Procedimento Comum Cível 0800588-14.2025.8.15.2003 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800588-14.2025.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS DEMOSTHENES SILVA ARAÚJO RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO N.º 0800588-14.2025.8.15.2003 CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADECONTRATUALC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃOPORDANO MORAL, ajuizada por JESUS DEMOSTHENES SILVA ARAÚJO em face de BANCO PAN S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial, em síntese, que o autor percebeu descontos no contracheque referente a um cartão consignado, com valor debitado em média de R$ 189,00, com a denominação “CARTÃO BANCO PAN S/A”. E, que os descontos mensais são infindáveis, pois não abatem o saldo devedor, pois se refere apenas ao pagamento mínimo do cartão. O autor nega veementemente a referida contratação. Requer a declaração de inexistência do débito, com a anulação do EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITOCOMRMC, e liberada a RESERVA DE MARGEMCONSIGNÁ- VEL (RMC) da parte autora, retornando as partes ao status quo ante; a restituição na forma dobrada dos descontos realizados mensalmente no benefício do autor, além de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Juntou documentos. Tutela indeferida e deferida a gratuidade ao autor. Em contestação, o promovido impugnou a gratuidade concedida ao autor. Em preliminar, suscitou a prescrição e a decadência. No mérito, defende a regularidade da contratação, asseverando que o autor realizou saques com o cartão, tendo os valores sido creditados em conta de titularidade do promovente. Defende ser impossível declarar inexistente o débito, pois o autor deve ao banco e, ainda, que não praticou nenhum ilícito, estando agindo no exercício regular de um direito. Ao final, pugnou pela improcedência de todos os pedidos. Juntou documentos. Impugnação à contestação nos autos. Intimados para especificação de provas, o autor requereu o julgamento antecipado do mérito, enquanto o promovido quedou-se inerte. É o relatório. DECIDO. Não tendo havido composição amigável entre as partes, e não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito e nem do julgamento antecipado do mérito, passo a organizá-lo e saneá-lo. De início, como questões processuais pendentes, tem-se as preliminares arguidas pelo demandado. I – DAS PRELIMINARES I.1 – DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA AO AUTOR Os artigos 98 e seguintes do C.P.C. regulamentam o direito da parte à benesse legal. No caso em análise, a parte promovida não apresentou nenhuma prova cabal de que o autor tenha recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Apenas alega, de forma aleatória e inconsistente, a ausência de hipossuficiência financeira, sem, contudo, demonstrar essa argumentação através de documentos hábeis. O entendimento jurisprudencial não é outro. Vejamos: “Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação de sua pobreza, até prova em contrário” (RSTJ – 7/414 – citação de Theotônio Negrão, em sua obra Código de Processo Civil, 28 [ed., pág. 776). Dessa forma, não tendo sido colacionados aos autos quaisquer outros elementos que não os já vistos quando do ingresso em Juízo, inexiste razão para mudança de posicionamento, e, portanto, afasto a questão levantada, mantendo os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor. I.2 – DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Em se tratando de ação declaratória de nulidade contratual, com repetição de indébito e indenização por danos morais, o prazo prescricional e decadencial é de cinco anos (quinquenal), nos termos do artigo 27, C.D.C. Em se tratando de obrigação de trato sucessivo, o termo inicial para contagem dos prazos prescricional e decadencial é a data do último desconto indevido. Isso porque, em razão dos descontos se renovarem mês a mês, os prazos também acabam se renovando a cada período mensal. Examinando os contracheques anexados nos autos, é possível verificar que o último desconto consignado com rubrica – CARTÃO BANCO PAN S/A – ocorreu no contracheque do mês 08/2023 – ver ID: 107009733 - Pág. 8. Esta ação, foi ajuizada em 31/01/2025, portanto dentro do prazo legal. O que pode ocorrer, quanto à prescrição, por outro lado, é afetar, em específico, o pedido de restituição de indébito, na hipótese de procedência, e em relação somente àquelas parcelas que estão além do prazo prescricional. Assim, afasto as preliminares. II- FATOS A SEREM PROVADOS – PONTOS CONTROVERTIDOS A lide gira em verificar a legalidade da contratação do empréstimo de cartão de crédito consignado, eis que a parte autora nega veementemente que tenha firmado o pacto, enquanto a parte promovida defende a regularidade do contrato e dos descontos. Portanto, os fatos sob os quais recairão a atividade probatória, consiste em apurar se houve ou não a regular contratação do empréstimo de cartão consignado pelo autor; a existência de falha na prestação dos serviços; a ocorrência de danos morais e a extensão dos danos, assim como a repetição do indébito. III - Da Inversão do Ônus da Prova A relação discutida nesta demanda é de consumo e, na peça vestibular, a parte demandante requereu a inversão do ônus da prova. É sabido que a distribuição do ônus da prova é de fundamental importância na solução das controvérsias e, de regra, cabe a parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do C.P.C. Por sua vez, o C.D.C, em seu art. 6º, VIII, recomenda a inversão do ônus, in verbis: art. 6 º – São direitos do consumidor: … VII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, no processo civil, quando a critério do Juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência;...”. A hipossuficiência caracteriza-se pela situação de flagrante desequilíbrio do consumidor perante o fornecedor, do qual não seria razoável se exigir a comprovação da veracidade de suas alegações, ante a dificuldade de produzir a prova necessária. Assim, diante da negativa de contratação, a inversão do ônus da prova é imperiosa, cabendo ao banco demandado comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, justificando os incontestes descontos que estão sendo feitos no contracheque do autor. IV - Determinações O processo é um meio e não um fim, em busca de uma efetiva prestação jurisdicional e, para isto, o juízo tem o dever de zelar pela maior produção de provas possíveis, em busca da verdade real para que se obtenha decisão de mérito célere, justa e efetiva. Nesse norte, em que pese o promovido não ter apresentado prova da contratação, ônus que lhe compete, ainda não convencido e exercendo o meu poder de cautela, para melhor subsidiar o próprio julgamento do mérito, nos termos do art. 370 do C.P.C., determino: a) INTIME a parte promovida, pessoalmente e por advogado, para, em até 15 (quinze) dias, apresentar cópia integral do contrato de cartão de crédito consignado, objeto desta demanda, assim como todos os documentos utilizados no momento da sua confecção/contratação e comprovante de TED ou depósito referente aos saques mencionados na contestação, como forma de justificar os descontos mensais questionados nesta demanda. Ciente de que não atendendo a esta determinação, será aplicado o art. 400 do C.P.C, ou seja, serão admitidos como verdadeiros os fatos que, por meio do documento ou da coisa, se pretendia provar. b) com a juntada dos documentos perquiridos no item “a”, independentemente de nova conclusão, intime a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. Silente a promovida, conclusos os autos para sentença. Saneado o feito, ficam as partes intimadas, a teor do §1º do artigo 357 do C.P.C, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, ressalvando-se que se advindo o prazo final estabelecido sem manifestação das partes a presente decisão se torna estável. Findo o prazo, cumpra-se as determinações. CUMPRA-SE. João Pessoa, 17 de julho de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

24/09/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JESUS DEMOSTHENES SILVA ARAÚJO RÉU: BANCO PAN ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 2ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA d e c i s ã o PROCESSO Nº: 0800588-14.2025.8.15.2003 Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. proposta por JESUS DEMOSTHENES SILVA ARAÚJO em face de BANCO PAN. Alega o autor que recebe benefício de matrícula 12.743-4, tendo notado em seus vencimentos um desconto sob a rúbrica de cartão de crédito consignado, o qual afirma que nunca contratou. Afirma que constatou que os descontos efetuados mensalmente em sua conta não abatem o saldo devedor, uma vez que o desconto apenas cobrem os juros e encargos mensais do limite rotativo, de modo que se torna uma dívida impagável. Sob tas circunstâncias, pugna pela concessão da Tutela de Urgência com o fim de que a promovida se abstenha de realizar descontos no benefício do requerente, sob pena de multa diária, ao fim requer a restituição dos valores na forma dobrada, bem como indenização por danos morais e a declaração de inexistência da dívida. Acostou documentos. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do C.P.C. A teor do art. 300 do C.P.C, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. No presente caso, se mostra imperiosa a instauração do contraditório, em que pese a relevância dos motivos que assenta o pedido, não consigo vislumbrar, em sede de cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela de urgência. A tutela de urgência requerida é satisfativa e confunde-se com o provimento final, de modo se houver a improcedência da ação, se tornará impossível a reversibilidade da medida. Ainda, não existe a urgência no presente caso, uma vez que conforme o próprio autor, os descontos foram percebidos há algum tempo, sem que nenhuma providência fosse tomada. Além disso, o autor assume que realizou empréstimo com o banco promovido, não ficando claro como se deu a referida contratação ou se fez uso do cartão contratado. Deve-se ter cautela no precoce acolhimento de alegações vindas de somente uma das partes, mormente quando o direito discutido depende de maiores informações contidas na resposta da parte promovida, como no caso dos autos. Logo, não há como, em sede de cognição sumária, este Juízo afirmar com segurança que a relação jurídica entabulada se mostra viciada, exigindo a realização de instrução processual (cognição exauriente), impossibilitando, assim, em um juízo sumário, a verificação sobre a existência ou não de culpa exclusiva da parte demandada que a obrigue a suportar a entrega do bem. Revela-se temerário, sem o contraditório, atingir a esfera jurídica do polo passivo, necessitando, igualmente, para o perfeito esclarecimento dos fatos, maior instrução, o que restará possível após a oitiva da parte contrária. Ante o exposto, nos termos do art. 300 do C.P.C, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, diante da ausência da probabilidade do direito a um primeiro momento, ressalvada a possibilidade de reapreciação após a formação do contraditório. Publicações e Intimações necessárias. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando que as audiências de conciliação atinentes à matéria dos autos e a inúmeras ações idênticas a esta, demonstram ser infrutíferas quando realizadas na fase inaugural do processo, tão somente, atrasando a marcha processual, DEIXO de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua ulterior designação, caso se evidencie viável a autocomposição das partes. Da citação e demais providências CITE e INTIME a parte promovida para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cientificando-lhe que a ausência de resposta implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 334 e 335, ambos do C.P.C). Poderá a parte requerida também, se entender pertinente, apresentar, no corpo de sua contestação, proposta de acordo. Apresentada contestação, INTIME a parte autora para fins de impugnação (art. 351 do C.P.C.). Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo dado, INTIMEM os litigantes para, em cooperação processual com este Juízo e na forma do art. 370 do C.P.C, ESPECIFICAREM, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que eventualmente pretendam efetivamente produzir, JUSTIFICANDO-AS CONCRETAMENTE À LUZ DOS FATOS CONTROVERTIDOS NA DEMANDA, sob pena de indeferimento, conforme parágrafo único desse mesmo artigo. E, ainda, no mesmo prazo, informar se há possibilidade de acordo em audiência. Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela ser produzida, deverá apontar de forma coerente e jurídica o motivo da impossibilidade, bem como a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo quanto à distribuição do ônus probatório (art. 357, inciso III, C.P.C); Do Juízo 100% Digital A parte optou pelo “Juízo 100% Digital”, logo poderá a parte demandada se opor a essa escolha até a sua primeira manifestação nos autos (art. 4º, § 3º, da Resolução 30/2021 do TJ/PB). As partes ficam cientes de que, visando a celeridade e o bom andamento processo, a não opção pelo “Juízo 100% Digital”, não impede que o magistrado realize atos virtuais (art. § 3º, art. 4º da Resolução n. 30/2021 do TJ/PB). Da Conciliação Finalmente, FICAM ainda as partes AMPLAMENTE EXORTADAS à realização de TRANSAÇÃO no presente feito, como forma de prevenção e/ou término de litígios, na forma do art. 840 do Código Civil – o que certamente será objeto de imediata HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. CUMPRA e INTIMEM as partes desta decisão. AO CARTÓRIO PARA QUE, DORAVANTE, OBSERVE AS DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO CÓDIGO DE NORMAIS JUDICIAIS, evitando com isso conclusões desnecessárias. João Pessoa, 03 de fevereiro de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA em 07/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA em 07/05/2026 23:59.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)

Juntada de Petição de petição

Expedição de Carta.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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