Reintegração / Manutenção de Posse 0800342-08.2024.8.15.0401 - TJPB

Reintegração / Manutenção de Posse 0800342-08.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo número - 0800342-08.2024.8.15.0401 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO(S): [Reintegração de Posse] D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com Pedido Liminar ajuizada por Carlos Pessoa Neto em face de José Sebastião. Afirma que é herdeiro/inventariante da propriedade onde está localizado o terreno esbulhado, conforme documento (certidão de inteiro teor) anexa, bem como processo de inventário número 0000363-18.2004.8.15.0401. Juntou documentos. As custas processuais foram recolhidas. Foi designada audiência de justificação, na qual foi ouvido o autor. É o breve relato. Decido. Prevê o art. 560 do Código de Processo Civil que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Acrescenta, ainda, o art. 562 do mesmo estatuto: “Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada”. Por fim, dispõe o art. 558 do CPC: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. A concessão do pleito liminar somente é viável quando devidamente evidenciados os pressupostos essenciais estabelecidos no art. 561 do CPC/2015, a saber: posse, turbação ou esbulho praticado pelo réu, data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou perda da posse, na ação de reintegração, podendo ser revogada a qualquer tempo, resultando daí o caráter de provisoriedade do provimento que, evidentemente, não se confunde com a satisfatividade. De uma leitura dos autos, verifico a inexistência dos requisitos autorizadores da medida pretendida, senão vejamos: Pelos documentos colacionados, verifica-se que o autor é herdeiro inventariante do imóvel onde se encontra encravado o terreno supostamente esbulhado pela parte promovida. Contudo, não há nos autos a comprovação da data do efetivo esbulho do imóvel sofrido pelo requerente, descaracterizando a fumaça do bom direito. Também não demonstra que o réu foi notificado pelo promovente. É de ver-se que o demandante não demonstrou os requisitos da justificação, a depender do devido contraditório. Assim, entendo a necessidade de dilação probatória para verificação de todo o alegado na peça inaugural. Isto posto, nos termos do art. 561 do CPC/2015 e, em razão dos argumentos e documentos atrelados a exordial, em particular, numa primeira análise, a inexistência dos requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO a liminar pretendida. Dê-se ciência ao autor, via expediente eletrônico. Cite-se o promovido para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias. Publicada eletronicamente. Intime-se. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Juntada de Petição de substabelecimento

Julgado procedente o pedido

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/04/2026 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Publicado Expediente em 23/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/04/2026 08:30 Vara Única de Umbuzeiro.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Publicado Expediente em 02/03/2026.

Audiência de instrução conduzida por Conciliador(a) não-realizada para 04/03/2026 09:10 Vara Única de Umbuzeiro.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026

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