Procedimento Comum Cível 0804144-30.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804144-30.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 16ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804144-30.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. ANDERSON TAVARES DAS NEVES, qualificado na exordial, ingressou em juízo com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face de TROPICALIZE BET LTDA e JONATTA PEDRO DOUETTS DO NASCIMENTO, qualificados, pelos fatos e fundamentos a seguir. Narra o autor que se cadastrou no site de apostas BETFIVE (1ª Promovida) desde o ano de 2024, sob indicação do 2º Promovido, que intermediava o suporte da casa esportiva. Afirma que, no dia 01/01/2025, não conseguiu mais efetuar os saques dos valores que vinha realizando através de suas apostas na compra de “stakes”, através dos quais efetuava suas apostas e obtinha seus ganhos, explicando que a casa liberava o limite de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de saque, mas, desde a mencionada data, encontra-se com R$ 47.129,50 (quarenta e sete mil, cento e vinte nove reais e cinquenta centavos) retido pela promovida. Desta forma, requer, em sede de tutela antecipada, que seja determinada "a liberação e devolução dos valores retidos abusivamente pela ré", sob pena de multa diária. Passo a decidir. É cediço que a tutela de urgência, inserida em nosso ordenamento jurídico processual pela Lei 13.105/2015, reclama, para sua concessão, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em conformidade com o que estabelece o artigo 300 do Código Processual Civil, para que seja concedida a tutela de urgência pretendida, é necessário que a parte requerente satisfaça, simultaneamente, três requisitos obrigatórios definidos em lei. Na hipótese trazida, não se vislumbra, a possibilidade de se conceder a tutela de urgência, entendendo-se que a causa demanda maior esclarecimento durante a instrução, haja vista que, a princípio, as mensagens de aplicativo "Whatsapp" são de frágil comprovação e apenas sinalizam um panorama de anormalidade passageira com a operacionalização que o autor costumava atuar, demandando, assim, que seja oportunizado o contraditório. Ademais, o autor fala em descumprimento contratual, mas sequer tal instrumento foi acostado, impedindo uma análise sobre os termos da contratação. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. Intime-se a parte autora, por seu advogado, e CITEM-SE os réus para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. P. I. Cumpra-se. João Pessoa (PB), 16 de junho de 2025. Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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Indeferido o pedido de ANDERSON TAVARES DAS NEVES - CPF: 705.203.864-18 (AUTOR)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Carta.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de TROPICALIZE BET LTDA em 10/11/2025 23:59.

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Expedição de Carta.

Determinada a citação de TROPICALIZE BET LTDA - CNPJ: 56.638.610/0001-70 (REU) e JONATTA PEDRO DOUETTS DO NASCIMENTO - CPF: 079.693.546-70 (REU)

Conclusos para despacho

Juntada de informação

Juntada de Petição de petição

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