Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800058-04.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800058-04.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

25/09/2025, 16:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 16:11

Arquivado Definitivamente

15/08/2025, 06:23

Transitado em Julgado em 14/08/2025

15/08/2025, 06:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.

15/08/2025, 03:22

Juntada de documento de comprovação

03/07/2025, 19:03

Juntada de Alvará

01/07/2025, 19:57

Juntada de Petição de petição

01/07/2025, 19:48

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:47

Publicado Expediente em 30/06/2025.

01/07/2025, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

28/06/2025, 09:22

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada para retificar os dados bancários informados.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-04.2024.8.15.0141. REQUERENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: R VIGÁRIO CALIXTO, 418, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-340 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS Endereço: Sítio Caatinga dos Andrades, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS, já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Expeça-se o alvará. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

Expedição de Outros documentos.

26/06/2025, 19:00

Documentos

Sentença

•26/06/2025, 15:23

Despacho

•10/06/2025, 13:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800058-04.2024.8.15.0141. REQUERENTE: DIEGO MARTINS DINIZ - PB19185, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO - PB4593, HILDEBRANDO DINIZ ARAUJO JUNIOR - PB17617 PARTE PROMOVIDA: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: R VIGÁRIO CALIXTO, 418, CATOLÉ, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58410-340 SENTENÇA I. RELATÓRIO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Incapacidade Laborativa Permanente, Aposentadoria por Invalidez] PARTE PROMOVENTE: Nome: FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS Endereço: Sítio Caatinga dos Andrades, s/n, Zona Rural, RIACHO DOS CAVALOS - PB - CEP: 58870-000 Advogados do(a) Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por FERNANDO OLIVEIRA DE FARIAS, já qualificada nos autos em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos da inicial. Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita. Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor. Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença. III. DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos. Sem custas e sem honorários. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Expeça-se o alvará. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Catolé do Rocha, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito em Substituição Cumulativa

27/06/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Expedição de Outros documentos.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2025

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/08/2025 23:59.

Juntada de documento de comprovação

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Publicado Expediente em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Fica a parte autora intimada para retificar os dados bancários informados.

Expedição de Outros documentos.

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