Cumprimento de sentença 0801483-21.2019.8.15.0051 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801483-21.2019.8.15.0051 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: REGINALDO MOREIRA ROLIM REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. SENTENÇA TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de São João do Rio do Peixe PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0801483-21.2019.8.15.0051 Vistos Trata-se de ação judicial intitulada de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, qualificada e por intermédio de advogado, em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A, alegando, em síntese, que está sofrendo descontos em seu benefício previdenciário em razão de serviços de cartão de crédito (contrato 002449804) não contratados. Pleiteia as benesses da Justiça Gratuita, a inversão do ônus da prova, e no mérito, que seja declarado inexistente o contrato de empréstimo, condenando o promovido a ressarcir em dobro os valores descontados do seu benefício e ainda, ao pagamento de danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos. Praticados atos processuais, e antes da citação, a parte promovida apresentou Contestação (ID nº 35233205), acompanhada do contrato questionado, TED e faturas. Após deferida a gratuidade judiciária à parte autora em sede recursal (ID nº 70594426), foi proferida decisão deferindo a inversão do ônus da prova em favor da autora. Na ocasião, determinou-se o prosseguimento do feito. A peça de defesa foi impugnada pela parte autora em ID nº 70594426 Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu o envio de ofício ao Banco Bradesco S.A. para confirmar a titularidade da conta e a utilização dos valores enviados constantes no TED, ao passo em que a parte autora requereu a realização de perícia. Em seguida, foi proferida decisão determinando o envio de ofício ao Banco Bradesco para confirmar a titularidade e disponibilização dos valores, tendo a resposta do mencionado banco aportado aos autos em ID nº 84775059. A parte promovente, intimada para manifestação, informou que os valores dos empréstimos, alegou que o negócio firmado se assemelha a empréstimo consignado, mas com juros altos e parcelas que não tem fim (ID nº 88678943). Ato contínuo, foi proferida decisão de saneamento, afastando as preliminares e prejudiciais de mérito arguidas. Na ocasião, foi nomeado perito para atuar na causa, consignando que caberia ao demandado promover o pagamento dos honorários periciais, sob pena de arcar com o ônus desta prova. (ID nº88782697) A parte promovida peticionou nos autos requerendo que a perícia fosse paga pela parte que requereu. (ID nº 93281503). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Uma vez que as questões preliminares já foram analisadas em decisão de saneamento, passo a análise do mérito da ação, considerando que o feito se encontra apto a julgamento, ante a inexistência de produção de prova pericial por falta de pagamento dos honorários periciais e a desnecessidade de outras provas, conforme inserto na decisão saneadora. Além disto, os argumentos levantados (de que a perícia deveria ser paga pela autora) já foram tratados na decisão de saneamento, de modo que caberia ao banco promovido, caso insatisfeito, interpor o recurso competente, o que não o fez. Passo, pois, a análise do mérito da demanda, que cinge-se em saber se o contrato de nº 002449804, incluído no benefício previdenciário da parte promovente em 2017, fora licitamente contratado pela parte autora. De um lado, o autor informa que sofreu descontos em razão de negócio jurídico não contratado. Noutra banda, o promovido argumenta que o negócio fora legalmente firmado, tendo juntado aos autos cópia do contrato discutido. Contudo, em que pese os argumentos levantados pelo réu, tenho que a pretensão autoral merece, ao menos em parte, prosperar, porque o contrato juntado aos autos não tem o condão de comprovar, por si só, a negociação. Senão, vejamos. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, replicado pela jurisprudência pátria, é de que em casos tais, em que se questiona a veracidade de assinaturas constantes em negócio jurídico discutido, cabe ao banco demandado o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura, dever do qual não desincumbiu-se. No caso dos autos, foi oportunizado ao banco a realização da perícia grafotécnica, entretanto, o banco quedou-se inerte, devendo, pois, arcar com o ônus da não produção desta prova. Vejamos o julgado do STJ que oferece respaldo ao entendimento aqui adotado: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. ART. 256-H DO RISTJ C/C O ART. 1.037 DO CPC/2015. PROCESSAMENTO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONTRATOS BANCÁRIOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. DISTRIBUIÇÃO DE ÔNUS DA PROVA. 1. As questões controvertidas consistem em definir se: 1.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6º, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; 1.2) o consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6º) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; 1.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429 II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015. (STJ - ProAfR no REsp: 1846649 MA 2019/0329419-2, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 25/08/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/09/2020) Sendo assim, uma vez que o banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato questionado, a declaração de inexistência do negócio jurídico, com sua consequente anulação, é medida imperiosa. Destarte, o CDC prevê a devolução em dobro quando o consumidor for cobrado indevidamente. Vejamos: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Friso, pois oportuno, que o STJ fixou a seguinte tese em embargos de divergência: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020.) No caso dos autos, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato pela demandada, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro em favor da parte autora. Quanto ao dano moral, sabe-se que este decorre de violação a atributos inerentes ao direito da personalidade, causando abalo, constrangimento, vexame, humilhação, aflição, sofrimento. Acerca do tema, Sérgio Cavalieri Filho leciona: “Só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso diaadia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, ao ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenização por triviais aborrecimentos.” (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed, SP: Malheiros, 1996, p. 76). Na hipótese, não restou comprovada situação excepcional de afronta aos atributos da personalidade da parte autora a ensejar a reparação pretendida. Conforme os documentos juntados pela parte demandada, o negócio jurídico questionado data de 2017, quando foram disponibilizados valores em favor da parte autora, ao passo em que a ação só foi proposta em agosto/2019, ou seja, cerca de 02 anos depois. Ademais, o valor foi disponibilizado à autora, conforme incontroverso, de modo que não há situação excepcional a justificar a indenização moral pretendida. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO – EMPRÉSTIMO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – IRRESIGNAÇÃO – RECURSO DA PARTE AUTORA - CONTRATO APRESENTADO - AUTENTICIDADE DA ASSINATURA AFASTADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INEXISTENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORMA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO EARESP 676.608: DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021, DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES; APÓS ESSA DATA, RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - PRODUTO DO EMPRÉSTIMO DEPOSITADO NA CONTA DE TITULARIDADE DA PARTE, SEM QUE TENHA SIDO DEVOLVIDO - ALONGADO LAPSO TEMPORAL ENTRE O INÍCIO DOS DESCONTOS (02/2020) E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (10/2022) QUE EVIDENCIA A NÃO OCORRÊNCIA DE ABALO A DIREITO DA PERSONALIDADE - REVOGAÇÃO EX OFFICIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO - A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO SE OPÕE AO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – PRECEDENTES - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.(TJ-SE - Apelação Cível: 0002773-96.2022.8.25.0059, Relator.: Ana Lúcia Freire de A. dos Anjos, Data de Julgamento: 19/04/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONSTITUTIVO-CONDENATÓRIA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO – RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE – DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – DEMORA NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inexistindo prova da formalização do contrato, ônus da parte apelante, não há se falar em regularidade dos descontos realizados, razão pela qual a sentença deve ser mantida quanto ao tema - inexistência da relação jurídica e ilegalidade dos descontos, que deverão ser restituídos da forma que constou na sentença. 2. O decurso de tempo significativo - via de regra, mais de ano e dia - entre o início do desconto indevido e o ajuizamento da ação não enseja indenização por danos morais, porquanto se reputa que o considerável lapso de tempo da contratação é incompatível com a alegação de dor, sofrimento, angústia ou aflição. (TJ-MS - Apelação Cível: 0803882-38.2021.8.12.0018 Paranaíba, Relator.: Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, Data de Julgamento: 30/03/2023, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/03/2023) Por estas razões, quanto à indenização por danos extrapatrimoniais, sucumbe a parte autora. Da compensação Com o fito de evitar enriquecimento ilícito da parte autora, e ante a incontrovérsia da disponibilização dos valores à parte autora, determino que haja compensação do valor devido a título de danos materiais (devolução dos valores cobrados) e do valor disponibilizado ao autor, ambos atualizados. DISPOSITIVO Ante ao exposto, por tudo mais que dos autos consta, e com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial, pelo que: 1. DECLARO INEXISTENTE A RELAÇÃO JURÍDICA discutida nestes autos, pelo que determino a exclusão do contrato e determino que o réu se abstenha de cobrar qualquer valor a ele referente, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais) por desconto indevido, além da devolução em dobro do indébito; 2. CONDENO a empresa ré a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício da parte autora, com correção monetária pelo INPC incidente desde o pagamento de cada uma e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária (art. 406, §1º do CC) a partir de cada desconto indevido, devendo haver a compensação com o valor da transferência creditada a autora, qual seja, TED no valor de R$1.226,61, atualizado pelo INPC desde o depósito, e com juros de 1% ao mês a partir da mesma data. Em face da sucumbência recíproca, CONDENO às partes no pagamento de custas e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma das partes. Contudo, a exigibilidade em desfavor da autora fica suspensa, em face da gratuidade judiciária deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se, atendendo, inclusive, a eventual pedido de intimação exclusiva. Aguarde-se o trânsito em julgado. Após, inexistindo pedido de cumprimento de sentença, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de REGINALDO MOREIRA ROLIM em 20/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. em 19/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(22)