Procedimento Comum Cível 0802897-58.2024.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802897-58.2024.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/09/2025, 10:51

Juntada de certidão de prevenção

04/09/2025, 17:19

Recebidos os autos

04/09/2025, 17:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 44° SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 21 de Julho de 2025, às 14h00, até 28 de Julho de 2025.

16/07/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2025, 11:09

Juntada de Petição de contrarrazões

07/05/2025, 17:50

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

08/04/2025, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

07/04/2025, 03:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Itabaiana Rodovia PB 054 - Km 18, Alto Alegre, ITABAIANA - PB - CEP: 58360-000 ATO ORDINATÓRIO (ART. 349, CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAIS - CGJPB) Nº DO PROCESSO0802897-58.2024.8.15.0381 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) De acordo com as prescrições do art. 349 e seguintes do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, e nos termos do Ato da Presidência n. 50/2018, PROCEDO com a intimação da parte contrária para contrarrazões no prazo legal. ITABAIANA,3 de abril de 2025 RENATA BEATRIZ PEREIRA MACIEL LUCENA Analista/Técnico Judiciário

04/04/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

03/04/2025, 14:32

Documentos

Acórdão

•24/07/2025, 12:44

Despacho

•14/07/2025, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANA CARLA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802897-58.2024.8.15.0381 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] Vistos, etc. I – RELATÓRIO Trata-se de demanda proposta por ANA CARLA DA SILVA contra BANCO DO BRASIL S/A, noticiando a inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes. Alega a parte autora, em síntese, que: a) foi surpreendida com a cobrança de dívida no valor de e R$ 481,00 (quatrocentos e oitenta e um reais), referente ao contrato nº 000000000141996389; b) desconhece o débito, pugnando pela desconstituição do débito, exclusão dos registros de restrição creditícia e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão de ID 100834693 foi deferida a justiça gratuita. O requerido apresentou contestação (id. 102051002) impugnando a concessão da justiça gratuita. No mérito, alega, em síntese: a) a inscrição do nome da parte autora em cadastros de inadimplentes se deu em face de inadimplemento de obrigação voluntariamente contraída perante o cartão AME GOLD MASTERCARD; b) no ato de contratação do cartão foi apresentado Documento de Identificação pelo titular, além de uma Selfie; c) foram realizados pagamentos de algumas faturas do cartão; d) não há comprovação da ocorrência de dano moral. Requer a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica rechaçando a tese da defesa (ID 102372809). Intimados a manifestar interesse na produção de provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de impugnação à justiça gratuita Em se tratando de demanda cuja questão de mérito é essencialmente de direito e que a documentação colacionada aos autos é suficiente a fazer prova dos aspectos fáticos, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Primeiramente, com relação à impugnação à justiça gratuita, o demandado sustenta que a parte autora possui capacidade financeira suficiente para suportar as despesas do processo sem prejuízos de sua subsistência, sem, contudo, colacionar ao caderno processual elementos probatórios capazes de contrapor a pretensão do autor. Assim, inexiste qualquer indício da alegada capacidade econômica para o requerente custear a demanda. Cumpre ressaltar que o art. 99, § 2º, do CPC, prevê que: "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Nesse sentido, muito embora a parte ré alegue que a autora possui condições de arcar com as despesas processuais, tal argumento não é suficiente a descaracterizar a sua hipossuficiência financeira para os fins da concessão da gratuidade judiciária, razão pela qual rejeito a impugnação. Passo à análise do mérito. Do mérito Inicialmente, há que se destacar que em se tratando de relação de consumo, presumem-se verdadeiras as alegações do consumidor, invertendo-se em desfavor do prestador de serviços o ônus da prova, a teor do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90. No caso presente, a parte autora afirma desconhecer o débito que deu origem a inscrição de seu nome no SPC e SERASA, alegando tratar-se falha na política de segurança da instituição financeira demandada. A parte ré, por sua vez, sustenta que o débito é devido e é decorrente da contratação legítima de cartão AME GOLD MASTERCARD, emitido pelo Banco do Brasil, na bandeira Mastercard, disponível apenas na função crédito. Alega, ainda, que foram efetuados pagamento de faturas, encontrando algumas em aberto. Compulsando-se a documentação acostada aos autos, é possível aferir que a parte ré traz conjunto probatório suficiente a evidenciar a regularidade da contratação de cartão de crédito. Verifica-se que todo o procedimento padrão para a formalização do contrato foi seguido, com apresentação de documento de identificação e selfie a título de identificador biométrico contendo foto verdadeira da autora. Como afirmado acima a parte demandada, através dos documentos acostados aos autos comprova que a demandante contratou o cartão e que os débitos são legítimos. Sendo assim não restou comprovado qualquer ocorrência de danos morais que possam ter sido causados à demandante por conduta ilícita da demandada, se desincumbindo o demandado do ônus da prova. Com efeito, as faturas de cartão de crédito anexadas à defesa, ainda que unilaterais, demonstram que chegou a ser efetuado o pagamento de faturas mensais referentes ao contrato, além da realização de compras com o uso do cartão objeto da presente demanda, o que, indubitavelmente, é incompatível com a ocorrência de fraude por terceiro estelionatário na contratação, uma vez que quem comete esse tipo de fraude não paga nenhuma fatura mensal. Contra a alegação de pagamento de fatura, não houve impugnação específica pela parte autora, que limitou-se a alegar o desconhecimento da contratação e, consequentemente, do débito questionado, o que reforça ainda mais a tese do demandado. Sendo assim, não restou caracterizado defeito ou vício no serviço prestado pela demandada, pois as provas colacionados aos autos demonstram que as inscrições no SPC e SERASA são legítimas e que foram geradas em decorrência da falta de pagamento pela contraprestação do serviço contratado. Dessa forma, há como imputar à demandada a responsabilidade pela desídia do demandante pelo não pagamento do débito que originaram a inscrição do nome do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, configurando, assim, sua culpa exclusiva. Portanto, constatada a inadimplência da consumidora, tem-se como legítima a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Neste sentido, vejamos precedentes de tribunais estaduais que bem corrobora com o ora afirmado: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DÉBITO EXISTENTE. LEGÍTIMA INCLUSÃO EM CADASTROS NEGATIVOS DE CRÉDITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. PRETENSÃO JUDICIAL DEDUZIDA CONTRA A VERDADE DOS FATOS. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE DE IMPÕE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2016.0081179-3. Primeira Câmara Cível. Relator: Juiz convocado Ricardo Tinoco de Góes. Julgamento: 22/02/2018 ). EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÉBITO EXISTENTE. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ/RN. Apelação Cível nº 2016.004104-3. Primeira Câmara Cível. Relator: Desembargador Cornélio Alves. Julgamento: 18/12/2017). Demonstrado nos autos que a demandante contratou cartão de crédito junto à demandada, e esta, ao incluir o nome da demandante nos órgãos de proteção ao crédito, agiu no exercício regular do direito, afastando-se, assim, a configuração do ato ilícito, não há que se falar em dano moral a ser indenizado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com base nos argumentos acima elencados, julgo IMPROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, condeno a Autora em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 2º, I e IV, do CPC/2015. No entanto, a respectiva execução ficará sobrestada em relação à autora na forma do art. 98, §3º do CPC/2015. Demais intimações e providências necessárias. Com o trânsito em julgado da presente sentença, não havendo cumprimento voluntário ou requerimento do cumprimento da sentença, pela autora, arquive-se o processo, com baixa, independentemente de nova conclusão. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. CUMPRA-SE. ITABAIANA-PB, datado e assinado eletronicamente Michel Rodrigues de Amorim Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão de prevenção

Recebidos os autos

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 03/04/2025 23:59.

Ato ordinatório praticado

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