Cumprimento de sentença 0812448-23.2022.8.15.2001 - TJPB

Cumprimento de sentença 0812448-23.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2025 23:59.

15/10/2025, 03:29

Arquivado Definitivamente

17/09/2025, 09:21

Ato ordinatório praticado

17/09/2025, 09:21

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 20:58

Juntada de Petição de petição

15/09/2025, 15:23

Publicado Decisão em 15/09/2025.

15/09/2025, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812448-23.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PREFEITURA DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: DJAIR NOBREGA EMBARGANTE: JOSÉ PAULO FERNANDO LEÃO. EMBARGADO: BANCO CBSS S.A. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em petição retro, o ESPÓLIO DE DJAIR NÓBREGA, pediu o chamamento do feito a ordem, para retificar o despacho id. 109746693, haja a vista a concessão da gratuidade e consequentemente a suspensão da cobrança da verba honorária (ID. 110782832). Compulsando aos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida na decisão id. 76417986. Nos termos do art. 98 do CPC, a justiça gratuita abrangerá as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ainda, a posição do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pela condenação do vencido em honorários de sucumbência, contudo, suspensos pela gratuidade no prazo do art. 98, §3º do CPC: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0807424-43.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por José Paulo Fernando Leão Júnior em face acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo mesmo. Alega a Embargante existência de omissão, tendo em vista que a decisão embargada condenou o Recorrente no ônus da sucumbência. Ressalta, todavia, que é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios e sanado o vício apontado. Devidamente intimado, os embargados não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Os Embargos de Declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Na decisão embargada, houve condenação em sucumbência ao embargante. Sendo que, nos termos da decisão de Id. 31064148, foi deferida a gratuidade judiciária. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o litigante pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza. Nesse diapasão, reconheço a existência de erro material, e passo a devida correção. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS E ACOLHE-LOS EM PARTE, para alterar a parte dispositiva do acórdão de Id. 33793897, nos seguintes termos: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada os demais termos da sentença, integrando em sua parte resolutiva os seguintes termos: Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade concedida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora (0807424-43.2024.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 31/03/2025) PELO EXPOSTO, determino a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das custas, despesas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2025, 16:37

Gratuidade da justiça concedida em parte a DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA - CPF: 141.953.484-04 (EXEQUENTE)

02/09/2025, 14:19

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

08/05/2025, 17:41

Conclusos para despacho

10/04/2025, 12:00

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 07:45

Documentos

Decisão

•17/03/2022, 08:26

Despacho

•11/08/2022, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0812448-23.2022.8.15.2001. EXEQUENTE: PREFEITURA DE JOÃO PESSOA EXECUTADO: DJAIR NOBREGA EMBARGANTE: JOSÉ PAULO FERNANDO LEÃO. EMBARGADO: BANCO CBSS S.A. ACÓRDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE SUCUMBÊNCIA AO EMBARGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO EM PARTE DOS EMBARGOS. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL 1ª Vara de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Em petição retro, o ESPÓLIO DE DJAIR NÓBREGA, pediu o chamamento do feito a ordem, para retificar o despacho id. 109746693, haja a vista a concessão da gratuidade e consequentemente a suspensão da cobrança da verba honorária (ID. 110782832). Compulsando aos autos, verifica-se que a justiça gratuita foi deferida na decisão id. 76417986. Nos termos do art. 98 do CPC, a justiça gratuita abrangerá as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. [...] § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Ainda, a posição do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba é pela condenação do vencido em honorários de sucumbência, contudo, suspensos pela gratuidade no prazo do art. 98, §3º do CPC: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE TURMA RECURSAL PERMANENTE GABINETE 3 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nº: 0807424-43.2024.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos por José Paulo Fernando Leão Júnior em face acórdão que negou provimento ao Recurso Inominado interposto pelo mesmo. Alega a Embargante existência de omissão, tendo em vista que a decisão embargada condenou o Recorrente no ônus da sucumbência. Ressalta, todavia, que é beneficiário da Justiça Gratuita. Requer, ao final, sejam acolhidos os aclaratórios e sanado o vício apontado. Devidamente intimado, os embargados não apresentou contrarrazões. É o breve relatório. VOTO Os Embargos de Declaração constituem meio processual posto à disposição das partes, com a finalidade de completar a decisão omissa, ou ainda, de esclarecê-la, dissipando obscuridades ou contradições e, ainda, corrigir erro material. Nesse sentido, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo. Na decisão embargada, houve condenação em sucumbência ao embargante. Sendo que, nos termos da decisão de Id. 31064148, foi deferida a gratuidade judiciária. Mesmo sendo beneficiário da justiça gratuita, o litigante pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, mas a exigibilidade dessa obrigação fica suspensa enquanto perdurar seu estado de pobreza. Nesse diapasão, reconheço a existência de erro material, e passo a devida correção. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER DOS EMBARGOS E ACOLHE-LOS EM PARTE, para alterar a parte dispositiva do acórdão de Id. 33793897, nos seguintes termos: Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada os demais termos da sentença, integrando em sua parte resolutiva os seguintes termos: Com arrimo no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno a recorrente/vencido, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que com base no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, os fixo no correspondente a 15% (quinze por cento) do valor da causa, com exigibilidade suspensa em face da gratuidade concedida. É como voto. Campina Grande/PB, sessão virtual de 30 de junho a 07 de julho de 2025. Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora (0807424-43.2024.8.15.2001, Rel. Juíza Rita de Cássia Martins Andrade, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 31/03/2025) PELO EXPOSTO, determino a SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE das custas, despesas e honorários advocatícios, em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Após, arquivem-se os autos. João Pessoa, datado e assinado eletronicamente. Barbara Bortoluzzi Emmerich Juíza de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

12/09/2025, 00:00

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Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 15/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Gratuidade da justiça concedida em parte a DINA EULALIA DE AZEVEDO NOBREGA - CPF: 141.953.484-04 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 07/05/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

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