela manutenção integral da sentença. Diante da desnecessidade de intervenção do Ministério Público, os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos do artigo 169, § 1º, do RITJPB c/c o artigo 178 do Código de Processo Civil vigente. É o relatório. VOTO – Des. Wolfram da Cunha Ramos - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação. De início, no que tange à preliminar de cerceamento de defesa, que poderia ensejar a nulidade do feito, observo que ela se confunde com o mérito do presente recurso, razão pela qual será analisada em conjunto. Da análise dos autos, verifica-se que o Magistrado sentenciante indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem julgamento do mérito, por entender que houve abuso do direito de ação, pois o advogado subscritor da inicial ajuizou inúmeras ações idênticas envolvendo relação de consumo bancário, afrontando diversos dispositivos da recomendação do CNJ. Nesse ponto, cumpre registrar que se caracteriza como litigância predatória o uso abusivo do direito de ação com o intuito de obter vantagem ilícita, prejudicar a parte contrária ou sobrecarregar o Poder Judiciário. São, pois, ações ajuizadas em massa, sempre com o mesmo tema ou com temas similares e com petições iniciais quase idênticas, que acabam por onerar excessivamente o Poder Judiciário e prejudicar a prestação jurisdicional. Conquanto seja relevante a preocupação do Magistrado com a multiplicação de demandas ajuizadas pelo mesmo advogado, privilegiando a economia processual e contribuindo para a redução do déficit e da sobrecarga da máquina judiciária, entende-se que o Magistrado deve se socorrer de outras ferramentas para coibir o uso predatório do Poder Judiciário. Foi para combater tal prática que a Corregedoria Geral de Justiça do TJPB, por meio da Portaria 02/2019, instituiu o NUMPEDE – Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas, órgão que deve ser acionado pelo Magistrado sempre que este se deparar com demandas predatórias. Inviabilizar a demanda judicial, sem fundamento na lei processual, para, por via transversa, combater o uso abusivo da máquina judiciária, não é uma medida que mereça ser chancelada por esta Corte, que, como já mencionado, conta com mecanismos administrativos próprios para tal combate. Nesse sentido, penso que assiste razão ao recorrente ao pleitear a anulação da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento da existência de demandas semelhantes. Isso porque não se revela legalmente justificável indeferir a exordial apenas em razão de o advogado ter ajuizado diversas outras ações sobre o mesmo tema, deixando de fazer menção à quantidade de demandas envolvendo a mesma parte autora. Tanto é assim, que o art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, cristaliza o princípio da inafastabilidade de Jurisdição e o amplo acesso ao Judiciário. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…); XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; A par disso, cumpre registrar que o fundamento adotado na sentença, para extinguir o processo sem resolução do mérito, não se encontra entre as hipóteses do art. 319 e 320, do CPC. Assim, é vedado ao Magistrado exigir que a exordial cumpra requisitos não previstos na legislação processual. Nesse diapasão, cumpre registrar os seguintes posicionamentos jurisprudenciais em situações análogas a dos autos: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DECISÃO SURPRESA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. 1. Em atenção aos princípios da cooperação e não surpresa, conforme arts. 9º, 10º e 321, CPC, não cabe se falar em extinção do processo sem resolução do mérito sem que devidamente tenha sido oportunizado à parte manifestar-se sobre matéria específica, ou ainda emendar a inicial. 2. Eventual prática de advocacia predatória, que encontra previsão no art. 34 da Lei nº 8.906/1994, deve ser investigada pelo órgão competente (Ordem dos Advogados do Brasil), não podendo constituir óbice ao direito de ação constitucionalmente assegurado (art. 5º, XXXV da CF). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO – Apelação Cível: 52517601220248090143 SÃO MIGUEL DO ARAGUAIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)”. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS, COMPROVANTE DE ENDEREÇO ATUALIZADO E TERMO DE DECLARAÇÃO. ASSINATURAS COM FIRMA RECONHECIDA POR AUTÊNTICA. PARTE AUTORA. COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO. ADVOCACIA PREDATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. 1. A propositura de elevado número de ações não induz, por si só, a litigância predatória, e não constitui fundamento jurídico suficiente para propiciar a extinção do processo, sem a análise do mérito, porque não contemplada tal hipótese na lei processual civil. 2. Fechar as portas do Poder Judiciário para a parcela da sociedade que mais sofre diante de práticas abusivas? idosos, aposentados, com pouco acesso à informação?, configura óbice ao acesso à justiça, em ofensa ao artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna. 3. Impositivo o provimento do recurso a fim que o feito prossiga em seus ulteriores termos, pois não configurada hipótese legal de extinção processual, sem resolução do mérito. 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJ-GO 55088140520228090051, relator: DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR), 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/06/2024)”. Não obstante, extrai-se da sentença objeto do presente recurso que o Juízo de 1º grau, em momento algum, indicou os fundamentos pelos quais concluiu tratar-se de litigância predatória, citando apenas o fato de o causídico não residir na comarca e de ter ajuizado inúmeras outras ações idênticas relacionadas à relação de consumo bancário. Limitou-se aquele Juízo, pois, a indicar que o caso em tela se enquadrava em todas as condutas processuais potencialmente abusivas contidas na lista exemplificativa da Recomendação nº 159 do CNJ, sem, contudo, tomar nenhuma medida para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva ou predatória, exceto o indeferimento, em massa, das ações. Ademais, contra a advocacia predatória, existem meios processuais de sanção e até mesmo éticos, como o encaminhamento dos autos à Ordem dos Advogados do Brasil, além de criminais, nos casos em que seja comprovada ou indiciada fraude ou outras ilicitudes tipificadas. É sabido que o Magistrado tem o poder-dever de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e de indeferir postulações meramente protelatórias. As partes e seus procuradores devem observar seus deveres, e todos devem atuar na prevenção da litigância de má-fé. No entanto, tem-se que a extinção prematura do feito afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição, pelo que se faz necessário o processamento e o consequente julgamento do mérito da ação. Nesse cenário, o cerceamento do direito de defesa resta caracterizado, ensejando a nulidade do comando judicial, por flagrante violação ao princípio do devido processo legal, insculpido no art. 5º, LIV, da Constituição Federal. Pelo exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida e determinar a continuidade da tramitação da demanda no primeiro grau. É o voto. Gabinete no TJ/PB em João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Des. Wolfram da Cunha Ramos Relator

11/03/2025, 00:00

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