Cumprimento de sentença 0804322-76.2024.8.15.0331 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804322-76.2024.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: ANA DE LOURDES DOS SANTOS CUNHA. ADVOGADO: VICTOR HUGO TRAJANO RODRIGUES ALVES OAB/PB Nº 28.729 APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI OAB/PB 178.033-A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.“BRADESCO SEG-RESID/OUTROS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PROMOVENTE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NA FASE RECURSAL PELO PROMOVIDO. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO NÃO CONHECIDO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO APELO. A mera cobrança indevida de valores não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA GABINETE 14 – DESEMBARGADOR LEANDRO DOS SANTOS ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL: Nº 0804322-76.2024.8.15.0331 ORIGEM: 2ª VARA MISTA DE SANTA RITA JUIZ: MARIA DOS REMEDIOS PORDEUS PEDROSA Trata-se de mero aborrecimento decorrente da vida em sociedade, incapaz de causar abalo psicológico, pelo que não há que se falar em indenização por danos morais. O réu revel pode ingressar no processo a qualquer momento, mas deve aceitá-lo no estado em que se encontra, conforme dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil (CPC). A revelia, conforme prevista no art. 344 do CPC, implica a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, mas essa presunção não é absoluta. Ela deve ser analisada à luz do princípio do livre convencimento motivado do juiz, da congruência da decisão e da disponibilidade dos direitos em questão. Impossibilidade de juntada de documentos velhos em sede recursal ante a ausência de justificativa de impossibilidade de apresentação em momento anterior. Preclusão consumada. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por ANA DE LOURDES DOS SANTOS CUNHA contra a Sentença proferida pela juíza da 2ª Vara Mista da Comarca de Santa Rita-PB que, nos autos da Ação de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada contra BRADESCO SEGUROS S/A, que decidiu pela procedência parcial dos pedidos da parte autora. Em suas razões recursais de Id. 34085897, o apelante sustenta a necessidade de condenação do promovido em indenização por danos morais. Contrarrazões no id. 34085901. Instado a se pronunciar, o Ministério Público ofertou parecer pelo provimento do recurso (id. 34122964). É o relatório. VOTO Inicialmente urge esclarecer que o réu revel pode ingressar no processo a qualquer momento, mas deve aceitá-lo no estado em que se encontra, conforme dispõe o art. 346 do Código de Processo Civil (CPC). Isso significa que ele não poderá retroagir para refazer atos já praticados ou modificar prazos preclusos. Caso o réu revel compareça antes da sentença, ele pode participar do processo normalmente, apresentando defesa e produzindo provas, desde que ainda seja possível e pertinente ao andamento processual. No entanto, se ingressar após a sentença, poderá atuar apenas nos limites dos recursos cabíveis. O instituto da revelia permite que se reputem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Os efeitos, entretanto, não são absolutos e devem se harmonizar aos limites dos direitos disponíveis, da congruência e do livre convencimento para que não se tenha por verdadeira afirmação inconsistente ante a realidade de fatos notórios e do conjunto probatório. Assim, diante da verosimilhança dos fatos alegados na inicial que demonstra a ocorrência do fato alegado, não há que se falar em relativização dos efeitos da revelia. Passo ao mérito: No que se refere à indenização por danos morais, revejo os posicionamentos anteriores e entendo que para a concessão de uma reparação extrapatrimonial, é indispensável que a parte comprove o reflexo do abalo moral em sua vida, integridade física, honra, nome ou imagem. Acrescento que não é qualquer abalo ou chateação do cotidiano que enseja o deferimento de indenização a título de danos morais, sendo a compensação devida apenas nos casos em que realmente se verificar um abalo à vítima capaz de causa-lhe uma dor a refletir no seu psíquico, a fim de se evitar a banalização do instituto jurídico constitucionalmente assegurado. A simples violação ao direito, a mera prática de uma conduta antijurídica sem repercussão aos direitos da personalidade, não acarreta responsabilidade por danos morais. O que houve foi um mero aborrecimento, que não trouxe à parte demandante nenhum prejuízo concreto em sua vida e qualquer conduta capaz de violar a honra e imagem do consumidor. Nesse sentido é o entendimento da 1º Câmara Cível: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. SERVIÇO NÃO CONTRATADO. DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS. ESFERA ÍNTIMA NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Depreende-se dos autos que a sentença reconheceu que houve cobrança indevida, determinando a devolução dos valores pagos em dobro. Neste recurso discute-se, tão somente, a existência de Dano Moral indenizável em razão de fato já incontroverso nos autos. - Dano Moral não configurado. A mera cobrança indevida de valor não materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada, tratando-se de mero aborrecimento. (0802800-20.2023.8.15.0211, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 22/11/2024) Deste modo, não obstante reconhecida a falha na prestação do serviço, tal fato, por si só, sem demonstração efetiva de constrangimento supostamente vivenciado ou de qualquer outra repercussão na esfera extrapatrimonial, não configura dano moral “in re ipsa”, vez que é imprescindível a prova do prejuízo moral suportado pelo consumidor, inexistente na hipótese em exame. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, para manter a sentença incólume. Aplicando o artigo 85, § 11, majoro os honorários advocatícios fixados na Sentença, para 20% do valor da condenação. É o voto. Presidiu a Sessão: Exmo. Des. Francisco Seraphico Ferraz Da Nobrega Filho. Participaram do julgamento: Relator: Exmo. Dr. José Ferreira Ramos Júnior (substituindo Exmo. Des. Leandro Dos Santos) Vogais: Exmo. Des. José Ricardo Porto Exma. Desa. Maria De Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão. Acompanhou como representante do Ministério Público: Exmo. Procurador Sócrates Da Costa Agra. João Pessoa, 09 de junho de 2025. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado - Relator

12/06/2025, 00:00

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Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 03/10/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Recebidos os autos

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