Execução de Título Extrajudicial 0840641-63.2024.8.15.0001 - TJPB

Juntada de Petição de resposta

17/12/2025, 16:54

Publicado Expediente em 15/12/2025.

16/12/2025, 04:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

16/12/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 8ª VARA CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Processo n° 0840641-63.2024.8.15.0001 S E N T E N Ç A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DISPONÍVEL. TRANSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DA AVENÇA. Versando sobre direitos disponíveis, a conciliação poderá ser objeto de pedido consensual entre as partes interessadas, impondo-se a homologação do pedido formulado, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, na forma do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. RELATÓRIO Cuida-se de Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED, qualificado nos autos, em desfavor de SAMARA NOBREGA DOS SANTOS, igualmente qualificada, alegando os fatos e fundamentos jurídicos expostos na inicial. As partes transigiram, acostando aos autos os termos do acordo celebrado, bem como postulando sua homologação (Id 121491897). Nesse cenário, vieram-me os autos conclusos para apreciação. É o que importa relatar. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de direito disponível, é possível a conciliação entre as partes, podendo as mesmas peticionarem, conjuntamente, com a especificação das cláusulas da conciliação, satisfeitas as exigências legais atinentes à espécie. No caso dos autos, a autora e o réu peticionaram informando a realização de acordo extrajudicial, o qual encontra-se em total harmonia com as regras jurídicas, não restando outro caminho a esta magistrada senão proceder à homologação dessa composição amigável. Anote-se que a conciliação havida é causa de extinção do processo com exame do mérito, nos termos da lei, não se podendo exigir o sobrestamento do processo até que se cumpra o acordo, mas sim possibilitar ao interessado, a qualquer tempo, pugnar pela execução do mesmo, em caso de eventual descumprimento, observadas as formalidades legais pertinentes. Com efeito, dispõe o art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/2015, verbis: “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III – homologar: b) a transação”. DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo constante no Id 15761797 - Pág. 1, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Sem custas, diante da aplicação do art. 90, § 3º, do mencionado diploma processual: “se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver”. Honorários advocatícios conforme pactuado. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Transcorrido o prazo recursal, arquivem-se de imediato os presentes autos, observando-se as formalidades legais. Cumpra-se. Campina Grande-PB, data e assinaturas digitais. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

11/12/2025, 11:51

Transitado em Julgado em 10/12/2026

11/12/2025, 11:51

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 11:50

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

10/12/2025, 10:28

Juntada de Petição de petição

11/09/2025, 14:32

Juntada de Petição de petição

25/08/2025, 16:50

Conclusos para despacho

15/08/2025, 10:18

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

08/08/2025, 16:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário

21/07/2025, 17:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

21/07/2025, 17:03

Expedição de Mandado.

26/06/2025, 09:32

Juntada de Petição de petição

17/06/2025, 17:20

Publicado Expediente em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840641-63.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SAMARA NOBREGA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 112572737. Campina Grande-PB, 2 de junho de 2025 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Analista/Técnico(a) Judiciário(a) [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

03/06/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 11:32

Ato ordinatório praticado

02/06/2025, 11:31

Juntada de Petição de devolução de mandado

14/05/2025, 16:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

14/05/2025, 16:08

Expedição de Mandado.

14/04/2025, 12:36

Juntada de Petição de resposta

01/04/2025, 22:10

Publicado Expediente em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840641-63.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SAMARA NOBREGA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte exequente para recolher os valores necessários ao custeio das diligências requeridas, em 10 (dez) dias. Campina Grande-PB, 26 de março de 2025 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Téc./Anal. Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] EXPEDIENTE - Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

27/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/03/2025, 08:57

Ato ordinatório praticado

26/03/2025, 08:56

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 09:47

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

18/03/2025, 16:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 16:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0840641-63.2024.8.15.0001. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED EXECUTADO: SAMARA NOBREGA DOS SANTOS ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO ADVOGADO De acordo com o art.93 inciso XIV, da Constituição Federal, nos termos do art. 152, inciso VI, §1° do CPC, bem assim o art. 203 § 4° do CPC, como também as prescrições do capítulo VIII do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba, que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios, nos termos dos Provimentos CGJ nº 4/2014 a 74/2020, além da portaria de atos ordinatórios nº 002/2024 - CG CUCIV, INTIMO a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, sobre a(s) diligência(s) infrutífera(s) do Oficial de Justiça id 107160587. Campina Grande-PB, 10 de março de 2025 De ordem, ADRIANA DA SILVA AZEVEDO DANTAS Téc./Anal. Judiciário [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Estado da Paraíba - Poder Judiciário Comarca de Campina Grande Cartório Unificado Cível 8ª Vara Cível de Campina Grande Fórum Affonso Campos, rua Vice-prefeito Antônio Carvalho de Sousa, s/n, Estação Velha, Campina Grande-PB – CEP 58.410-050 Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Cédula de Crédito Bancário]

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 12:48

Juntada de Petição de diligência

04/02/2025, 15:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/02/2025, 15:14

Expedição de Mandado.

28/01/2025, 10:08

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 15:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED (11.907.520/0001-07).

16/12/2024, 12:13

Expedição de Outros documentos.

16/12/2024, 12:13

Determinada a citação de COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS EMPRESARIOS DE CAMPINA GRANDE E REGIAO - SICOOB CGCRED - CNPJ: 11.907.520/0001-07 (EXEQUENTE) e SAMARA NOBREGA DOS SANTOS - CPF: 395.204.044-49 (EXECUTADO)

16/12/2024, 12:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

11/12/2024, 13:58

Distribuído por sorteio

11/12/2024, 13:58

—

Juntada de Petição de resposta

Publicado Expediente em 15/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/12/2026

Expedição de Outros documentos.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

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