Execução de Título Extrajudicial 0807983-63.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0807983-63.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0807983-63.2025.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: GABRIELLA NEPOMUCENO COSTA(057.616.144-64); EDIFICIO RESIDENCIAL FLAT ANTONINO CAVALCANTI(25.400.344/0001-19); Polo passivo: LEONARDO GOMES BARBOSA(893.634.774-87); CONSTRUTORA EVEREST LTDA(00.282.606/0001-67); CLEANTO GOMES PEREIRA JUNIOR(053.107.474-94); DECISÃO Vistos etc. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por CONSTRUTORA EVEREST LTDA., a qual suscita, em síntese, a sua ilegitimidade passiva para responder pelo débito condominial exequendo. Alega a Excipiente que, embora figure como proprietária registral, alienou o imóvel a Leonardo Gomes Barbosa em 10/04/2015, tendo este se imitado na posse em 16/07/2016, fato de ciência inequívoca do Condomínio, atraindo a aplicação do Tema 886 do STJ. Em sede de impugnação, a parte excepta (Condomínio) requereu a rejeição da exceção, sustentando que a análise demanda dilação probatória incabível nesta via e defendendo a legitimidade da construtora com base na natureza propter rem da obrigação e na titularidade constante no registro imobiliário. Decido. Sabe-se que a exceção de pré-executividade é instituto doutrinário e jurisprudencial desenvolvido para evitar que a suposta parte devedora venha a ter seus bens constritos, quando no processo aparecem questões de ordem pública não vislumbrados a priori pelo julgador. Este o entendimento dominante. Assim, prevê-se a aplicação das exceções de pré-executividade, sem a necessidade de se encontrar seguro o juízo. Destarte, como dito alhures, apenas nos casos de matérias reconhecidas de ofício pelo juiz ou que não necessitem de dilação probatória. Neste sentido, trago julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.1. “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória” (REsp 1110925/SP, repetitivo, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 04/05/2009). 2. Hipótese em que, por força da Súmula 7 do STJ, não há como verificar o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o Tribunal Regional Federal a rejeitou uma vez que o elementos de prova constantes nos autos davam conta de que a saída do sócio contra quem se redireciona a execução se teria dado de forma fraudulenta, exigindo-se dilação probatória para se provar o contrário. 3. Agravo interno não provido.” STJ – AgInt no AREsp 1264411/ES AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2018/0062063-8, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 07/05/2019, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: –> DJe 24/05/2019 Assim, todas as demais defesas deverão ser suscitadas nos embargos, transformando o processo de execução em cognição, onde se objetivará trazer a lume a verdade real. No caso em tela, verifico que as matérias ventiladas na exceção oposta são de ordem pública (legitimidade de parte) e comprováveis de plano por prova documental pré-constituída, razão pela qual passo a enfrentá-las. Acolho a alegação de ilegitimidade passiva da parte Excipiente. A controvérsia cinge-se à responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais quando há compromisso de compra e venda não registrado, mas com imissão na posse do comprador. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 886), firmou a seguinte tese: "O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação." (REsp 1.345.331/RS) Conforme o entendimento da Corte Superior, afasta-se a legitimidade do promitente vendedor quando comprovado: (i) que o promissário comprador se imitiu na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação. Compulsando os autos, verifica-se que: Imissão na Posse: A Excipiente juntou o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado em 2015 e, crucialmente, o Termo de Recebimento datado de 16 de julho de 2016, demonstrando que o Executado Leonardo Gomes Barbosa recebeu as chaves e a posse direta do imóvel muito antes do período da dívida (novembro/2024 a fevereiro/2025). Ciência do Condomínio: A ciência do Exequente é inequívoca, tanto que a ação de execução foi proposta inicialmente apenas em face de Leonardo Gomes Barbosa, qualificado na inicial como "proprietário e ocupante". A própria impugnação do Condomínio confessa que a inclusão da Construtora ocorreu a posteriori, baseada apenas na consulta ao registro imobiliário. Portanto, restando comprovada a posse do promissário comprador e a ciência do condomínio, rompe-se o vínculo jurídico-obrigacional com a Construtora proprietária registral. Desta forma, não há o que se falar em legitimidade passiva da Construtora Everest Ltda., visto que a relação jurídica material baseada na posse e usufruto dos serviços condominiais recai exclusivamente sobre o Sr. Leonardo Gomes Barbosa. Ante o exposto, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA da CONSTRUTORA EVEREST LTDA. e, por consequência, determino a sua exclusão dos autos. Determino o prosseguimento da execução exclusivamente em face do executado LEONARDO GOMES BARBOSA. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, ante o que dispõem os Arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria Da Nobrega Torres Juíza de Direito

17/12/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Publicado Expediente em 03/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Deferido o pedido de

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Todas as movimentações(75)

legal