Procedimento Comum Cível 0803175-16.2024.8.15.0751 - TJPB

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDVANILSON ALVES REU: BANCO BRADESCO SA SENTENÇA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO LIBERADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO BANCO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais ajuizada por consumidor contra instituição financeira, em razão da não liberação do valor de R$ 37.199,10 referente a contrato de empréstimo consignado firmado em 19/05/2022. O autor afirma não ter recebido o montante pactuado, embora tenha sofrido descontos em folha e sido negativado por inadimplemento. O pedido principal consistiu na desconstituição da dívida, na liberação do crédito contratado e na reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o banco comprovou a efetiva liberação do valor contratado; (ii) estabelecer se a cobrança e a negativação decorrentes do contrato são legítimas diante da ausência de entrega do crédito; e (iii) determinar se é cabível indenização por danos morais e materiais ao consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é de consumo (arts. 2º e 3º do CDC), aplicando-se as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, conforme Súmula 297 do STJ. Diante da alegação de não recebimento do valor contratado e da hipossuficiência técnica do consumidor, é cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), incumbindo ao banco demonstrar o efetivo cumprimento de sua obrigação. O contrato de mútuo é de natureza real, aperfeiçoando-se somente com a entrega do valor emprestado. A ausência de prova da transferência do crédito caracteriza inadimplemento contratual do fornecedor (art. 373, II, do CPC). Não comprovada a liberação do empréstimo, incide a exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), sendo ilegítimas as cobranças e os descontos realizados, bem como a inscrição do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. O autor opta pelo cumprimento forçado do contrato (art. 475 do CC), devendo o banco efetuar o pagamento do valor pactuado e readequar o contrato, com abatimento dos descontos indevidos. A inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), nos termos da jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2322827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 30.11.2023). A ausência de outras anotações legítimas afasta a aplicação da Súmula 385/STJ. O dano moral é potencializado pela conduta abusiva da instituição e pela perda do tempo útil do consumidor. O valor fixado em R$ 8.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Pedido parcialmente procedente. Tese de julgamento: O contrato de mútuo somente se aperfeiçoa com a efetiva liberação do valor contratado, incumbindo ao fornecedor comprovar a entrega do crédito. A ausência de liberação do valor torna inexigível a dívida e ilegítimos os descontos e a negativação realizados. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização independentemente de prova do prejuízo. O consumidor pode exigir o cumprimento forçado do contrato e a readequação das obrigações, com abatimento dos valores indevidamente pagos. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 475, 476 e 884; CPC, arts. 373, II, 487, I e 1.009, §2º; CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2322827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, T3, j. 27.11.2023, DJe 30.11.2023; STJ, Súmulas 297 e 385. autor: o não recebimento do valor principal de um contrato de empréstimo. Em situações como esta, exigir do consumidor a produção de prova de que algo não ocorreu configuraria uma probatio diabolica, ou seja, uma prova impossível ou excessivamente difícil de ser produzida, o que violaria o princípio do acesso à justiça. Para reequilibrar a relação processual, o legislador previu, no artigo 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova como um direito básico do consumidor, a ser concedido quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, ambos os requisitos se mostram preenchidos. A verossimilhança das alegações se evidencia pela narrativa coesa e detalhada dos fatos na petição inicial, corroborada pelos diversos contracheques que demonstram a flutuação inexplicada dos valores descontados e pelo registro de Boletim de Ocorrência, que demonstra a boa-fé do autor em buscar a resolução do problema antes mesmo de ingressar em juízo. A hipossuficiência, por sua vez, transcende a mera acepção econômica. Conforme bem pontuado na petição inicial, Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803175-16.2024.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral, Bancários] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (DESCONSTITUIÇÃO DE DÍVIDA) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por EDVANILSON ALVES em face do BANCO BRADESCO S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega, em sua petição inicial (ID 93963855), que em 19 de maio de 2022 realizou uma renegociação de empréstimos consignados com o banco réu, no valor total de R$ 37.199,10, a ser pago em 96 parcelas de R$ 896,73. Afirma, contudo, que jamais recebeu o referido montante em sua conta. Narra que, apesar disso, passou a sofrer descontos em seu contracheque, os quais foram unilateralmente alterados pelo banco em diversas ocasiões, com valores e prazos distintos do acordado. Em decorrência do suposto inadimplemento, seu nome foi inscrito nos cadastros de proteção ao crédito em 21 de abril de 2023. Requereu, em sede de tutela de urgência, a exclusão da negativação e, no mérito, a desconstituição da dívida, a condenação do réu ao pagamento do valor não liberado e uma indenização por danos morais. A gratuidade judiciária foi deferida e o pedido de tutela de urgência foi concedido (ID 99292271), determinando-se a imediata retirada da restrição de crédito do nome do autor, sob pena de multa diária. Devidamente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação (ID 101807512), defendendo a legalidade da contratação e das cobranças, alegando que agiu em exercício regular de direito. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, consequentemente, a ausência de dever de indenizar por danos morais, apontando ainda a existência de negativações preexistentes em nome do autor. Requereu a total improcedência da ação. O autor apresentou impugnação à contestação (ID 107290271), rebatendo os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu a produção de prova documental suplementar e testemunhal, enquanto a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Realizada audiência de instrução e julgamento em 31 de julho de 2025 (ID 117347466), a tentativa de conciliação restou infrutífera. Na ocasião, foi colhido o depoimento pessoal do autor e ouvida uma testemunha por ele arrolada. Encerrada a instrução, as partes foram intimadas a apresentar alegações finais por memoriais. O autor apresentou suas razões finais (ID 121045366), reforçando a tese da inicial com base nas provas produzidas. O réu, por sua vez, também apresentou suas alegações (ID 121792429), reiterando o pedido de improcedência. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar ao mérito da causa, passo à análise da preliminar arguida pelo réu em sua contestação. II.1 - Da Preliminar de Impugnação à Justiça Gratuita A parte ré impugna a concessão do benefício da justiça gratuita, sustentando que a declaração de hipossuficiência do autor é genérica e que a presunção de veracidade de tal alegação é relativa. Contudo, a preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente, a questão já se encontra superada por decisão anterior. O benefício da gratuidade judiciária foi expressamente deferido por este juízo na decisão de ID 99292271, que analisou os pressupostos legais e concluiu pela sua concessão. Referida decisão não foi objeto de recurso no momento oportuno, operando-se, portanto, a preclusão sobre o tema. Ademais, o réu, ao impugnar o benefício, não trouxe aos autos qualquer elemento de prova concreto capaz de afastar a presunção de hipossuficiência afirmada pelo autor, limitando-se a alegações genéricas. A análise dos contracheques juntados na inicial, ao contrário do que sugere o impugnante, revela que grande parte da remuneração do autor já se encontra comprometida com diversos empréstimos consignados, o que corrobora a sua alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Dessa forma, na ausência de provas em sentido contrário e considerando a matéria já decidida, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos à parte autora. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as provas produzidas, notadamente as documentais e orais, são suficientes para a formação do convencimento deste juízo e para o deslinde da controvérsia. II.2 - Mérito II.2.1 - Da Relação de Consumo e da Inversão do Ônus da Prova Inicialmente, cumpre assentar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), conforme, inclusive, suscitado na exordial. O autor, Edvanilson Alves, figura como destinatário final do serviço de crédito, e o Banco Bradesco S.A. como fornecedor de tal serviço no mercado de consumo. A aplicabilidade do diploma consumerista às instituições financeiras é matéria pacificada na jurisprudência, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia central reside em um fato negativo alegado pelo trata-se de uma hipossuficiência técnica e informacional. É inegável o desequilíbrio entre um cidadão e uma das maiores instituições financeiras do país. O banco detém o monopólio de todos os registros, sistemas e comprovantes de suas operações. Provar que uma transferência foi realizada é uma tarefa simples para o fornecedor do serviço; provar que ela nunca ocorreu é uma tarefa hercúlea para o consumidor. Portanto, diante da plausibilidade dos fatos narrados e da manifesta disparidade técnica entre as partes, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe. Caberia, portanto, ao banco réu demonstrar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. O cerne da questão reside em verificar se o valor do empréstimo renegociado, formalizado pela Cédula de Crédito Bancário nº 460.397.699, foi efetivamente liberado para o autor e, consequentemente, se as cobranças e a negativação de seu nome foram legítimas. II.2.2 - Do Inadimplemento Contratual por Parte da Instituição Financeira O cerne da questão reside em verificar se o banco réu cumpriu sua obrigação primária no contrato de mútuo celebrado: a liberação do crédito de R$ 37.199,10. O contrato de empréstimo (mútuo) é classificado no direito pátrio como um contrato real. Sua principal característica é que ele só se aperfeiçoa com a efetiva entrega (traditio) da coisa fungível — no caso, o dinheiro. Sem a prova desta entrega, o contrato não produz seus efeitos essenciais, notadamente a obrigação do mutuário (consumidor) de restituir o valor. É incontroverso nos autos a existência e os termos da Cédula de Crédito Bancário nº 460.397.699, uma vez que o referido documento foi juntado tanto pelo autor (ID 93963860) quanto pelo réu (ID 101807525). Tal fato elimina qualquer controvérsia sobre o que foi pactuado, mas não sobre sua efetiva concretização. A assinatura do instrumento é a formalização da promessa de emprestar, sendo a liberação do crédito o ato que efetivamente dá início à obrigação de pagar. Com a inversão do ônus da prova, já fundamentada no tópico anterior, cabia ao banco réu, com toda a sua estrutura e controle sobre os registros operacionais, o simples ônus de apresentar o comprovante da transferência do valor para a conta do autor. Contudo, ao ser demandado a provar o cumprimento de sua obrigação, o banco manteve-se inerte. Em sua contestação (ID 101807512), a instituição financeira limitou-se a defender a validade formal do contrato, sem, contudo, apresentar qualquer documento comprobatório da efetiva liberação do crédito — como um comprovante de TED, DOC ou extrato bancário que atestasse a operação. Os documentos que o réu de fato apresentou não suprem essa lacuna probatória. Tais documentos, como as "Cartas de Liquidação" (a partir do ID 93963860, pág. 9) e "Termos de Confissão de Dívida", apenas demonstram a destinação de parte do novo crédito para saldar débitos preexistentes do autor com o próprio banco. Por exemplo, o documento de ID 93963860 (página 9) mostra a liquidação de R$ 3.145,47 de contratos anteriores. O que esses documentos provam é que o banco utilizou o novo crédito para uma reestruturação interna de dívidas, mas em nenhum momento comprovam que o valor total da operação, ou o saldo remanescente após essas quitações, foi efetivamente creditado na conta corrente do consumidor. A ausência dessa prova crucial, que seria de produção extremamente simples para o réu, leva à conclusão de que este não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, II, CPC c/c art. 6º, VIII, do CDC). Se o valor principal do mútuo não foi entregue, o contrato não se aperfeiçoou, e o banco réu incorreu em inadimplemento contratual de sua obrigação primária e essencial. II.2.3 - Da Exceção do Contrato Não Cumprido e da Ilegitimidade das Cobranças Uma vez constatado o inadimplemento da obrigação primária por parte da instituição financeira, conforme exaustivamente detalhado no tópico anterior, toda a estrutura do contrato bilateral celebrado entre as partes resta abalada. O contrato de empréstimo consignado é um contrato sinalagmático por excelência, no qual a obrigação do banco de liberar o crédito é a causa direta da obrigação do consumidor de restituir o valor em parcelas. São obrigações interdependentes e recíprocas. Nesse cenário, incide com perfeição a regra da exceptio non adimpleti contractus (exceção do contrato não cumprido), positivada no artigo 476 do Código Civil, que dispõe: "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro." Tendo o banco réu falhado em provar a liberação do crédito de R$ 37.199,10, ele não detinha o direito de exigir a contraprestação do autor. A obrigação do autor de pagar as parcelas mensais sequer chegou a nascer no plano da eficácia jurídica, pois sua condição suspensiva — o recebimento do dinheiro — não se implementou. Portanto, todos os atos de cobrança subsequentes foram manifestamente ilegítimos. Os descontos efetuados diretamente no contracheque do autor, comprovados pelos documentos de IDs 93963859, 109156503 e 117451927, constituíram cobrança de dívida inexigível. Da mesma forma, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, efetivada em 21 de abril de 2023 (conforme documento de ID 93963861), foi um ato ilícito flagrante. A negativação se baseou num suposto inadimplemento de uma obrigação que, juridicamente, não podia ser exigida. A conduta do réu viola não apenas a legislação civil, mas também o princípio da boa-fé objetiva, que impõe um dever de lealdade e correção a ambas as partes do contrato. II.2.4 - Do Cumprimento Forçado da Obrigação e da Reparação do Dano Material Diante do inadimplemento contratual do réu, o artigo 475 do Código Civil faculta à parte lesada duas opções: pedir a resolução do contrato ou exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. Analisando a petição inicial (ID 93963855), é nítido que a pretensão do autor não é anular ou rescindir o negócio jurídico. Pelo contrário, sua pretensão é o cumprimento forçado da obrigação. Seus pedidos são claros nesse sentido, ao requerer (Pedido D.2) "o adimplemento no quantum de R$ 37.199,10 (...) valor esse que não fora recebido" e (Pedido D.1) que a dívida seja recalculada "de acordo com o que realmente deve que fora acordado em 19.05.2022". A escolha pelo cumprimento da avença é um direito potestativo do autor, e o Poder Judiciário, em respeito ao princípio da congruência, deve se ater ao que foi pleiteado. Assim, a solução para a lide não é desfazer o contrato, mas sim determinar que ele seja cumprido em seus exatos termos, corrigindo-se o desequilíbrio causado pelo inadimplemento inicial do réu. No que tange aos danos materiais, estes se manifestam na modalidade de dano emergente, que corresponde à perda efetiva sofrida no patrimônio da vítima. No caso, o dano emergente é a soma de todas as parcelas indevidamente descontadas do contracheque do autor, comprovadas pelos documentos de IDs 93963859, 109156503 e 117451927. Tais descontos, realizados sem que a dívida fosse exigível, representam uma diminuição direta e injusta na renda do consumidor, configurando um enriquecimento sem causa por parte da instituição financeira (art. 884 do Código Civil). Considerando que a pretensão principal é a manutenção do contrato, a reparação deste dano material se dará de forma a reequilibrar a relação negocial. Portanto, a restituição dos valores indevidamente pagos ocorrerá por meio do abatimento integral do montante apurado (devidamente corrigido desde cada desembolso) do saldo devedor futuro, o qual só se tornará exigível após o cumprimento da obrigação principal pelo banco. Esta medida, além de reparar o patrimônio do autor, atende precisamente ao seu pedido de readequação do contrato. II.2.5 - Dos Danos Morais A obrigação de indenizar por danos morais encontra seu alicerce nos artigos 186 e 927 do Código Civil, bem como nos direitos fundamentais à honra e à imagem, protegidos pelo artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal. No âmbito das relações de consumo, o artigo 6º, VI, do CDC assegura ao consumidor a "efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais". No caso em tela, a inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, promovida pelo banco réu em 21/04/2023, conforme documento de ID 93963861, configura-se como ato ilícito. A jurisprudência pátria, em especial a do Colendo Superior Tribunal de Justiça, é pacífica ao reconhecer que a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes gera dano moral na modalidade in re ipsa. Trata-se de um dano presumido, que independe da comprovação do efetivo prejuízo ou do abalo psíquico sofrido pelo ofendido. A simples negativação indevida já é suficiente para causar abalo ao crédito, à honra e à imagem da pessoa perante a sociedade. Nesse exato sentido, posiciona-se o Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME. DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. A revisão do quantum arbitrado para a indenização por danos morais encontra óbice na Súmula n. 7/STJ, somente sendo possível superar tal impedimento nos casos de valor irrisório ou exorbitante, o que não é o caso dos autos.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2322827 MS 2023/0089477-7, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2023) A conduta do réu foi duplamente gravosa: não apenas falhou em seu dever de cuidado ao cobrar uma dívida sem ter cumprido sua contraprestação principal (a liberação do crédito), mas também agravou a situação ao negativar o nome de um consumidor, violando frontalmente o princípio da boa-fé objetiva que rege as relações contratuais. Em sua defesa, o banco réu tentou invocar a Súmula 385 do STJ, que afasta a condenação por danos morais quando há inscrição legítima preexistente. Contudo, ao analisar o documento anexo, vemos que tal alegação não se sustenta. O ofício encaminhado pela Serasa Experian é inequívoco ao demonstrar que, na data da inscrição indevida promovida pelo réu (21 de abril de 2023), não havia nenhuma outra anotação de débito ativa e legítima em nome do autor. O histórico detalhado revela que todas as pendências financeiras e bancárias anteriores à referida data já haviam sido devidamente excluídas dos cadastros de inadimplentes. Dessa forma, a conduta ilícita do Banco Bradesco foi a única causa da mácula ao crédito do consumidor naquele momento, não havendo que se falar em inscrição legítima preexistente. Afasta-se, portanto, a aplicação da Súmula 385 do STJ ao caso concreto, sendo plenamente cabível a indenização pleiteada. A extensão do dano, embora presumida, é evidenciada por elementos concretos nos autos. O autor, pessoa idosa e servidor público, viu-se com o "nome sujo" por mais de dois anos, situação que, como ele mesmo narra na inicial, o deixou "totalmente estarrecido e desnorteado" e com seu score de crédito rebaixado, prejudicando sua capacidade de realizar compras e financiamentos. Tal prejuízo foi, inclusive, reconhecido por este juízo ao conceder a tutela de urgência, destacando que a negativação estava "impedindo [o autor] de realizar o financiamento bancário e adquirir sua casa própria". Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser considerados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter dúplice da indenização: compensatório para a vítima e punitivo-pedagógico para o ofensor. Levando-se em conta a gravidade da conduta do réu, a longa duração da negativação indevida e a capacidade econômica das partes, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) se mostra adequado. Tal quantia é suficiente para reparar o abalo sofrido pela parte autora, sem implicar em enriquecimento ilícito, e serve como medida de desestímulo para que a instituição financeira aprimore seus controles e evite a reiteração de condutas semelhantes. Os valores a serem restituídos deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: CONFIRMAR a decisão liminar de ID 99292271, tornando definitiva a obrigação do BANCO BRADESCO S.A. de excluir e se abster de inscrever o nome de EDVANILSON ALVES nos cadastros de proteção ao crédito por débitos oriundos do contrato objeto desta lide (Cédula de Crédito Bancário nº 460.397.699). CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. ao cumprimento forçado da obrigação, determinando o pagamento ao autor do valor de R$ 37.199,10 (trinta e sete mil, cento e noventa e nove reais e dez centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a contratação (19/05/2022) até a citação, momento a partir do qual incidirá exclusivamente a Taxa Selic. DETERMINAR a readequação do contrato, estabelecendo que o saldo devedor total, no montante de R$ 86.086,08 (oitenta e seis mil, oitenta e seis reais e oito centavos), passará a ser exigível somente após o cumprimento do item 2 desta sentença. Do referido saldo devedor, deverão ser abatidos todos os valores já descontados indevidamente do contracheque do autor (a serem apurados em fase de liquidação de sentença), devendo o valor de cada parcela ser atualizado da seguinte forma: a) Correção monetária pelo índice IPCA, a partir da data de cada desconto indevido até a citação; b) A partir da citação, o valor apurado no item 'a' (parcela + correção) passará a ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, até a data do efetivo abatimento. CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais), valor que deverá ser atualizado exclusivamente pela Taxa Selic, a contar da data desta sentença. Em razão da sucumbência mínima do autor (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o BANCO BRADESCO S.A. ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Disposições complementares: Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010, §3º, do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BAYEUX, datas e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

25/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de EDVANILSON ALVES em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 18/12/2025 23:59.

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