Execução de Título Extrajudicial 0071490-17.2014.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0071490-17.2014.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HYDESVILLE, MARIA JOSE DA SILVA. EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES NOGUEIRA, MARIA CLAUDIA DE GOES NOGUEIRA. DECISÃO Trata de processo de execução de título extrajudicial, atualmente em fase de gestão pós-arrematação, que se iniciou como Ação de Cobrança movida pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HYDESVILLE em face do ESPÓLIO DE MARIA DE LOURDES NOGUEIRA. O objeto primordial da demanda consiste na satisfação de débitos condominiais relativos à unidade autônoma nº 401 do referido edifício. O feito se arrasta por mais de uma década, tendo passado por inúmeras fases processuais, culminando na expropriação forçada do bem imóvel para a satisfação do crédito exequendo. Após a arrematação, imissão na posse e quitação dos valores pelo arrematante, as partes rés, representadas por seus herdeiros, apresentaram petições (ID 121380088) suscitando diversas questões, dentre as quais se destacam o pleito pela aplicação da multa prevista no art. 895, §4º, do Código de Processo Civil em desfavor do arrematante; o levantamento dos valores a título de honorários contratuais; além do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. Por sua vez, o arrematante também peticionou nos autos, requerendo o levantamento da hipoteca; a condenação do espólio ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do arrematante; a indenização pela ocupação do imóvel. Analisando detidamente o caderno processual, verifico que as questões trazidas a este Juízo demandam uma análise pormenorizada dos atos processuais praticados ao longo de anos, bem como dos marcos preclusivos estabelecidos, a fim de garantir a segurança jurídica e a correta aplicação do direito. Passo, pois, a decidir de forma fundamentada e segmentada, abordando cada um dos pontos controvertidos. 1. DA MULTA DO ART. 895, §4º, DO CPC E DA PRECLUSÃO TEMPORAL A parte executada (ID 121380088), pugna pela aplicação da multa de 10% prevista no art. 895, §4º, do Código de Processo Civil, em desfavor do arrematante, Leonardo Rattes Bevilacqua Pinaud Madruga, sob o argumento de que este teria incorrido em atraso no pagamento das parcelas da arrematação. Sustenta que, apesar dos depósitos realizados, estes foram efetuados extemporaneamente e sem os acréscimos legais decorrentes da mora, o que justificaria a incidência da penalidade sobre o somatório das parcelas inadimplidas e das vincendas. Contudo, a pretensão da parte executada esbarra, de forma intransponível, no instituto da preclusão temporal. Como é cediço, a preclusão é um dos pilares do direito processual civil, essencial à organização do processo e à garantia da segurança jurídica, impedindo que as partes retornem a fases já superadas ou rediscutam matérias sobre as quais deveriam ter se manifestado em momento oportuno. Cuida da perda do direito de praticar um ato processual, seja pelo decurso do prazo (preclusão temporal), pela prática de um ato incompatível com o anterior (preclusão lógica) ou por já ter exercido a faculdade processual (preclusão consumativa). No caso em tela, a análise cronológica dos autos revela um padrão de inércia da parte executada que, por si só, obsta o conhecimento de seu pedido. Conforme se extrai da petição de ID 106952809, o próprio arrematante atravessou petição em janeiro de 2025, informando os pagamentos realizados e apresentando o valor que entendia atualizado para a quitação. Subsequentemente, este Juízo, por meio da Decisão de ID 108351427, proferida em 24 de fevereiro de 2025, de forma explícita e inequívoca, intimou a parte executada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestasse especificamente acerca da planilha de atualização do débito que havia sido inserida no ID 108115931. O despacho foi claro ao conferir à parte executada a oportunidade de impugnar os valores, os cálculos e qualquer mora que entendesse existente. No entanto, a executada deixou transcorrer in albis o prazo que lhe foi concedido, sem apresentar qualquer manifestação, conformando-se tacitamente com os valores e a forma dos pagamentos informados pelo arrematante. Realmente, aquele era o momento processual adequado para arguir a suposta mora e a necessidade de acréscimo de multas e juros, mas a parte optou pelo silêncio, permitindo que o processo avançasse. Ademais, frise-se que já foi proferida Sentença de extinção da execução, sob o ID 116720339, em 22 de julho de 2025. Naquele provimento judicial, este Juízo declarou a satisfação da obrigação principal e consignou que o saldo remanescente existente na conta judicial, assim como o valor das parcelas pendentes da arrematação, deveriam ser levantados oportunamente pelos herdeiros/sucessores da executada. Ocorre que a executada, mais uma vez devidamente intimada desta sentença, não interpôs o recurso de apelação cabível, o que resultou no trânsito em julgado da decisão que, na prática, reconheceu a satisfação do crédito exequendo e direcionou o saldo remanescente aos herdeiros. A ausência de recurso contra tal decisão reforça a ocorrência da preclusão, pois a parte aquiesceu com o encerramento da fase executiva sem suscitar a pendência de multas ou outros encargos. Não bastasse, e em um esforço contínuo para garantir a ampla defesa e o contraditório, a parte executada foi novamente intimada, por meio do Despacho de ID 119356464, datado de 12 de agosto de 2025, para se manifestar sobre o parecer técnico da dívida restante. E, mais uma vez, a executada deixou o prazo legal escoar sem qualquer manifestação, reforçando seu comportamento processual omissivo e convalidando os atos subsequentes. Por fim, como um último chamado à manifestação, a Decisão de ID 120202639, proferida em 13 de agosto de 2025, intimou a parte executada para se pronunciar sobre a liquidação total do valor da arrematação, constando expressamente no despacho que a sua inércia acarretaria a presunção de quitação do valor da arrematação do bem. Novamente, a parte executada permaneceu silente, só vindo a se manifestar tempo depois, quando a questão já se encontrava acobertada pelo manto da preclusão temporal. A conduta da parte executada, omissiva e reiterada, atrai inequivocamente a aplicação do instituto da preclusão, não sendo mais cabível a discussão pretendida pela parte executada, a qual deveria ter sido arguida no momento oportuno. Frise-se que é inadmissível que a tutela jurisdicional permaneça refém da injustificada desídia da executada, notadamente em feitos cujo trâmite processual já excede o lapso temporal decenal, já que o presente feito data do ano de 2014. A perpetuação de tal inércia, ao exigir a movimentação da máquina judiciária sem utilidade prática, colide frontalmente com os princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, acarretando, por conseguinte, um dispêndio desproporcional e lesivo ao erário. Portanto, diante da cristalina ocorrência da preclusão temporal, Poder Judiciário da Paraíba Fórum Cível Desembargador Mário Moacyr Porto 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159). PROCESSO N. 0071490-17.2014.8.15.2001 [Condomínio]. indefiro o pedido de aplicação de multa formulado pela parte executada. 2. DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte executada, representada por seus herdeiros, pleiteia a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, alegando não possuir condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. O benefício da gratuidade judiciária é um instrumento de acesso à justiça, destinado àqueles que comprovadamente não possuem recursos suficientes para custear o processo. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, estabelece que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. O Código de Processo Civil, por sua vez, presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (art. 99, §3º). Todavia, tal presunção é relativa (juris tantum), podendo ser afastada pelo magistrado caso existam nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, conforme autoriza o §2º do mesmo artigo. No caso em apreço, os elementos dos autos não apenas fragilizam, mas contradizem frontalmente a alegação de hipossuficiência. O próprio objeto da lide, um apartamento de luxo localizado em área nobre da orla paraibana, avaliado em R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) conforme auto de avaliação, é um forte indicativo de capacidade econômica incompatível com o benefício pleiteado. A titularidade de um patrimônio de tal vulto afasta, em princípio, a presunção de pobreza jurídica. Ademais, a parte executada não se desincumbiu minimamente do seu ônus de comprovar a alegada insuficiência de recursos. De fato, limitaram-se a uma afirmação genérica, sem acostar aos autos qualquer documento que pudesse subsidiar a sua pretensão, como declarações de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de rendimentos ou qualquer outra evidência de sua real situação financeira. A simples declaração de hipossuficiência, desacompanhada de qualquer lastro probatório e em face de um patrimônio de valor expressivo, não é suficiente para a concessão da benesse. O benefício da justiça gratuita visa a assegurar o acesso à justiça àqueles que realmente necessitam, e não a desonerar partes que possuem plenas condições de arcar com os custos do processo. Dessa forma, ausentes os pressupostos legais, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pelos herdeiros da parte executada. 3. DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS E DA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL A parte executada, por meio da petição de ID 121380088, requer a habilitação dos herdeiros CARLOS HENRIQUE MELO DE GOES e JOÃO BATISTA MELO DE GOES, acostando, para tanto, procurações e documentos pessoais. Analisando a documentação carreada, observa-se que os documentos de identificação juntados nos IDs 121382203 e 121382201 são reiterações de documentos já presentes nos autos, muitos dos quais se encontram com a legibilidade comprometida, dificultando a correta identificação das partes e a verificação da validade dos atos. Ademais, a procuração de ID 121380092, outorgada pelo herdeiro JOÃO BATISTA MELO DE GOES, apresenta uma assinatura que, em uma análise superficial, mostra-se ilegível e de difícil reconhecimento quando comparada com a assinatura aposta no documento de identificação, este último também de qualidade visual precária. A clareza e a fidedignidade dos documentos de representação são essenciais para a segurança jurídica do processo, especialmente em fases que envolvem o levantamento de valores, como é o caso dos autos. Com efeito, a iminente expedição de alvarás para levantamento do saldo remanescente da arrematação e de eventuais honorários exige deste Juízo um rigor adicional na conferência da regularidade da representação das partes e de seus patronos. Diante do exposto, defiro a habilitação dos herdeiros CARLOS HENRIQUE MELO DE GOES e JOÃO BATISTA MELO DE GOES. Todavia, como medida de saneamento e para garantir a validade dos atos futuros, determino que os referidos herdeiros, no prazo de 15 (quinze) dias, juntem aos autos: a) Documento de identidade atualizado e legível de cada um dos herdeiros habilitados; b) Nova procuração outorgada pelo herdeiro JOÃO BATISTA MELO DE GOES, devidamente assinada de forma legível e reconhecível, preferencialmente com firma reconhecida para dissipar qualquer dúvida quanto à sua autenticidade; c) Contrato de serviços advocatícios, devidamente assinado de forma legível e reconhecível. Fica desde já estabelecido que a análise e a eventual expedição de alvará para levantamento de valores, seja a título de saldo remanescente da arrematação ou de honorários contratuais pleiteados por seus patronos, ficará condicionada à apresentação da documentação supramencionada, de forma clara, atualizada e legível. 4. DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL O arrematante Leonardo Rattes Bevilacqua Pinaud Madruga, em sua manifestação de ID 121756133, formula pedido de indenização pela ocupação indevida do imóvel pelos herdeiros da executada após a arrematação, sugerindo a compensação de tais valores com a multa por atraso no pagamento das parcelas, caso esta venha a ser aplicada. O pleito, todavia, não pode ser apreciado no bojo do presente feito executivo. A presente ação possui objeto específico e delimitado: a execução de título extrajudicial consubstanciado em débitos condominiais. Em sendo assim, o seu escopo se encerra com a satisfação do crédito exequendo, o que ocorreu com a arrematação do bem e o depósito dos valores correspondentes. A pretensão de recebimento de aluguéis ou de uma taxa de ocupação pela permanência dos executados no imóvel após a arrematação constitui uma relação jurídica diversa, fundada no direito de propriedade do arrematante e na posse indevida exercida por terceiros. Trata de uma lide autônoma, cuja causa de pedir e pedido não se confundem com a execução originária. O rito da ação executiva, já sentenciada e em fase de extinção, não comporta a discussão de novas relações obrigacionais surgidas após a expropriação do bem. A via adequada para pleitear eventuais aluguéis ou indenização pela fruição do imóvel é a propositura de uma ação autônoma. Tentar inserir tal discussão nos presentes autos, nesta fase processual, representaria uma indevida ampliação objetiva da lide, em tumulto ao regular andamento do feito, que caminha para seu arquivamento. Portanto, indefiro o pedido de indenização por ocupação do imóvel formulado pelo arrematante. 5. DA CONDENAÇÃO DO ESPÓLIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO ARREMATANTE O arrematante pleiteia, ainda, a condenação do espólio executado ao pagamento de honorários de sucumbência em seu favor, argumentando que teve de atuar no feito para defender seus direitos face às resistências apresentadas. É cediço que a jurisprudência pátria tem admitido a fixação de honorários advocatícios em favor do arrematante quando este, na condição de terceiro, é obrigado a intervir no processo para superar resistências injustificadas e protelatórias opostas pelo executado à efetivação da arrematação, como na imissão na posse ou em incidentes de nulidade. Tal condenação se fundamenta no princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do litígio incidental deve arcar com os ônus sucumbenciais correspondentes. O julgado do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, ilustra com clareza a premissa para tal condenação: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIAIS EM FAVOR DO ARREMATANTE QUE ATUOU COMO ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA – POSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, §17, CPC - RECURSO PROVIDO. […] Depreende-se dos autos que o agravante arrematou o imóvel Apartamento nº 97, localizado no Edifício Perdizes First Class, o qual era objeto da ação de cobrança de cotas condominiais ajuizada pelo agravado Condomínio Edifício Perdizes First Class em face da ora agravada Dayse Carvalho de Salles (fls. 33/37). Contudo, a agravada Dayse apresentou forte resistência ao cumprimento da sentença e comando judicial de desocupação do imóvel, inclusive apresentando incidente de nulidade absoluta, o que fez com que o arrematante atuasse como advogado em causa própria para defender seus direitos. [...] (TJSP; Agravo de Instrumento 2103655-27.2018.8.26.0000; Relator (a): Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2018; Data de Registro: 02/08/2018) (Grifei). No caso dos autos, entretanto, a situação fática é diametralmente oposta àquela descrita no julgado. Conforme exaustivamente detalhado no tópico sobre a preclusão, a conduta da parte executada, até a sua última manifestação, foi marcada pela inércia e pelo silêncio. Não houve, até então, qualquer ato de resistência injustificada, oposição de embargos protelatórios, ou instauração de incidentes que configurassem uma litigância temerária a ponto de justificar a intervenção ativa e contenciosa do arrematante e, consequentemente, a fixação de honorários em seu favor. Na verdade, a única resistência concreta apresentada pela executada ocorreu em sua mais recente petição, acerca de matéria já preclusa, não podendo tal ato tardio retroagir para caracterizar uma resistência que fundamente a condenação em honorários por todo o período anterior de tramitação. A atuação do arrematante, até então, deu-se no curso regular do procedimento de expropriação, sem a necessidade de superar uma oposição ferrenha e injustificada por parte dos executados. Desse modo, não se vislumbrando o pressuposto fático da resistência injustificada a ensejar a aplicação do princípio da causalidade em desfavor do espólio, indefiro o pedido de condenação da parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do arrematante. 6. DA CONFIRMAÇÃO DA QUITAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E DO LEVANTAMENTO DA HIPOTECA O arrematante requer a expedição de ofício para o levantamento da hipoteca judicial que garante a arrematação parcelada. A questão da quitação do valor da arrematação está intimamente ligada à análise da preclusão já realizada. Conforme a Decisão de ID 120202639, a parte executada foi expressamente intimada para se manifestar sobre a liquidação total do valor, sob pena de presunção de quitação. O seu silêncio, naquela oportunidade, convalidou os valores depositados pelo arrematante para fins de extinção da obrigação principal perante o processo executivo. O fato de o arrematante ter realizado todos os pagamentos das parcelas obrigadas, cujos comprovantes repousam nos autos, torna imperativa a declaração de quitação da arrematação para todos os fins de direito neste processo. Assim, com a quitação integral, a hipoteca judicial constituída sobre o imóvel arrematado, que tinha por única finalidade garantir o pagamento das parcelas (art. 895, §1º, do CPC), perde o seu objeto. A manutenção do gravame, uma vez satisfeita a obrigação que ele visava garantir, constituiria uma restrição indevida ao direito de propriedade do arrematante. O CRI competente, em resposta ao Ofício nº 279/2025 (ID 115380530), já procedeu ao cancelamento da penhora, mas a hipoteca legal, decorrente da arrematação parcelada, ainda pende de levantamento. Portanto, confirmo a quitação integral do valor da arrematação pelo arrematante Leonardo Rattes Bevilacqua Pinaud Madruga e, por conseguinte, determino o levantamento da hipoteca judicial que recai sobre o imóvel de matrícula nº 70.483, do 2º Ofício do Registro de Imóveis (Zona Norte) desta Capital. À Serventia deste Juízo para que expeça, com urgência, o competente ofício ao Cartório, comunicando a presente decisão e determinando a baixa definitiva da hipoteca legal advinda deste processo, liberando o imóvel de qualquer ônus a ele relacionado. 7. DA INTIMAÇÃO DO ESPÓLIO PARA REQUERER O LEVANTAMENTO DO SALDO REMANESCENTE Com a quitação integral da dívida exequenda e dos honorários advocatícios, conforme alvarás já expedidos, e considerando o valor total depositado pelo arrematante, é certo que remanesce um saldo expressivo nas contas judiciais vinculadas a este processo. Tal saldo pertence de direito ao espólio executado, devendo ser distribuído entre os herdeiros na proporção de seus quinhões. O formal de partilha, juntado no ID 80348987, estabelece a divisão dos bens entre os herdeiros. Cabe à parte executada, portanto, apresentar os cálculos referentes aos valores devidos a cada um, tomando por base o saldo existente e a proporção hereditária, e requerer o levantamento das quantias correspondentes. A fim de evitar a perpetuação deste feito, que já atingiu seu objetivo principal, intime a parte executada, na pessoa de sua inventariante e advogados constituídos, para que, no prazo máximo e improrrogável de 15 (quinze) dias, apresente planilha de cálculo detalhada, discriminando os valores devidos a cada herdeiro conforme o plano de partilha constante do ID 80348987, e requeira a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, sob pena de, em caso de inércia, os autos serem arquivados com as devidas baixas, ficando os valores depositados à disposição do Juízo até ulterior provocação. DISPOSITIVO Posto isso, com base na fundamentação supra, DECIDO: 1. INDEFERIR o pedido de aplicação de multa prevista no art. 895, §4º, do CPC, formulado pela parte executada, em razão da manifesta ocorrência de preclusão temporal. 2. INDEFERIR o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária formulado pelos herdeiros da parte executada, por ausência dos pressupostos legais. 3. DEFERIR a habilitação dos herdeiros CARLOS HENRIQUE MELO DE GOES e JOÃO BATISTA MELO DE GOES e DETERMINAR a apresentação, no prazo de 15 (quinze) dias, de documentos de identidade atualizados e legíveis, bem como de procuração com assinatura reconhecível e contrato de honorários legível e assinado, nos termos da fundamentação acima. 4. INDEFERIR o pedido de indenização pela ocupação do imóvel formulado pelo arrematante. 5. INDEFERIR o pedido de condenação do espólio ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do arrematante, por não se configurar a hipótese de resistência injustificada que autorize tal medida. 6. CONFIRMAR a quitação integral da arrematação judicial e DETERMINAR, em consequência, a expedição de ofício pela Serventia deste Juizo ao Cartório de Registro de Imóveis competente para o levantamento definitivo da hipoteca legal que grava o imóvel de matrícula nº 70.483, no prazo máximo de até 05 dias. 7. INTIMAR a parte executada, na pessoa de seus representantes, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente cálculo referente ao saldo remanescente e requeira o levantamento dos valores devidos a cada herdeiro, conforme formal de partilha de ID 80348987, sob pena de arquivamento do feito. Intimações realizadas pelo Gabinete através do Diário Eletrônico. CUMPRA COM URGÊNCIA - PROCESSO ANO 2014. JOÃO PESSOA, na data da assinatura eletrônica. Ascione Alencar Linhares Juíza de Direito

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HYDESVILLE, MARIA JOSE DA SILVA EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES NOGUEIRA, MARIA CLAUDIA DE GOES NOGUEIRA SENTENÇA EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL: Pagamento do débito - Liquidação da obrigação de pagar. Satisfação do direito do credor. Extinção da execução. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL HYDESVILLE contra EXECUTADO: ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES NOGUEIRA objetivando o recebimento da quantia originária originada do seguinte título executivo extrajudicial: O débito refere-se à quotas condominiais da Unidade Apartamento 401 do Residencial Hydesville, localizado na Avenida Cairu, 199, esquina com a Avenida José Ramalho Leite, bairro do Cabo Branco, João Pessoa/PB. De acordo com a memória de cálculos judicialmente homologada (id 108115931), o período em aberto referia-se as taxas condominiais de JUN 2013 a AGO 2020. Houve a arrematação do imóvel, com a carta de arrematação expedida no id 89209693 e subsequente imissão do arrematante na posse do imóvel no id 106001733. Na Decisão de id 113947088 foi autorizada a liberação dos valores devidos ao Exequente e seus advogados, com a seguinte ressalva: 5. Fica assegurado o prazo de 05 dias para pedido de eventual saldo remanescente, sob pena de considerar-se quitado o débito para todos os efeitos legais e jurídicos. Levantamento dos alvarás (extratos anexos) sem manifestação da parte Exequente, quando a existência de eventual saldo remanescente. É o sucinto relatório. DECIDO: Extinção por satisfação do direito do credor – O fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. O pagamento, no curso da ação, quando se trata de execução por quantia certa, faz-se por meio da remissão da execução, e deve compreender o principal, juros, custas e honorários advocatícios (art. 651), bem como a correção monetária prevista na Lei nº 6.889, de 08.04.811”. No caso dos autos, verifica-se a extinção da dívida mediante o cumprimento da obrigação correspondente, ensejando a extinção da execução, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; Isto posto, EXTINGO POR SENTENÇA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 924, inc. II, do CPC, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Custas processuais e honorários advocatícios já satisfeitos. O saldo remanescente, existente na conta judicial, assim como o valor das parcelas pendentes, deverá ser levantando, oportunamente, pelos herdeiros/sucessores da Executada. P. R. Intimem-se2. João Pessoa,22 de julho de 2025 MANUEL MARIA ANTUNES DE MELO Juiz de Direito – 12ª Vara Cível 1 JÚNIOR, Humberto Teodoro, in Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 13a ed., Forense, págs. 344/345 2 Transitada em julgado, arquivem-se os autos, mediante baixa na distribuição. Poder Judiciário da Paraíba 12ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159)0071490-17.2014.8.15.2001 Vistos etc. Trata-se de Execução por Título Extrajudicial promovida por

23/07/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de comunicações

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Outras Decisões

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE MELO DE GOES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO BATISTA MELO DE GOES em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES NOGUEIRA em 07/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(364)

legal

Todos os documentos(48)