Procedimento Comum Cível 0802431-19.2024.8.15.0881 - TJPB

Arquivado Definitivamente

28/08/2025, 15:49

Transitado em Julgado em 27/08/2025

28/08/2025, 15:48

Decorrido prazo de MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:08

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

28/08/2025, 03:08

Publicado Sentença em 01/08/2025.

01/08/2025, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

01/08/2025, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISSON DANTAS DE ARAUJO REU: MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802431-19.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por ALISSON DANTAS DE ARAUJO em desfavor de MR LASER DEPILAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108925871). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALISSON DANTAS DE ARAUJO REU: MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de São Bento PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802431-19.2024.8.15.0881 [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Moral, Serviços de Saúde] Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS ajuizada por ALISSON DANTAS DE ARAUJO em desfavor de MR LASER DEPILAÇÃO LTDA, ambos devidamente qualificados. Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, determinando a intimação da parte autora para realizar o pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (ID. 108925871). A parte autora foi intimada da decisão, porém permaneceu inerte. É o que importa relatar. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O Código de Processo Civil, em seu art. 290, assim dispõe: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. O demandante intimado da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias para iniciar o pagamento das custas, deixou transcorrer o prazo in albis. Frise-se que o ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença, com fundamento no art. 203, §1º, do Código de Processo Civil. Portanto, não recolhida as custas, o cancelamento da distribuição é medida que se impõe. 3. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento no artigo 290 do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e determino o CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO dos presentes autos, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do referido diploma processual. Sem condenação em custas processuais e honorários, na espécie. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. São Bento/PB, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

31/07/2025, 00:00

Determinado o cancelamento da distribuição

30/07/2025, 10:02

Indeferida a petição inicial

30/07/2025, 10:02

Expedição de Outros documentos.

30/07/2025, 10:02

Conclusos para decisão

30/05/2025, 15:29

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0802431-19.2024.8.15.0881. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE SÃO BENTO Nº DO DECISÃO Vistos, etc. Devidamente intimada para comprovar a sua hipossuficiência, não houve manifestação da parte autora, razão pela qual INDEFIRO o benefício. Intime-se a parte autora para comprovar o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. SÃO BENTO, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito em Substituição

11/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

10/03/2025, 12:44

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISSON DANTAS DE ARAUJO - CPF: 125.553.594-60 (AUTOR).

10/03/2025, 12:44

Conclusos para despacho

07/03/2025, 12:44

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 04:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho

17/01/2025, 09:14

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:39

Juntada de Petição de documento de comprovação

10/01/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 11:23

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 11:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ALISSON DANTAS DE ARAUJO (125.553.594-60).

09/01/2025, 11:23

Juntada de Petição de petição

30/12/2024, 22:59

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 12:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

18/12/2024, 18:27

Distribuído por sorteio

18/12/2024, 18:27

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 27/08/2025

Decorrido prazo de MR LASER DEPILACAO A LASER LTDA em 27/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 27/08/2025 23:59.

Publicado Sentença em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

Determinado o cancelamento da distribuição

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALISSON DANTAS DE ARAUJO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

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