Ação Penal - Procedimento Sumário 0800058-14.2021.8.15.0301 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0800058-14.2021.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

31/03/2025, 15:37

Transitado em Julgado em 25/03/2025

31/03/2025, 15:32

Juntada de Petição de manifestação

24/03/2025, 12:25

Decorrido prazo de Leonaldo dos Santos Silva em 17/03/2025 23:59.

20/03/2025, 20:06

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800058-14.2021.8.15.0301. AUTOR: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE POMBAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LEONALDO DOS SANTOS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Ameaça] Vistos. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba denunciando LEONALDO DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado, como incurso no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/1941 (vias de fato), c/c arts. 5°, III, e 7° da Lei n° 11.340/2006. Narra, em sinopse, a peça preambular acusatória que “(…) LEONALDO DOS SANTOS SILVA, na madrugada do dia 08 de janeiro de 2021, em sua residência, na Rua Raimundo José de Souza, Bairro Vida Nova, Pombal/PB, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua esposa (...)” Recebida a denúncia, acompanhada de inquérito policial, em 01/04/2023, conforme decisão de id. 71263736 - Pág. 1. Citado, o réu não apresentou defesa escrita, sendo apresentada a resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Negada a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento com a oitiva da vítima e ao depoimento do declarante Alessandro Neves Paulino, com armazenamento da mídia audiovisual no PJe Mídias. Audiência de continuação com interrogatório do réu, com armazenamento da mídia audiovisual no PJe Mídias. As partes nada requereram a título de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (id. 86600295 - Pág. 2). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado por não haver prova suficiente para a condenação. A Defesa do réu requereu a absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco estarem satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade), encontrando-se também presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). O fato está devidamente delimitado pela peça atrial, de modo que foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. As provas encontram-se judicializadas e foram colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal. Não houve no transcurso do procedimento qualquer falha ou defeito apto a ensejar a declaração da sanção de nulidade, de modo que é possível o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Por derradeiro, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, encontra-se, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Esclareço que o nome da vítima será mantido sob sigilo na presente sentença, com menção a abreviatura de seu nome com utilização apenas das letras iniciais, a fim de resguardar o direito à intimidade da vítima e protegê-la da revitimização. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Leonardo dos Santos Silva pela prática da contravenção penal de vias de fato em episódio de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada contra a sua esposa M.A.N.P. A princípio, cabe considerar que a Lei nº 11.340/2006, a propalada “Lei Maria da Penha” criou um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, buscando, dessa forma, efetivar o conteúdo constitucional preconizado pelo art. 226, § 8º da Constituição Federal, bem como adequar o ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais relativos à sobredita proteção a mulher. A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor(a), com o qual mantém vínculo de relação doméstica, de relação íntima de afeto – esta independentemente de coabitação - ou de relação inserta no âmbito familiar, sofra qualquer espécie de violência por parte deste. Assim, diante das relações doméstica e familiar verificadas, já que o réu e a ofendida mantinham relação íntima de afeto, são casados, bem como da situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física entre o agressor e a vítima, caracterizada está a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, que define, em seu art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Ministério Público narra na denúncia que o acusado teria praticado a contravenção de vias de fato contra a sua esposa, a vítima M.A.N.P, capitulado no artigo 21, “caput”, da Lei de Contravenções Penais: “Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.” (Lei de Contravenções Penais) A prova oral colhida nos autos não é suficiente para caracterizar que houve a violência de fato praticada pelo denunciado contra a vítima, o que impõe sua absolvição. Como será esmiuçado doravante, a lógica das provas amealhadas ao longo da instrução probatória não revelaram a materialidade da contravenção de vias de fato apontada em desfavor do réu. Passo a transcrever e analisar os depoimentos da vítima e declarante, bem como o interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral colhida em audiência ofereceu, em epítome, o seguinte linear: A vítima M.A.N.P., em juízo, declarou "(...) que estão casados e tiveram uma filha; que que ele chegou em casa e começou a discutir com ele; que a discussão foi por ciúmes; que ele estava bebendo e como ele voltou embriagado e não gostou; que ele não lhe empurrou (...)". (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias). O declarante Alessandro Neves Paulino, em juízo, declarou: "(...) que a vítima é esposa do acusado; que não presenciou nenhum empurrão; que ela falou que discutiu com acusado e falou que não houve agressão; que a ameaça não teve relação com suposto empurrão na sua irmã (...)". (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias). O acusado, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos e afirmou“(…) que não é verdadeira a acusação; que não praticou vias de fato contra sua companheira/esposa; que não bateu na sua esposa (…) - (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias)”. Em que pese a vítima ter narrado toda a dinâmica delitiva, inclusive ter imputado a autoria delitiva ao réu, na fase investigativa, a vítima negou os fatos quando foi ouvida sob o crivo do contraditório. Não há provas quanto à materialidade da contravenção de vias de fato. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação'. Noutras palavras, não se admite a condenação com base exclusivamente em elementos informativos – produzidos no inquérito, não confirmados em juízo. Portanto, a materialidade da contravenção penal não restou cabalmente demonstradas, conforme se depreende dos depoimento da vítima, do declarante e do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E outro não é o entendimento dos nossos tribunais, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA RECURSAL. - “(...) 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia, depoimentos testemunhais contraditórios, colhidos na fase de inquérito e não confirmados na fase judicial (…)” (TJDFT. 20120910060340 APR, Rel.: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª T. Crim., Julg.: 25/06/2015, Publicado no DJE: 03/07/2015. Pág.: 299). Recurso desprovido.” (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0000674-41.2011.8.15.0311, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, j. em 22/10/2021) (destaquei) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL – FRAGILIDADE DAS PROVAS – CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO JUSTIFICADA – PROVIDO. É frágil o conjunto probatório para fins de justificar um decreto condenatório, quando os indícios de autoria do crime imputado, decorrem apenas de depoimentos contraditórios e sem coesão, prestados pelas testemunhas de acusação. (TJMS. Apelação Criminal n. 0003505-05.2013.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 06/06/2017, p: 07/06/2017) (destaquei) ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO CONTRADITÓRIOS. ‘IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A condenação criminal somente é possível quando não paira qualquer dúvida acerca do caso a ser analisado, de modo que, havendo a possibilidade de que o réu seja inocente e não existindo provas apontando no sentido contrário, a absolvição é medida de justiça. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL THOMAZ PESSOA FILHO - Un�nime - J. 29.05.2014) (destaquei) Com efeito, não se pode assegurar, com a segurança que se exige para a decretação da condenação, que o acusado empurrou a vítima. Tal fato não está claro nos autos, pois não há dados seguros e induvidosos que permitam acolher a imputação apresentada na denúncia. Probabilidade não é certeza e, não conseguindo a acusação fazer a demonstração segura daquilo que se propôs na denúncia, existe dúvida razoável acerca da autoria. O ônus da prova dos fatos constitutivos é do Ministério Público. Nesse caso concreto, ele não produziu provas suficientes quanto à materialidade e autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato. Sigo, no ponto, a orientação de que para a condenação não basta a probabilidade ou mesmo a convicção íntima sobre a existência de certo fato, sem o concurso de outras provas. Nessa linha de intelecção, é a doutrina pátria: “O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não pode o Juiz criminal proferir condenação” (de Jaú, rel. GOULART SOBRINHO, in: Jurisprudência Penal e Processual, vol. 8, p.313). Sob este viés, para ser possível a condenação do réu a prova deve ser plena e convincente, porém, para a absolvição a mera dúvida é suficiente. Essa é premissa consagrada pelo “in dubio pro reo” constante no art. 386, VII do Código de Processo Penal. A absolvição do denunciado por insuficiência de provas não implica dizer que o mesmo não praticou o crime que lhe foi atribuído ou que a Justiça esteja lhe perdoando, mas que não se conseguiram provas suficientes para embasar decreto condenatório livre de dúvidas e com a necessária certeza para levá-lo à condenação. Portanto, a autoria do delito não restou provada, sendo a melhor solução o decreto absolutório do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a sua absolvição, nos precisos termos do art. 386, VII, do CPP. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido do Ministério Público Estadual contido na denúncia e ABSOLVO LEONALDO DOS SANTOS SILVA, da imputação da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/1941 (vias de fato) c/c c/c arts. 5°, III, e 7° da Lei n° 11.340/2006) por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, CPP). INTIMEM-SE o Ministério Público e o réu, por meio de sua advogada constituída. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2025, 12:13

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:11

Julgado improcedente o pedido

06/03/2025, 15:47

Decorrido prazo de Leonaldo dos Santos Silva em 21/01/2025 23:59.

23/01/2025, 06:46

Conclusos para julgamento

11/12/2024, 11:01

Juntada de Certidão

11/12/2024, 11:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/12/2024, 09:22

Juntada de Petição de diligência

11/12/2024, 09:22

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 12:13

SENTENÇA

•06/03/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800058-14.2021.8.15.0301. AUTOR: 1ª DELEGACIA DISTRITAL DE POMBAL, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA REU: LEONALDO DOS SANTOS SILVA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Assunto: [Ameaça] Vistos. Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado da Paraíba denunciando LEONALDO DOS SANTOS SILVA, já devidamente qualificado, como incurso no art. 21 do Decreto Lei n° 3.688/1941 (vias de fato), c/c arts. 5°, III, e 7° da Lei n° 11.340/2006. Narra, em sinopse, a peça preambular acusatória que “(…) LEONALDO DOS SANTOS SILVA, na madrugada do dia 08 de janeiro de 2021, em sua residência, na Rua Raimundo José de Souza, Bairro Vida Nova, Pombal/PB, em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticou vias de fato contra sua esposa (...)” Recebida a denúncia, acompanhada de inquérito policial, em 01/04/2023, conforme decisão de id. 71263736 - Pág. 1. Citado, o réu não apresentou defesa escrita, sendo apresentada a resposta à acusação por meio da Defensoria Pública. Negada a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento. Audiência de instrução e julgamento com a oitiva da vítima e ao depoimento do declarante Alessandro Neves Paulino, com armazenamento da mídia audiovisual no PJe Mídias. Audiência de continuação com interrogatório do réu, com armazenamento da mídia audiovisual no PJe Mídias. As partes nada requereram a título de diligências na fase do art. 402 do Código de Processo Penal (id. 86600295 - Pág. 2). O Ministério Público apresentou alegações finais pugnando pela absolvição do acusado por não haver prova suficiente para a condenação. A Defesa do réu requereu a absolvição por estar provado que o réu não concorreu para a prática da infração penal. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, destaco estarem satisfeitos os pressupostos processuais (de constituição e de validade), encontrando-se também presentes as condições da ação (interesse, legitimidade e possibilidade jurídica). O fato está devidamente delimitado pela peça atrial, de modo que foi garantido o exercício da ampla defesa e do contraditório. As provas encontram-se judicializadas e foram colhidas com a observância de todos os princípios norteadores do devido processo legal. Não houve no transcurso do procedimento qualquer falha ou defeito apto a ensejar a declaração da sanção de nulidade, de modo que é possível o desfecho válido da questão submetida ao crivo jurisdicional. Por derradeiro, não há que se falar em prescrição ou qualquer outra causa extintiva da punibilidade, encontra-se, pois, em pleno vigor o jus puniendi estatal. Esclareço que o nome da vítima será mantido sob sigilo na presente sentença, com menção a abreviatura de seu nome com utilização apenas das letras iniciais, a fim de resguardar o direito à intimidade da vítima e protegê-la da revitimização. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar no presente processado a responsabilidade criminal de Leonardo dos Santos Silva pela prática da contravenção penal de vias de fato em episódio de violência doméstica e familiar contra a mulher, praticada contra a sua esposa M.A.N.P. A princípio, cabe considerar que a Lei nº 11.340/2006, a propalada “Lei Maria da Penha” criou um sistema de proteção às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, buscando, dessa forma, efetivar o conteúdo constitucional preconizado pelo art. 226, § 8º da Constituição Federal, bem como adequar o ordenamento jurídico brasileiro aos tratados internacionais relativos à sobredita proteção a mulher. A Lei Maria da Penha estabeleceu um sujeito passivo próprio para as formas de violência nela previstas: a mulher. Portanto, o que importa para definição do alcance de proteção da Lei Maria da Penha é a configuração de que a mulher, por seu gênero e condição de hipossuficiência em relação ao agressor(a), com o qual mantém vínculo de relação doméstica, de relação íntima de afeto – esta independentemente de coabitação - ou de relação inserta no âmbito familiar, sofra qualquer espécie de violência por parte deste. Assim, diante das relações doméstica e familiar verificadas, já que o réu e a ofendida mantinham relação íntima de afeto, são casados, bem como da situação de vulnerabilidade, hipossuficiência e inferioridade física entre o agressor e a vítima, caracterizada está a hipótese de incidência da Lei Maria da Penha, que define, em seu art. 7º, as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. O Ministério Público narra na denúncia que o acusado teria praticado a contravenção de vias de fato contra a sua esposa, a vítima M.A.N.P, capitulado no artigo 21, “caput”, da Lei de Contravenções Penais: “Vias de fato Art. 21. Praticar vias de fato contra alguem: Pena - prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis, se o fato não constitue crime.” (Lei de Contravenções Penais) A prova oral colhida nos autos não é suficiente para caracterizar que houve a violência de fato praticada pelo denunciado contra a vítima, o que impõe sua absolvição. Como será esmiuçado doravante, a lógica das provas amealhadas ao longo da instrução probatória não revelaram a materialidade da contravenção de vias de fato apontada em desfavor do réu. Passo a transcrever e analisar os depoimentos da vítima e declarante, bem como o interrogatório do réu, em audiência de instrução e julgamento sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. A prova oral colhida em audiência ofereceu, em epítome, o seguinte linear: A vítima M.A.N.P., em juízo, declarou "(...) que estão casados e tiveram uma filha; que que ele chegou em casa e começou a discutir com ele; que a discussão foi por ciúmes; que ele estava bebendo e como ele voltou embriagado e não gostou; que ele não lhe empurrou (...)". (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias). O declarante Alessandro Neves Paulino, em juízo, declarou: "(...) que a vítima é esposa do acusado; que não presenciou nenhum empurrão; que ela falou que discutiu com acusado e falou que não houve agressão; que a ameaça não teve relação com suposto empurrão na sua irmã (...)". (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias). O acusado, em seu interrogatório, negou veementemente os fatos e afirmou“(…) que não é verdadeira a acusação; que não praticou vias de fato contra sua companheira/esposa; que não bateu na sua esposa (…) - (mídia audiovisual inserida no PJe Mídias)”. Em que pese a vítima ter narrado toda a dinâmica delitiva, inclusive ter imputado a autoria delitiva ao réu, na fase investigativa, a vítima negou os fatos quando foi ouvida sob o crivo do contraditório. Não há provas quanto à materialidade da contravenção de vias de fato. O art. 155 do Código de Processo Penal disciplina que o Magistrado não pode formar sua convicção com base 'exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação'. Noutras palavras, não se admite a condenação com base exclusivamente em elementos informativos – produzidos no inquérito, não confirmados em juízo. Portanto, a materialidade da contravenção penal não restou cabalmente demonstradas, conforme se depreende dos depoimento da vítima, do declarante e do réu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. E outro não é o entendimento dos nossos tribunais, in verbis: APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. IMPRONÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. PRETENDIDA PRONÚNCIA DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. DESPROVIMENTO DA SÚPLICA RECURSAL. - “(...) 1. Embora a decisão de pronúncia seja fundada em mero juízo de probabilidade, e não de certeza, exige-se que os indícios de autoria sejam suficientes para demonstrar a viabilidade da acusação. 2. Mostram-se insuficientes para sustentar a decisão de pronúncia, depoimentos testemunhais contraditórios, colhidos na fase de inquérito e não confirmados na fase judicial (…)” (TJDFT. 20120910060340 APR, Rel.: JOÃO BATISTA TEIXEIRA, 3ª T. Crim., Julg.: 25/06/2015, Publicado no DJE: 03/07/2015. Pág.: 299). Recurso desprovido.” (ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 0000674-41.2011.8.15.0311, Câmara Especializada Criminal, Relator DES. JOÁS DE BRITO PEREIRA FILHO, j. em 22/10/2021) (destaquei) E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL – FRAGILIDADE DAS PROVAS – CONFIGURADA – ABSOLVIÇÃO JUSTIFICADA – PROVIDO. É frágil o conjunto probatório para fins de justificar um decreto condenatório, quando os indícios de autoria do crime imputado, decorrem apenas de depoimentos contraditórios e sem coesão, prestados pelas testemunhas de acusação. (TJMS. Apelação Criminal n. 0003505-05.2013.8.12.0011, Coxim, 1ª Câmara Criminal, Relator (a): Des. Paschoal Carmello Leandro, j: 06/06/2017, p: 07/06/2017) (destaquei) ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. REQUER ABSOLVIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO CONTRADITÓRIOS. ‘IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. A condenação criminal somente é possível quando não paira qualquer dúvida acerca do caso a ser analisado, de modo que, havendo a possibilidade de que o réu seja inocente e não existindo provas apontando no sentido contrário, a absolvição é medida de justiça. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - AC - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL THOMAZ PESSOA FILHO - Un�nime - J. 29.05.2014) (destaquei) Com efeito, não se pode assegurar, com a segurança que se exige para a decretação da condenação, que o acusado empurrou a vítima. Tal fato não está claro nos autos, pois não há dados seguros e induvidosos que permitam acolher a imputação apresentada na denúncia. Probabilidade não é certeza e, não conseguindo a acusação fazer a demonstração segura daquilo que se propôs na denúncia, existe dúvida razoável acerca da autoria. O ônus da prova dos fatos constitutivos é do Ministério Público. Nesse caso concreto, ele não produziu provas suficientes quanto à materialidade e autoria delitiva da contravenção penal de vias de fato. Sigo, no ponto, a orientação de que para a condenação não basta a probabilidade ou mesmo a convicção íntima sobre a existência de certo fato, sem o concurso de outras provas. Nessa linha de intelecção, é a doutrina pátria: “O Direito Penal não opera com conjecturas ou probabilidades. Sem certeza total e plena da autoria e da culpabilidade não pode o Juiz criminal proferir condenação” (de Jaú, rel. GOULART SOBRINHO, in: Jurisprudência Penal e Processual, vol. 8, p.313). Sob este viés, para ser possível a condenação do réu a prova deve ser plena e convincente, porém, para a absolvição a mera dúvida é suficiente. Essa é premissa consagrada pelo “in dubio pro reo” constante no art. 386, VII do Código de Processo Penal. A absolvição do denunciado por insuficiência de provas não implica dizer que o mesmo não praticou o crime que lhe foi atribuído ou que a Justiça esteja lhe perdoando, mas que não se conseguiram provas suficientes para embasar decreto condenatório livre de dúvidas e com a necessária certeza para levá-lo à condenação. Portanto, a autoria do delito não restou provada, sendo a melhor solução o decreto absolutório do réu, em respeito ao princípio do in dubio pro reo, impondo-se a sua absolvição, nos precisos termos do art. 386, VII, do CPP. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, julgo IMPROCEDENTE o pedido do Ministério Público Estadual contido na denúncia e ABSOLVO LEONALDO DOS SANTOS SILVA, da imputação da contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3688/1941 (vias de fato) c/c c/c arts. 5°, III, e 7° da Lei n° 11.340/2006) por não existir prova suficiente para a condenação (art. 386, VII, CPP). INTIMEM-SE o Ministério Público e o réu, por meio de sua advogada constituída. Transitado em julgado, ARQUIVE-SE definitivamente. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se, com as cautelas legais. Pombal/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/03/2025

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de Leonaldo dos Santos Silva em 17/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Decorrido prazo de Leonaldo dos Santos Silva em 21/01/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Todas as movimentações(139)