Procedimento Comum Cível 0840138-42.2024.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0840138-42.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Câmara Cível - Gabinete 08 DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA APELAÇÃO CÍVEL Nº º 0840138-42.2024.8.15.0001 Origem 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande Relator Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) Apelante FERNANDO ALBERTO SILVA Advogado NICOLAS SANTOS CARVALHO GOMES OAB/PB 32.769 A) ( Apelado BANCO BMG S/A Advogado JOÃO FRANCISCO ALVES ROSA(OAB/PB 24.691-A) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. EMENDA À INICIAL APRESENTADA FORA DO PRAZO. PRAZO DE NATUREZA DILATÓRIA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Fernando Alberto da Silva contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, em ação de restituição de valores com pedido de indenização por dano moral e tutela provisória de urgência ajuizada contra o Banco BMG S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de descumprimento do prazo para emenda da inicial, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é válida a emenda à petição inicial apresentada de forma extemporânea, porém antes da prolação da sentença de extinção, à luz do caráter dilatório do prazo previsto no art. 321 do CPC e dos princípios da economia processual, da instrumentalidade das formas e da efetividade da jurisdição. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e de diversos tribunais estaduais reconhece que o prazo para emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, possui natureza dilatória, sendo válida a emenda apresentada após o decurso do prazo, desde que antes da prolação da sentença terminativa. A apresentação extemporânea do comprovante de residência, ainda que um dia após o prazo não se justifica a extinção do feito por se tratar de formalismo excessivo. A não apreciação da manifestação apresentada antes da sentença, contendo os documentos exigidos, caracteriza afronta aos princípios da economia processual, da celeridade e da instrumentalidade das formas, pois a irregularidade foi sanada sem prejuízo processual. A cassação da sentença e o retorno dos autos ao juízo de origem garantem a efetividade da jurisdição e a primazia da decisão de mérito, conforme orientação do STJ em sede de recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O prazo para emenda da petição inicial previsto no art. 321 do CPC é de natureza dilatória, sendo válida a correção realizada de forma extemporânea, desde que antes da prolação da sentença. A extinção do processo sem resolução do mérito por formalismo excessivo, quando sanado o vício da inicial sem prejuízo à parte adversa, contraria os princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade da jurisdição. Vistos. Trata-se de Apelação Cível interposta por FERNANDO ALBERTO DA SILVA, irresignado com sentença do Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que, nos autos da presente “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, COM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA”, proposta em face do BANCO BMG S/A, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos seguintes termos finais: […] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida e ainda a ausência de triangularização processual e prestação jurisdicional efetiva e ainda ante a similaridade dessa extinção com o cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC), em harmonia ainda com o decidido pelo C. STJ nos autos julgamento do REsp 2.016.021/MG. [...] Nas suas razões, assevera: (i) que a emenda à inicial foi efetivamente cumprida de forma tempestiva, com a juntada dos documentos requisitados (HISCON no ID 104995491 e comprovante de endereço no ID 108440856), o que tornaria indevida a extinção do feito; (ii) que a r. sentença afronta o princípio constitucional do acesso à Justiça, insculpido no art. 5º, inciso XXXV, da CF/88, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/88) e da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88); (v) que as exigências formuladas pelo juízo de origem extrapolam o conteúdo dos arts. 319 e 320 do CPC, configurando excesso de formalismo e, por conseguinte, cerceamento de defesa. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, com a reforma da sentença, para que seja afastada a extinção do feito e determinado o regular prosseguimento do processo. Contrarrazões pelo desprovimento, com consequente manutenção da sentença nos seus exatos termos Sem intervenção do Ministério Público, pois ausente qualquer das hipóteses do artigo 178 do CPC. É o relatório. DECIDO Conheço do presente recurso, porquanto preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, recebendo-o nos seus efeitos legais (devolutivo e suspensivo - CPC, art. 1.012, caput). De cotejo dos autos, vê-se que o Juiz sentenciante extinguiu o feito sem resolução do mérito sob a premissa de que o recorrente, devidamente intimado, não emendou a inicial na forma determinada na decisão de id.35160940. Acerca do tema, dispõe o caput e parágrafo único do artigo 321 do CPC: "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." Assim, conforme artigo acima transcrito, em hipótese de irregularidade formal na inicial, o juiz tem o dever de dar oportunidade ao requerente para emendá la ou completá-la no prazo de 15 (quinze) dias. Pois bem. Vê-se do documento inserto no id. 35160937 - pag. 2, que o apelante juntou aos autos comprovante de sua margem consignável, nos termos da decisão supramencionada. Outrossim, observa-se que, quanto ao comprovante de residência (id. 35160946), o mesmo foi junto aos autos de forma intempestiva, um dia após o prazo final, cf. se pode observar na aba “expedientes” do PJE, motivo pelo qual foi proferida a sentença de extinção ora recorrida. Ocorre que, está consolidado na jurisprudência o entendimento de que o prazo de emenda da inicial tem caráter dilatório e não peremptório, de modo que a manifestação da parte, ainda que fora do prazo concedido para a emenda, deve ser considerada válida sempre que apresentada antes da sentença terminativa, por não evidenciado qualquer prejuízo à parte contrária, que ainda não foi integrada ao polo passivo da lide. Ademais, a não apreciação da manifestação de id., protocolada antes da sentença que indeferiu a inicial, constitui excesso de formalismo que destoa dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Dessa forma, tendo em vista que o prazo para a emenda é dilatório, que mesmo de forma intempestiva a parte exequente emendou a inicial, e que por ocasião da juntada, o feito ainda não havia sido extinto, a cassação da sentença recorrida é medida que se impõe. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL CUMPRIDA DE FORMA INTEMPESTIVA – EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRAZO DILATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA EMENDA À INICIAL, AINDA QUE EXTEMPORÂNEO – PRECEDENTES – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE ADMITEM O SEU RECEBIMENTO – INTELIGÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL, BEM COMO DO APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS – CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO QUE OCORREU APENAS TRÊS DIAS APÓS O DECURSO DE PRAZO E ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO – PRECEDENTES – SENTENÇA CASSADA – INAPLICABILIDADE DO ART. 85, § 11, DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DETERMINAR O RECEBIMENTO DA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL E O CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. (TJ-PR - APL: 00151743720168160044 Apucarana 0015174-37.2016.8.16.0044 (Acórdão), Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 24/10/2022, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/10/2022) Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA COM GUARDA E ALIMENTOS. EMENDA À INICIAL. EXTEMPORÂNEA. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, DA ECONOMIA E DA CELERIDADE. APLICABILIDADE. RECURSO E CONHECIDO. 1. O art. 321 do Código de Processo Civil prevê que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 da Lei Processual Civil ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, oportunizará que a parte emende a petição inicial, devendo ser concedido o prazo de 15 dias. Caso não seja cumprida a diligência exigida no prazo legal previsto, poderá o juiz indeferir a petição inicial. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, sedimentou o entendimento de que o prazo para emenda à inicial tem natureza dilatória e não peremptória. Informativo de Jurisprudência nº 494. 3. Em que pese ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, o autor atendeu à exigência judicial antes da prolação da sentença, preenchendo adequadamente requisito necessário ao desenvolvimento do feito. Aplicam-se os princípios da efetividade, economia e celeridade processuais. 4. Recurso conhecido e provido para anular a sentença, nos termos do voto da Relatora, determinando o retorno dos autos à Vara de origem para regular processamento do feito. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos. ACORDAM os Excelentíssimos Desembargadores que integram a 2ª Turma de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Desembargadora Luana de Nazareth A. H. Santalices Relator (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08015438520218140201 20940069, Relator.: LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES, Data de Julgamento: 16/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, declarando nula a sentença recorrida, determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular prosseguimento. Publique-se e intime-se. João Pessoa, data da assinatura digital. Juiz CARLOS Antônio SARMENTO (substituto de Desembargador) - Relator -

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FERNANDO ALBERTO SILVA REU: BANCO BMG SA SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CÍVEL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 330, INCISO IV, E 485, INCISO I, TODOS DO CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Moral] Processo nº 0840138-42.2024.8.15.0001 Vistos etc. Nos autos desta presente ação cível, foi proferido despacho inicial determinando a emenda da petição inicial, sob pena de seu indeferimento, no prazo de 15(quinze) dias. Contudo, apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo dado para essa emenda, ou então não cumpriu em toda exatidão a determinação de emenda da inicial. Vieram-me os autos conclusos. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Em conformidade com o art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, do CPC, o juiz indeferirá a inicial quando a parte autora, instada a emendá-la, permanecer em estado de inércia, acarretando a extinção do processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso I, também do CPC. É esta exatamente a hipótese dos autos, pois o(a) autor(a) foi regularmente intimado(a) para emenda a inicial, no entanto deixou transcorrer in albis o prazo legal que lhe foi concedido, ou então não cumpriu em toda exatidão a determinação de emenda da inicial. Assim sendo, diante dessa inércia para apresentação da emenda na forma determinada, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe. Nessas condições, com apoio no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, inciso IV, e art. 485, inciso I, todos do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL E JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça deferida e ainda a ausência de triangularização processual e prestação jurisdicional efetiva e ainda ante a similaridade dessa extinção com o cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC), em harmonia ainda com o decidido pelo C. STJ nos autos julgamento do REsp 2.016.021/MG. Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE este feito, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se tão-somente a parte autora, por seu(ua) advogado(a). Campina Grande-PB, data e assinatura eletrônicas Wladimir Alcibíades Marinho Falcão Cunha Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Julgado procedente o pedido

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de FERNANDO ALBERTO SILVA em 21/01/2026 23:59.

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