Cumprimento de sentença 0800387-83.2017.8.15.0101 - TJPB

Cumprimento de sentença 0800387-83.2017.8.15.0101 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado do(a) EXECUTADO: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO - PB11383 DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800387-83.2017.8.15.0101 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WILSON PAULO COSTA DE SOUZA, objetivando sanar omissão na decisão prolatada por este juízo que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou os cálculos referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais. Dispensada a intimação da parte embargada, nos termos do art. 1.025 do CPC. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, registro que dispenso a intimação da parte embargada, tendo em vista que, in casu, a própria Fazenda Pública Estadual, na impugnação oposta, havia reconhecido os honorários advocatícios de sucumbência débito exequendo. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer pronunciamento judicial para sanar omissão, contradição, obscuridade ou retificar erro material. A omissão se configura quando o(a) julgador(a) não aprecia questão relevante para o deslinde da controvérsia, a qual abrange, inclusive, as teses firmadas em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como as matérias de ordem pública, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, do CPC. Apesar de não vislumbrar omissão, é inegável que, compulsando os autos, vislumbra-se premissa fática equivocada adotada por esta magistrada, por não observar o acórdão da Turma Recursal que condenou o Estado da Paraíba "ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação, na forma do art. 55, parte final, da Lei 9.099/95". (ID 103108596). De acordo com a jurisprudência do STJ, "em situações excepcionais, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, nos casos de adoção de premissas fáticas equivocadas", de modo a retificar eventual error in judicando decorrente da compreensão distorcida da realidade pelo julgador. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.297.642/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/6/2020, DJe de 3/8/2020) Nesse contexto, revela-se imperiosa a imediata retificação do julgado, de modo a viabilizar a integral satisfação do crédito exequendo, nos estritos limites do título judicial. Diante do exposto, CONHEÇO o recurso para ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, sanado a premissa fática equivocada para RETIFICAR a decisão ID 108966167, nos seguintes termos: (a) reconhecer como devido o valor dos honorários de sucumbência, fixados pelo órgão ad quem, no percentual de 10% sobre a condenação, o que totaliza R$ 1.416,62 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos); (b) HOMOLOGAR OS CÁLCULOS DA FAZENDA PÚBLICA, para declarar o valor do débito exequendo de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte exequente, e R$ 1.416,62 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 15.582,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). (ID 105242007); (c) reconhecer o EXCESSO DE EXECUÇÃO, no valor de R$ 2.798,27 (dois mil, setecentos e noventa e oito centavos e vinte e sete reais). Intimações necessárias. Decorrido o prazo recursal, cumpra-se a decisão ID 108966167, com a expedição de requisições de pequeno valor, em relação ao débito principal, de titularidade da exequente, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência, em favor do advogado regularmente constituído, observadas as diretrizes da presente decisão. Utilize-se o presente despacho como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Endereço: RUA PETRLINO RIBEREIRO DUTRA, SN, RUA DO HOSPITAL, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA OAB: PB13862 Endereço: desconhecido Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 487, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: AV ADERBAL PIRAGIBE, S/N, SEXTO ANDAR, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-000 Advogado: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO OAB: PB11383 Endereço: Av. NS. Fátima,, 1395, Inexistente, TORRE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 00000-000

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado do(a) EXECUTADO: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO - PB11383 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800387-83.2017.8.15.0101 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, alegando excesso de execução, para indicar o valor do débito exequendo de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte exequente, e R$ 1.416,62 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 15.582,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). (ID 105242007) Intimado(a), o(a) exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente público estadual, destacando que "renuncia ao valor excedente para recebimento do crédito por RPV (requisição de pequeno valor)". (ID 107428875) É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fora instaurado, indicando o valor total de R$ 18.381,13 (dezoito mil, trezentos e oitenta e um reais e treze centavos). (ID 103235233) Oposta a impugnação, de acordo com os requisitos legais do art. 535, §2º, do CPC, o Estado da Paraíba apresentou planilha de cálculos. Nesse contexto, havendo a expressa concordância do exequente, revela-se desnecessário o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Ocorre que, in casu, ambas as partes incluíram o valor de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equivocada, tendo em vista que o processo de conhecimento tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A sentença de primeiro grau expressamente reconheceu que “Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a adequação do feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95.”. Desse modo, observados os limites da condenação transitada em julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, tão somente, em relação ao crédito principal. Reconhecido o excesso de execução, no valor de R$ 2.543,88 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), em relação ao crédito principal, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para, reconhecendo o excesso de execução, homologar os cálculos apresentados pelo ente público estadual (ID 94175946), em relação ao crédito principal, no valor de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Por vislumbrar que a parte exequente, expressamente, renunciou ao valor excedente para receber o crédito mediante "requisição de pequeno valor”, nos termos da Lei Estadual n. 7.486/2003, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A executada deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (NCPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário; 1.1) O ente público fica expressamente advertido que a ausência de pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal autoriza o "sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.", nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009; 2) Efetuados os depósitos pela executada, expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), observando a conta bancária indicada pelo exequente no ID 107428875, nos termos dos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimando-se o beneficiário para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.1) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes” para fins de sequestro do débito exequendo. 3) Por fim, expedida requisição de pequeno valor, com a posterior liberação dos valores em favor da parte exequente, não havendo nenhuma das diligências supra a serem adotadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os autos deverão permanecer no arquivo provisório pelo prazo de 60 dias, de modo a viabilizar o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, momento após o qual deverá ser certificada a (in)existência de pagamento e, sucessivamente, encaminhados os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que os autos deverão ser conclusos APENAS após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, ressalvada(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) que dependa(m) de deliberação judicial. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Endereço: RUA PETRLINO RIBEREIRO DUTRA, SN, RUA DO HOSPITAL, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA OAB: PB13862 Endereço: desconhecido Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 487, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: AV ADERBAL PIRAGIBE, S/N, SEXTO ANDAR, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-000 Advogado: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO OAB: PB11383 Endereço: Av. NS. Fátima,, 1395, Inexistente, TORRE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 00000-000

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA - PB13862 EXECUTADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Advogado do(a) EXECUTADO: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO - PB11383 DECISÃO/MANDANDO/OFÍCIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 CumSen n. 0800387-83.2017.8.15.0101 Trata-se de IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA oposta pelo ESTADO DA PARAÍBA, alegando excesso de execução, para indicar o valor do débito exequendo de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos), em favor da parte exequente, e R$ 1.416,62 (mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta e dois centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais, totalizando R$ 15.582,86 (quinze mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e seis centavos). (ID 105242007) Intimado(a), o(a) exequente concordou com os cálculos apresentados pelo ente público estadual, destacando que "renuncia ao valor excedente para recebimento do crédito por RPV (requisição de pequeno valor)". (ID 107428875) É, em síntese, o relatório. DECIDO. Compulsando os autos, vislumbra-se que o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública fora instaurado, indicando o valor total de R$ 18.381,13 (dezoito mil, trezentos e oitenta e um reais e treze centavos). (ID 103235233) Oposta a impugnação, de acordo com os requisitos legais do art. 535, §2º, do CPC, o Estado da Paraíba apresentou planilha de cálculos. Nesse contexto, havendo a expressa concordância do exequente, revela-se desnecessário o encaminhamento dos autos à Contadoria Judicial. Ocorre que, in casu, ambas as partes incluíram o valor de honorários advocatícios sucumbenciais de forma equivocada, tendo em vista que o processo de conhecimento tramitou sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. A sentença de primeiro grau expressamente reconheceu que “Deixo de condenar o promovido ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista a adequação do feito ao rito processual dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009), com aplicação subsidiária da Lei nº 9.099/95.”. Desse modo, observados os limites da condenação transitada em julgado, HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados, tão somente, em relação ao crédito principal. Reconhecido o excesso de execução, no valor de R$ 2.543,88 (dois mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta e oito centavos), em relação ao crédito principal, impõe-se o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a impugnação para, reconhecendo o excesso de execução, homologar os cálculos apresentados pelo ente público estadual (ID 94175946), em relação ao crédito principal, no valor de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). Sem honorários advocatícios sucumbenciais, observado o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Intimações necessárias. Decorrido o prazo processual, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO. Por vislumbrar que a parte exequente, expressamente, renunciou ao valor excedente para receber o crédito mediante "requisição de pequeno valor”, nos termos da Lei Estadual n. 7.486/2003, DETERMINO: 1) EXPEÇA-SE RPV em favor da parte exequente, no valor de R$ 14.166,24 (quatorze mil, cento e sessenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A executada deve realizar os pagamentos no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega das requisições, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente, de tudo comprovando nos autos (NCPC, art. 535, § 3º, inciso II), sob pena de sequestro do numerário; 1.1) O ente público fica expressamente advertido que a ausência de pagamento da requisição de pequeno valor no prazo legal autoriza o "sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública.", nos termos do art. 13, §1º, da Lei n. 12.153/2009; 2) Efetuados os depósitos pela executada, expeça-se alvará em favor do(s) beneficiário(s), observando a conta bancária indicada pelo exequente no ID 107428875, nos termos dos ofícios circulares de n. 014/2020 e n. 33/2020 do Tribunal de Justiça da Paraíba, intimando-se o beneficiário para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias; 2.1) Decorrido o prazo de 2 (dois) meses sem notícias acerca do depósito dos valores requisitados, voltem-me os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes” para fins de sequestro do débito exequendo. 3) Por fim, expedida requisição de pequeno valor, com a posterior liberação dos valores em favor da parte exequente, não havendo nenhuma das diligências supra a serem adotadas, voltem-me os autos conclusos para sentença. Os autos deverão permanecer no arquivo provisório pelo prazo de 60 dias, de modo a viabilizar o efetivo pagamento da requisição de pequeno valor, momento após o qual deverá ser certificada a (in)existência de pagamento e, sucessivamente, encaminhados os autos conclusos para o fluxo “minutar urgentes”. Esclareço ao servidor responsável pelo dígito que os autos deverão ser conclusos APENAS após observadas todas as determinações supra elencadas, a serem cumpridas de ofício pelo servidor(a) responsável pelo dígito, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 302 do Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB, para a efetividade do disposto no artigo 203, § 4º, CPC, e do artigo 93, inciso XIV, da Constituição da República, ressalvada(s) manifestação(ões) da(s) parte(s) que dependa(m) de deliberação judicial. Cumpra-se. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). CATOLÉ DO ROCHA/PB, datado e assinado eletronicamente. JULIANA ACCIOLY UCHÔA Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: WILSON PAULO COSTA DE SOUZA Endereço: RUA PETRLINO RIBEREIRO DUTRA, SN, RUA DO HOSPITAL, CENTRO, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogado: IVANDRO PACELLI DE SOUSA COSTA E SILVA OAB: PB13862 Endereço: desconhecido Nome: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA Endereço: R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 487, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Nome: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO Endereço: AV ADERBAL PIRAGIBE, S/N, SEXTO ANDAR, JAGUARIBE, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58015-000 Advogado: IANCO JOSÉ DE OLIVEIRA CORDEIRO OAB: PB11383 Endereço: Av. NS. Fátima,, 1395, Inexistente, TORRE, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 00000-000

11/03/2025, 00:00

—

Juntada de Alvará

Arquivado Definitivamente

Juntada de informação

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedido alvará de levantamento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Arquivado Provisoramente

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 03/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(22)