Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800170-32.2025.8.15.0401 - TJPB

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0800170-32.2025.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/04/2025, 22:31

Transitado em Julgado em 03/04/2025

21/04/2025, 22:31

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:18

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SABINO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 06:53

Publicado Sentença em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARCOS ANTONIO SABINO DA SILVA REU: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A JUIZADO ESPECIAL. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. CONSTATAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - Extingue-se o processo, sem resolução do mérito, quando o juiz acolher alegação de perempção, litispendência ou de coisa julgada. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) 0800170-32.2025.8.15.0401 [Licenças] Vistos, etc. Relatório dispensado[1]. Passo a decidir. Compulsando-se os autos, verifica-se que a promovida ingressou com ação idêntica no Juizado da Fazenda Pública da comarca de João Pessoa/PB, e que o mesmo pedido fundamenta o feito em apenso. Com efeito, a ação no. 0810501-26.2025.8.15.2001 foi ajuizada em 25/02/205, ao passo que a presente ação, idêntica que tramita sob n°0800170-32.2025.8.15.0401 fora ajuizada na mesma data, portanto litispendente, encontrando-se aquela em estágio mais avançado. O Código de Processo Civil dispõe que o Juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito nos casos de litispendência, ou seja, quando houver reprodução de ação anteriormente ajuizada com identidade de partes, causa de pedir e pedido, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito, nos precisos termos dos art. 337, VI, §§ 2° e 3° c/c art. 485, V, do CPC. É precisamente a hipótese dos autos. ISTO POSTO, e princípios de direito aplicáveis à espécie, em harmonia com o disposto no art. 485, V, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em face do reconhecimento da litispendência. Publicação e registro eletrônico. Intimem-se. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância[2]. Transitada em julgado, arquive-se os autos com as cautelas de praxe. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito [1] Inteligência do art. 38 da Lei N° 9.099/95. [2] Lei N° 9.099/95, art. 54.

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:50

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:45

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

10/03/2025, 12:45

Conclusos para despacho

27/02/2025, 07:44

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

27/02/2025, 02:45

Distribuído por sorteio

25/02/2025, 18:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

25/02/2025, 18:52

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 12:45

SENTENÇA

•10/03/2025, 12:45

—

Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/04/2025

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 03/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO SABINO DA SILVA em 26/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para despacho

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Distribuído por sorteio

Autos incluídos no Juízo 100% Digital