Cumprimento de sentença 0800293-76.2025.8.15.0321 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800293-76.2025.8.15.0321 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA FRANCINEIDE DE SOUZA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA I - RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Santa Luzia PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800293-76.2025.8.15.0321 [Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica] VISTOS ETC. Cuida-se de AÇÃO PELO RITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ajuizada por MARIA FRANCINEIDE DE SOUZA em desfavor de ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambas já qualificadas nos autos e pelas razões declinadas na inicial. A inicial veio instruída com documentos. Citado o promovido, tempestivamente, apresentou contestação. Sem êxito a conciliação as partes informaram não terem outras provas a serem produzidas, vindo-me os autos conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas no momento. O presente feito versa sobre legalidade de cobrança decorrente de débito apurado em procedimento para recuperação de consumo na unidade consumidora da promoventes, cujo resultado acarretou na identificação de suposto débito existente por parte da autora para com a promovida. A promovente diz não reconhecer a dívida de R$ 604,58 (seiscentos e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Por sua vez a parte promovida defende a legalidade do débito alegando que o “presente caso, em verdade, não se trata de cobrança “indevida”, mas sim de acúmulo de consumo, isto é, acerto de faturamento, já que a Unidade Consumidora esteve sendo faturada pela média de consumo durante 10 meses, uma vez que a Caixa que estava com vidro embaçado, dificultando a coleta da leitura”. E, no caso concreto dos autos, resta incontroversa a cobrança. A questão controvertida a ser esclarecida é se a cobrança é ou não indevida. É bem verdade que o faturamento por média é uma prática permitida em situações onde a leitura do medidor não é possível, como quando o leiturista não consegue acessar o local, mas no caso concreto dos autos a defesa da concessionária está pautada no fato de que o vidro da caixa onde está instalado o medido estava embaraçado, dificultando a coleta da leitura e, por esse motivo durante 10 (dez) meses houve faturamento pela médica. E, nesse cenário, a responsabilidade não pode ser atribuída ao consumidor. É que o comportamento desidioso da concessionária ao permanecer inerte por 10 (dez) meses ao não sanar o problema que impossibilitou a leitura do medidor foi o fato determinante para a realização da cobrança questionada pela autora. Essa responsabilidade não pode ser transferida para a consumidora. A concessionária não pode se beneficiar de sua inação, negligência ou falta de ação, especialmente quando isso causa prejuízo ao consumidor. Aliás, além do fato alegado pela promovida para a não realização do faturamento real não ter sido decorrente de culpa do consumidor, ainda apresenta cálculos elaborados de forma unilateral sem a devida comprovação de que a cobrança realizada reflete consumo não faturado no período indicado na contestação. Ressalte-se, outrossim, que a Resolução 414 da ANEEL, ainda, prevê em seu art. 77, que os equipamentos de medição terão verificação periódica, não se mostrando aceitável que, em sendo a verificação do consumo realizada mensalmente. Sendo assim o débito deve ser desconstituído. Logo, no caso, é manifesta a imprestabilidade do TOI produzido unilateralmente o que, por consequência, esvazia a existência do débito pretérito pela diferença do consumo apurado e a legitimidade da interrupção do fornecimento de serviço essencial, e, por óbvio, repercute na ocorrência de danos morais à esfera jurídica da consumidora, posto que em razão desse débito pretérito no curso da ação teve o fornecimento do serviço de energia elétrica suspenso. Nesse sentido, dentre tantos, confira-se: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA FRAUDE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INSPEÇÃO TÉCNICA NO MEDIDOR DE FORMA UNILATERAL PELA CONCESSIONÁRIA. COBRANÇA DE CONSUMO DE ENERGIA NÃO REGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS ALTERADOS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Embora possa a concessionária de serviço público cobrar os créditos que deixou de auferir em virtude de irregularidade apurada no medidor de energia elétrica, tal valor somente pode ser exigido do consumidor se restar comprovado, mediante regular procedimento administrativo, seguido de perícia técnica, que a avaria existente no referido aparelho foi causada pelo usuário, não sendo suficiente a mera lavratura do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), conforme estabelece a Resolução nº 414/2010 da ANEEL. 2. Nessa oportunidade, os funcionários da concessionária ao trocarem o medidor de energia em inspeção realizada sem prévia comunicação ao consumidor, sem conferir-lhe oportunidade para que pudesse acompanhar a produção da prova e contestar o resultado mediante solicitação de perícia técnica, agiu em desconformidade com o procedimento previsto na legislação pertinente, não sendo possível cobrar o débito apurado mediante procedimento unilateral. 3. Diante deste cenário, estando demonstrado nos autos que a suposta fraude veio a ser constatada unilateralmente pela concessionária, sem a realização de perícia técnica por órgão competente, não há o que se falar em cobrança retroativa a título de refaturamento, motivo pelo qual entendo que a r. sentença proferida pelo Douto Juízo a quo deve ser mantida, sobretudo porque a indenização por danos morais no patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é suficiente para reparar os danos sofridos, pois razoáveis e proporcionais. 4. De ofício, altera-se os consectários legais porque matéria de ordem pública, a fim de que o valor da indenização por danos morais seja corrigida desde a citação, por se tratar de relação contratual, pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem. 5. Recurso conhecido e improvido.” (TJES, Apelação Cível, 011190029907, Relator DES.: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/10/2020, Data da Publicação no Diário: 23/11/2020) “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS SUSPENÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA PAGAMENTO DE DÉBITO REALIZADO RELIGAÇÃO ATRIBUÍDA À CONSUMIDORA TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO PROVA PRODUZIDA DE FORMA UNILATERAL IMPRESTABILIDADE SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA E RETIRADA DO RELÓGIO MEDIDOR ATO ILÍCITO IDENTIFICADO SENTENÇA REFORMADA APELAÇÃO PROVIDA. 1 Segundo a jurisprudência deste sodalício [...]o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, sem qualquer contraditório, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude, sobretudo quando o ato é expressamente negada pelo consumidor.[...] (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 013189000147, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 17/10/2018) 2 - Uma vez que à hipótese incidem os regramentos do microssistema consumerista quanto ao ônus da prova e à míngua de qualquer elemento contundente e legítimo para elucidar a questão, a suspensão do fornecimento de energia pela recorrida se demonstra prática de ato ilegal passível de reparação à autora a título de dano moral. 3 - Segundo o art. 81, da Resolução Normativa nº 414/2010, [...]é de responsabilidade da distribuidora a manutenção do sistema de medição externa, inclusive os equipamentos, caixas, quadros, painéis, condutores, ramal de ligação e demais partes ou acessórios necessários à medição de consumo de energia elétrica ativa e reativa excedente, denotando ser ilegal transferir os custos da religação do sistema para o consumidor a pretexto de adequações técnicas. 4 - Apelação conhecida e provida para, reformando a sentença impugnada, declarar a inexistência de débitos decorrentes de multas ou de recuperação de consumo atinentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção TOI nº 119872 em nome da autora, bem como condenar a apelada a pagar à requerente a quantia de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, invertendo-se os ônus sucumbenciais. (TJES, Apelação Cível nº 024170340764, Relatora DES.ª: JANETE VARGAS SIMÕES, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/01/2020, DJ: 11/02/2020) Em relação ao dano moral, considerando que a promovida realizou corte indevido da energia, que constitui serviço público essencial, é devida a indenização ao consumidor, sobretudo porque o e. STJ firmou entendimento de que "[...]o dano moral decorrente de falha na prestação de serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato. Precedentes.[...]” (AgInt no REsp 1797271/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019). Acerca de tal aspecto, tenho que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, está em consonância com outros precedentes deste juízo sobre o tema, revela-se adequado às peculiaridades da causa, não importa em quantia irrisória, tampouco excessiva. III - DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pela parte autora e, por consequência, extingo o processo com julgamento de mérito (CPC, art. 487, I), para condenar a promovida: A)CANCELAR o débito de recuperação de consumo/refaturamento objeto desta ação; B)PAGAR à promovente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais. Esse valor será corrigido monetariamente pelo IPCA e, que deverá ser acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, neste caso deduzindo o IPCA, ambos devidos a partir da publicação desta sentença. C)Torno definitiva a tutela antecipada deferida. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios na forma do art. 54 e art. 55, ambos da Lei n. 9.099/95. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Caso interposto recurso voluntário por qualquer das partes, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba, sem necessidade de nova conclusão (salvo se se tratar de embargos de declaração, que devem ser apreciados por este Juízo). Santa Luzia/PB, data do protocolo eletrônico. ROSSINI AMORIM BASTOS Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de documento de comprovação

Transitado em Julgado em 12/03/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NELSON LACERDA DE OLIVEIRA NETO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ONOFRE ROBERTO NOBREGA FERNANDES em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de YHARA ROBERTA ALVES DA NOBREGA em 12/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Expediente em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

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