Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000320-63.2012.8.15.0381 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000320-63.2012.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUCIANO PEREIRA SIMPLICIO REU: MUNICIPIO JURIPIRANGA DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] 0000320-63.2012.8.15.0381 Vistos, etc. Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, promovida por MUNICIPIO DE JURIPIRANGA, com qualificação nos autos, contra LUCIANO PEREIRA SIMPLICIO, vindo-me os autos conclusos. Recebida a impugnação, a embargada foi intimada e não apresentou resposta. Foi determinada a ida dos autos ao contador judicial para a feitura dos cálculos oficiais. É o breve relato. A presente impugnação versa exclusivamente sobre matéria de direito e a prova é exclusivamente documental, por isso desnecessária é a designação de audiência de instrução e julgamento, nos moldes do parágrafo único do art. 920, II, do Código de Processo Civil. A alegação do impugnante, de excesso de execução, não merece acolhida. O impugnante contesta o valor original da execução, isto é, a memória de cálculo feita pelo exequente/impugnado, apresentando novo valor para a execução, por meio de cálculos e planilhas. Trouxe, para demonstrar o alegado, planilha de cálculo detalhando os valores devidos. Pois bem. Os cálculos efetuados pelo Oficial de Serventia atestam inexistir excesso no cálculo quanto aos valores apresentados pela parte exequente, apresentando o Contador Judicial apenas os números em conformidade com o julgado. Cogente é, portanto, a correção do valor da execução para adaptá-lo ao valor dos cálculos do contador judicial. A discussão acerca da memória dos cálculos apresentada, e a forma como foi feita, encaminha a decisão para uma fase posterior ao deslinde do quantum debeatur, que necessariamente deverá fazer inserta na sentença que julgar os embargos o valor exato da execução. Neste sentido: “A sentença que acolhe embargos fundados em excesso de execução precisa dizer com todas as letras e números o exato valor do débito pelo qual a execução prosseguirá, ressalvada a solução de extinção total. É nula a sentença que, sem fixar o valor, determina ao credor apresentação de nova conta.”(Lex-JTA 164/513). Neste caso, verifica-se que as alegações do impugnante não procedem, devendo ser os embargos (impugnação) julgados improcedentes, apenas devendo constar o valor líquido apresentado pelo Contador Judicial. Assim sendo, HOMOLOGO, por sentença, para que produza os devidos e legais e feitos, os CÁLCULOS realizados pelo Contador Judicial (id nº 93244168), determinando, em consequência, o prosseguimento do cumprimento da Sentença, atualizados a partir desta data, tendo em vista que as atualizações anteriores já estão incluídas. Intime-se as partes desta decisão. Após, expeçam-se o RPV/Precatórios, com as providências de praxe. O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para citação, intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins. Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário (Conforme autorização do Código de Normas da CGJ/PB). CUMPRA-SE. ITABAIANA(PB), datada e assinada eletronicamente. MICHEL RODRIGUES DE AMORIM Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Juntada de documento de comprovação

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Deferido o pedido de LUCIANO PEREIRA SIMPLICIO - CPF: 055.587.724-84 (REQUERENTE).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

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