Cumprimento de sentença 0876557-75.2024.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0876557-75.2024.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2026, 08:29

Juntada de outros documentos

07/05/2026, 12:28

Publicado Intimação em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:15

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

26/04/2026, 18:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:22

Conclusos para despacho

24/04/2026, 09:16

Juntada de Petição de petição

23/04/2026, 11:27

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/04/2026, 10:30

Proferido despacho de mero expediente

23/04/2026, 08:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/04/2026, 08:36

Conclusos para despacho

23/04/2026, 08:18

Juntada de certidão de prevenção

23/04/2026, 07:47

Recebidos os autos

23/04/2026, 07:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: CECILIA LOPES SOUTO PERAZZO RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS SAREPRESENTANTE: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a presente demanda visa a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA) ou do Código de Defesa do Consumidor (CDC), em razão do reconhecimento da responsabilidade civil da companhia aérea por cancelamento/alteração ou atraso do voo em situação de caso fortuito ou força maior. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria em debate no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.560.244-RJ, identificada como Tema 1417/STF, delimitando a matéria submetida a julgamento, in verbis: "saber se, à luz do art. 178 da Constituição Federal, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem". Assim, considerando que o julgamento do Tema 1.417/STF poderá repercutir na presente ação, por cautela, determino a suspensão do presente recurso até o julgamento definitivo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) n. 1.560.244 (Tema 1417). Aguardem-se os autos, em cartório, até o referido julgamento de mérito. Campina Grande, data e assinatura eletrônica. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACEDO Relator EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Gabinete 02 Processo nº: 0876557-75.2024.8.15.2001 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/12/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•26/04/2026, 18:42

Despacho

•23/04/2026, 08:48

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

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