Procedimento Comum Cível 0811883-54.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0811883-54.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/06/2025, 19:00

Ato ordinatório praticado

26/06/2025, 19:00

Transitado em Julgado em 25/06/2025

26/06/2025, 18:58

Decorrido prazo de TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO em 25/06/2025 23:59.

26/06/2025, 01:56

Indeferida a petição inicial

19/05/2025, 13:38

Expedição de Outros documentos.

19/05/2025, 13:38

Conclusos para julgamento

15/05/2025, 11:38

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:04

Decorrido prazo de TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO em 09/05/2025 23:59.

13/05/2025, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025

10/04/2025, 15:56

Publicado Intimação em 08/04/2025.

10/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811883-54.2025.8.15.2001 [PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.510.124-03); TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO(132.936.134-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte promovente apresentou petição requerendo o sobrestamento imediato do feito, antes mesmo de sanar as irregularidades apontadas na petição inicial e juntada de documentos a fim de comprovar a gratuidade judiciária (ID 110298940). Todavia, entendo que a suspensão do feito em razão da matéria afetada no Tema Repetitivo nº 1300 STJ pressupõe petição inicial apta, sendo portando necessária sua regularização, caso contrário, não será o caso de sobrestamento, mas de inépcia da inicial, com consequente extinção. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento neste momento processual. Aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão ID 108878541. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811883-54.2025.8.15.2001 [PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.510.124-03); TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO(132.936.134-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos. Determinada a emenda à inicial, a parte promovente apresentou petição requerendo o sobrestamento imediato do feito, antes mesmo de sanar as irregularidades apontadas na petição inicial e juntada de documentos a fim de comprovar a gratuidade judiciária (ID 110298940). Todavia, entendo que a suspensão do feito em razão da matéria afetada no Tema Repetitivo nº 1300 STJ pressupõe petição inicial apta, sendo portando necessária sua regularização, caso contrário, não será o caso de sobrestamento, mas de inépcia da inicial, com consequente extinção. Assim, indefiro o pedido de sobrestamento neste momento processual. Aguarde-se o decurso do prazo concedido na decisão ID 108878541. Intime-se. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

07/04/2025, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2025, 11:06

Indeferido o pedido de TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO - CPF: 132.936.134-20 (AUTOR)

04/04/2025, 09:16

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/06/2025, 19:00

SENTENÇA

•19/05/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 6a VARA CÍVEL DA CAPITAL Cartório Unificado Cível de João Pessoa – 3ª Seção (3ª, 6ª Vara) [email protected] Atendimento remoto: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8443/cartunificadocivilatend03 Para agendamento: [email protected] DECISÃO 0811883-54.2025.8.15.2001 [PIS/PASEP] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PAULO LUCIANO NASCIMENTO DA SILVA(014.510.124-03); TEREZA LUCIA DE OLIVEIRA PANTALEAO(132.936.134-20); BANCO DO BRASIL S.A.(00.000.000/0001-91); Vistos. Da Emenda à Inicial Havendo irregularidades na inicial, e em observância aos termos da Recomendação CNJ nº 159/2024, determino que a parte autora emende a peça pórtica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: 1. Tendo optado pelo juízo 100% digital, deve informar o e-mail e o número do telefone do whatsapp da parte autora; 2. Juntar comprovante de residência e procuração ad judicia ATUALIZADOS, contemporâneo à data de ajuizamento da ação (06/03/2025), eis que não consta comprovante de residência e a procuração acostada é de outubro/2024. Da Gratuidade Judiciária Quanto à gratuidade de justiça, a premissa é de que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5º, LXXIV, C.F/88). Na hipótese, a requerente não colaciona nenhum documento capaz de comprovar a alegada miserabilidade, sendo certo que a declaração de pobreza tem presunção juris tantum, ou seja, não é absoluta. Nos dias atuais, mais do que nunca, a total gratuidade da justiça só deve ser garantida àqueles para quem qualquer contribuição, ainda que mínima, possa representar verdadeiro impedimento de acesso à Justiça. E, sendo assim, para analisar o pedido de gratuidade judiciária, entendo que a parte (concretamente) deve comprovar que, de fato, merece a assistência irrestrita do Estado, sob pena de desvirtuamento do benefício processual, especialmente, ao se levar em consideração a possibilidade de parcelamento ou redução percentual das despesas processuais. (art. 98, §§ 5º e 6º, do C.P.C). Acerca do tema, eis o entendimento pacífico do colendo STJ: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual a presunção de hipossuficiência da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo possível ao juiz exigir a sua comprovação. Precedentes do STJ. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (AgInt no Recurso Especial nº 1.670.585/SP (2017/0103984-6), STJ, Rel. Nancy Andrighi. D.J.e 24.11.2017). Nessas condições, deferir o benefício de gratuidade judiciária, em qualquer situação, sem analisar o caso concreto e a real necessidade dessa benesse, que, em última análise, é custeada pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela parte, o que não pode ser admitido pelo Poder Judiciário. Assim, considerando a ausência de prova da hipossuficiência da parte promovente; a natureza jurídica da demanda; a possibilidade de amoldar o valor das custas à condição financeira do autor (em sendo o caso) e, ainda, oportunizando a comprovação da alegada condição de incapacidade financeira, determino que o promovente, por meio de seu advogado, no prazo de quinze dias, apresente: - cópia de sua última declaração de imposto de renda e, em sendo isento, comprovar mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na lei 7.115/83. - último contracheque ou documento similar que comprove a renda mensal; - extrato bancário do mês vigente; - e, cópia das faturas de cartão de crédito, referente aos últimos 03 (três) meses. Ciente de que deixando de apresentar qualquer um dos documentos requisitados nesse despacho, o processo será extinto sem resolução do mérito. João Pessoa/PB, datado e assinado eletronicamente. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito em Substituição

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)