Procedimento Comum Cível 0878059-49.2024.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0878059-49.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

07/04/2025, 13:35

Transitado em Julgado em 03/04/2025

07/04/2025, 13:34

Juntada de

07/04/2025, 13:34

Decorrido prazo de MARIA EUNICE LIMA DE HOLANDA OSIAS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Decorrido prazo de ROBERTO DINO LATTARULI em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DINO LATTARULI, MARIA EUNICE LIMA DE HOLANDA OSIAS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878059-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos, etc. Roberto Dino e outro, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer em face de Hurb Technologies S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 105655465), a parte pediu desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto requereu a desistência da demanda. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DINO LATTARULI, MARIA EUNICE LIMA DE HOLANDA OSIAS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878059-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos, etc. Roberto Dino e outro, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer em face de Hurb Technologies S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 105655465), a parte pediu desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto requereu a desistência da demanda. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

24/02/2025, 09:02

Determinado o cancelamento da distribuição

24/02/2025, 09:02

Conclusos para julgamento

20/02/2025, 09:40

Juntada de Petição de petição

10/02/2025, 21:26

Expedição de Outros documentos.

19/12/2024, 10:47

Não Concedida a Antecipação de tutela

19/12/2024, 10:47

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 10:48

SENTENÇA

•24/02/2025, 09:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERTO DINO LATTARULI, MARIA EUNICE LIMA DE HOLANDA OSIAS RÉU: HURB TECHNOLOGIES S.A. S E N T E N Ç A EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 290 DO CPC/15. - Nos termos do art. 290 do CPC/15, impõe-se o cancelamento da distribuição quando a parte, apesar de devidamente intimada, não providenciar o pagamento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da Paraíba 10ª Vara Cível da Capital PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0878059-49.2024.8.15.2001 [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Oferta e Publicidade] Vistos, etc. Roberto Dino e outro, já qualificados à exordial, ingressaram em juízo, por intermédio de advogado devidamente habilitado, com Ação de Obrigação de Fazer em face de Hurb Technologies S.A., também qualificada, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos. Intimada para efetuar o pagamento das custas (Id nº 105655465), a parte pediu desistência da ação. É o breve relatório. Decido. Na hipótese sub examine, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento das custas. É consabido que os arts. 6º e 16 da Lei Estadual nº 5.672/92 condicionam o processo de distribuição de feitos cíveis ao prévio pagamento das custas, taxas judiciárias e valores de diligências. Como se não bastasse, o art. 290 do Código de Processo Civil é categórico ao afirmar que “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. É esta exatamente a hipótese dos autos, já que a parte autora foi intimada na pessoa de seu advogado para efetuar o pagamento das custas, no entanto requereu a desistência da demanda. Isto posto, determino, com fulcro no art. 290 do CPC/15, o cancelamento da distribuição, ao tempo em que indefiro a petição inicial, ficando, por conseguinte, extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/15. Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P.R.I. João Pessoa, 24 de fevereiro de 2025. Ricardo da Silva Brito Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Juntada de

Decorrido prazo de MARIA EUNICE LIMA DE HOLANDA OSIAS em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO DINO LATTARULI em 02/04/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Indeferida a petição inicial

Determinado o cancelamento da distribuição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Não Concedida a Antecipação de tutela

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