Inventário 0000074-17.2006.8.15.0401 - TJPB

Inventário 0000074-17.2006.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE GOMES, RUBIA RAFAELA DE ALBUQUERQUE GOMES, ROBERTA MARIA ALBUQUERQUE GOMES, JOSE GUILHERME ALBUQUERQUE GOMES, ANTONIO FRANCISCO SILVA GOMES DE CUJUS: ANTONIO EDIVALDO GOMES SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EMBARGADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. NÃO PREENCHIMENTO REQUISITOS. ART. 485, III e § 1º DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR NÃO REALIZADA. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento. 2. Mostra-se possível o acolhimento de embargos de declaração, com efeitos infringentes, para excepcionalmente corrigir erro verificado na sentença embargada, que partiu de análise de premissa fática equivocada. Precedente do STJ. 3. No caso dos autos, não se validou o requisito da regular intimação pessoal do autor para que se autorize a extinção do feito por abandono, nos termos do art. 485, III e § 1º do CPC. 4. A intimação pessoal efetivada em nome de terceiro interessado e não da inventariante, por erro no cadastro processual da ação, deve ser considerada inválida. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos com efeito infringente e anulação da sentença embargada. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INVENTÁRIO (39) 0000074-17.2006.8.15.0401 [Inventário e Partilha] Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA das GRAÇAS de ALBUQUERQUE GOMES em face de sentença prolatada por este juízo (ID 108749603), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em face a ausência de interesse da parte autora, sobo fundamento de que apesar de instada, pessoalmente, a se manifestar sobre o interesse no regular andamento da ação, a parte demandante se manteve inerte, demonstrando total falta de interesse. Em suas razões de embargos, a embargante argumenta que a sentença encontra-se fundada em erro material. haja vista que Afirma ter inexistido a intimação pessoal do embargante para dar andamento ao feito, uma vez que as intimações expedidas para que a inventariante promovesse o impulso processual, atendendo às diligências determinadas por este juízo, teriam sido equivocadamente direcionadas a terceiro interessado por erro no cadastro processual. Nesse sentido, defende a impossibilidade de extinção do feito sem julgamento do mérito, pois não teria sido cumprido o determinado no art. 485, § 1º do CPC. É o relatório. Decido. O art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, assim dispõe: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Como se vê, os Embargos de Declaração encerram a finalidade tão-somente de integrar a decisão recorrida, prestando-se apenas a sanar eventual vício especificamente indicado no dispositivo legal, tratando-se, portanto, de recurso de natureza estrita e de fundamentação vinculada, que é cabível apenas para: a) esclarecer obscuridade; b) eliminar contradição; c) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e/ou d) para corrigir eventual erro material. Na espécie, a embargante sustenta a existência de erro material na sentença embargada. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. A sentença embargada julgou extinto o processo sem resolução do mérito conforme art. 485, inciso III e § 1º, do CPC, considerando que houve intimação regular da inventariante para dar prosseguimento ao feito razão por que manteve a r. sentença de extinção do feito por abandono da causa. Em análise detida do que consta dos autos, verifica-se que a situação enseja o acolhimento dos presentes embargos, pela existência de erro material na sentença embargada, a qual partiu de premissa equivocada ao considerar que a intimação da embargante havia sido realizada, quando, na verdade, foi direcionada a terceiro interessado, por erro no cadastro processual, erro este certificado pela escrivania no ID 11100289. Tal fato justifica a atribuição de efeito infringente ao julgado. Sobre a possibilidade de se acolher os embargos de declaração com efeito modificativo, em situações análogas, a jurisprudência é pacífica, como demonstram os precedentes da Colenda Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXCLUSÃO DE SÓCIOS DISSIDENTES. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NO ACÓRDÃO INTEGRATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. OCORRÊNCIA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Constatado que o acórdão integrativo da origem adotou premissa fática equivocada, configurado está o erro de fato a justificar a ofensa ao art. 535 do CPC. 2. No caso, a saída de sócio da associação antes do ajuizamento da demanda não foi observada pela Corte Estadual. 3. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeitos infringentes,para dar parcial provimento ao recurso especial e reconhecer ofensa ao art. 535 do CPC no acórdão do Tribunal de origem que julgou os embargos de declaração. ( EDcl no REsp 1550544/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 31/05/2016). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. (...) 2. É possível, em sede de embargos de declaração, a correção de erro de fato, especialmente, se o provimento embargado partir de premissas distantes da realidade delineada no processado. (...) ( EDcl no AgRg no REsp 1147698/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/06/2011). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DOS EMBARGOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO EXISTENTE. COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE PARCELA DO IMÓVEL ACOSTADA NOS AUTOS. PREJUÍZOS. EMBARGOS ACOLHIDOS. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. São cabíveis, consoante a legislação processual cível, embargos declaratórios para sanar omissão, contradição ou obscuridade existente no decisum. Ainda, nos termos da jurisprudência pátria, aludido instrumento se presta à correção de erro material ou de decisão fundamentada em premissa fática equivocada. 2. Verificada a existência de omissão e de premissa fática equivocada no decisum, o acolhimento dos aclaratórios é medida que se impõe. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos. (Acórdão 1226219, 07031241720198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 22/1/2020, publicado no DJE: 11/2/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)(Grifou-se). Logo, considerando a análise equivocada da premissa fática de que houve realização de intimação pessoal do autor, tenho que a sentença embargada padece de vício capaz de ensejar a sua nulidade. ANTE O EXPOSTO, reconhecendo o erro material alegado, acolho os embargos de declaração opostos e dando-lhes efeitos infringentes, determino a anulação da sentença prolatada no ID 108749603, bem como o regular prosseguimento do feito, mediante intimação da inventariante MARIA das GRAÇAS de ALBUQUERQUE GOMES para diligenciar o andamento da ação, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Cumpra-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. MARIA CARMEN HERÁCLIO DO RÊGO FREIRE FARINHA Juíza de Direito

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARCIANO JOSE DE ARRUDA FILHO, MARIA DAS GRACAS DE ALBUQUERQUE GOMES, RUBIA RAFAELA DE ALBUQUERQUE GOMES, ROBERTA MARIA ALBUQUERQUE GOMES, JOSE GUILHERME ALBUQUERQUE GOMES, ANTONIO FRANCISCO SILVA GOMES DE CUJUS: ANTONIO EDIVALDO GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro INVENTÁRIO (39) 0000074-17.2006.8.15.0401 [Inventário e Partilha] Vistos. Trata-se de Ação Inventário proposta por Marciano José de Arruda Filho em relação aos bens deixados por Antônio Edivaldo Gomes. O processo permaneceu arquivado provisoriamente por 6(seis) meses, em razão da inércia do inventariante em cumprir as determinações judiciais. Decorrido o prazo supracitado, Este juízo determinou a intimação da autora para diligenciar o andamento do feito, sob pena de extinção e arquivamento, e intimada a mesma, pessoalmente, para tanto, quedou-se inerte deixando transcorrer o prazo sem manifestação. É o breve relatório. Decido. É de se extinguir a presente ação. Com efeito, apesar de instada, pessoalmente, a se manifestar sobre o interesse no regular andamento da ação, a parte demandante se manteve inerte, demonstrando total falta de interesse. Ora, essa inércia implica na determinação imperativa do art. 485, IV, do CPC, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide, eis que o Judiciário não pode ficar esperando que um dia, quando bem convier à parte, venha a ser impulsionado o processo. Neste norte, segue entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL PARA DIZER SE TEM INTERESSE NO FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO. INÉRCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. ART. 485, III, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE ANTE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO REALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A extinção do processo, com base no art. 485, III, do CPC, requer prévia intimação pessoal da parte para manifestar seu interesse no prosseguimento do processo. Constatada a observância de intimação pessoal ao banco, via AR, não há razão para anular a sentença de primeiro grau. "Conforme preceitua o art. 485, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, a extinção do feito por abandono de causa, presume a intimação pessoal da parte, para dar andamento ao feito, sendo desnecessária a intimação do advogado."(TJPB, AC n.º 0064917-31.2012.815.2001, Rel.: Juiz de Direito Convocado Tércio Chaves de Moura, Quarta Câmara Cível, D.J.: 30/01/18) (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00185813720108152001, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO, j. em 10-04-2018) Dessa forma, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em face a ausência de interesse da parte autora. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Condeno a parte autora ao pagamento de custas judiciárias, cuja exigibilidade fica suspensa, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e ss do CPC), ora deferida. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA em 26/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Edital em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JOSEFA AMELIA QUEIROZ DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2026

Publicado Expediente em 05/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

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