Procedimento Comum Cível 0812066-25.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812066-25.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES. MÁRIO MOACYR PORTO Av. João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0812066-25.2025.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2, bem assim o art. 203 § 4° do CPC3, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014. E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com a intimação da parte autora para impugnar a contestação, querendo, em 15 dias, bem como a intimação das partes para, em igual prazo, especificarem as provas que pretendem produzir em instrução, justificando sua necessidade e pertinência (adequação e relevância), e, no mesmo ato, adverti-las de que não serão aceitas justificativas genéricas, de modo que os fatos, a serem demonstrados por meio das provas requeridas, devem ser especificados no respectivo requerimento. João Pessoa-PB, em 12 de maio de 2025 DIANA CRISTINA SANTOS Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93. Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152. Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308. No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 17ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812066-25.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por FRANCISCA BARROS DA FONSÊCA SANTOS em face da BRADESCO SAÚDE S.A., na qual a Promovente requer a concessão da tutela provisória de urgência para o fim de compelir a Demandada a arcar com o procedimento médico recusado. Narra a inicial que a autora foi diagnosticada com grave quadro de estenose cervical (estreitamento de canal espinhal), o que tem provocado fortes dores na região cervical (cervicalgia), com irradiação para o membro superior esquerdo, de acordo com o Laudo Médico expedido pelo médico neurologista que a acompanha, o Dr. Rodrigo Marmo da Costa e Sousa. Ressalta que já se submeteu a tratamentos tradicionais, como fisioterapia convencional e do tipo "mckenzie" e, ainda, fez uso escalonado de diversos medicamentos, estando, atualmente, sob uso diário de altas doses de medicamento para dores neuropáticas. Diante disso, o médico que acompanha a promovente prescreveu o tratamento cirúrgico de "descompressão mielorradicular e artrodese", destacando que o não tratamento poderá resultar em sequelas de dor crônica e até mesmo compressão medular com tetraplegia, com risco de óbito. No entanto, o plano de saúde promovido negou parte do material prescrito pelo médico (monitoração neurofisiológica, 2 cages, 01 enxerto, 01 hemostático, 02 drill com broca cortante, 01 broca diamantada), inviabilizando por completo o tratamento. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para compelir a Promovida a autorizar/custear o tratamento/procedimento requerido pelo médico neurologista Dr. Rodrigo Marmo da Costa e Sousa, nos exatos termos do laudo médico e da guia de solicitação de internação anexada ao laudo. É o suficiente relatório. DECIDO. O art. 300 do CPC, que dispõe sobre as tutelas de urgência, estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso destes autos, é fácil vislumbrar a presença de tais requisitos legais. Vejamos: Os documentos trazidos aos autos, demonstram a prova inequívoca de a Promovente apresentar estenose cervical (estreitamento de canal espinhal), conforme documento de Id.108809391. Além disso, extrai-se do referido laudo que há risco de vida da requerente. A Demandada negou cobertura ao tratamento requerido, em razão da não concordância com os materiais prescritos pelo médico que acompanha a autora. A esse respeito, colaciono os seguintes entendimentos da Jurisprudência dos Tribunais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para compelir a ré ao custeio de cirurgia para tratamento de compressão medular da coluna cervical, juntamente com os materiais e insumos necessários para tanto, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Requisitos para concessão da tutela de urgência suficientemente configurados no caso em tela. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 37530). (TJ-SP - AI: 21309036020218260000 SP 2130903-60.2021.8.26.0000, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 13/10/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Agravo de instrumento – Plano de saúde - Obrigação de fazer – Autora diagnosticado com herniação extrusa que comprime o canal vertebral em cerca de 70% (setenta por cento) que causa intensa dor, alteração de sensibilidade e força muscular no trajeto do nervo acometido, apresentando sério risco de perda dos movimentos dos membros inferiores que já apresenta dormência – Indicação de procedimento cirúrgico e materiais cuja cobertura foi negada – Tutela de urgência deferida – Inconformismo – Pedido de reforma. Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Relatório médico que indica a necessidade do procedimento, com os materiais prescritos – Eventual divergência da junta médica que não autoriza a recusa do custeio – Precedentes deste Tribunal – Inteligência da Súmula 102 do TJSP – Afastada a alegação de cerceamento de defesa – Caução desnecessária – Multa diária para o caso de descumprimento que foi bem fixada e será mantida – Decisão mantida. Não provimento. (TJ-SP - AI: 22480539120238260000 Campinas, Relator: Enio Zuliani, Data de Julgamento: 01/11/2023, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/11/2023) O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo é também patente, uma vez que não se deve aguardar o desfecho do processo para se determinar o procedimento requerido, pois há risco de invalidez e da própria vida da autora, podendo a ausência do procedimento cirúrgico acarretar sérios riscos à saúde da Requerente, conforme laudo médico apresentado. Por outro lado, a medida não é irreversível, haja vista a possibilidade de, evidenciando-se a ausência de conduta ilícita por parte da Promovida, em uma análise mais detalhada, retornar ao status quo ante, resolvendo-se as questões discutidas em perdas e danos. Assim, entendo estarem plenamente configurados os requisitos legais para a antecipação da tutela, razão por que DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar que a Promovida autorizar/custear o tratamento/procedimento requerido pelo médico neurologista Dr. Rodrigo Marmo da Costa e Sousa, nos exatos termos do laudo médico e da guia de solicitação de internação anexada ao laudo no Id. 108809391, se abstendo de negar cobertura ao tratamento médico da Promovente até ulterior deliberação deste Juízo. Prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento desta decisão, sob pena de multa diária, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da majoração das astreinte e da responsabilização penal pelo crime de desobediência, na hipótese de descumprimento injustificado. Intimem-se as partes desta decisão. Atribuo à presente decisão, força de mandado de intimação da Ré, com amparo no art. 102 do Código de Normas Judiciais (Provimento CGJ/PB nº 49/2019). CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte requerente para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício, documentos capazes de comprovar a hipossuficiência, tais como: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em especial, juntar a simulação do valor das custas e despesas as quais requer a gratuidade. Tudo, ante a possibilidade de redução ou parcelamento, que podem ser requeridos, nos termos do art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC. A parte poderá, ainda, no mesmo prazo, recolher as custas judiciais e despesas processuais. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. MARCOS AURÉLIO PEREIRA JATOBÁ FILHO Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Publicado Intimação em 13/05/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de FRANCISCA BARROS DA FONSECA SANTOS em 09/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

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