Usucapião 0801444-12.2025.8.15.0181 - TJPB

Usucapião 0801444-12.2025.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA JOSE DOS SANTOS SOARES, SEVERINO MARQUES SOARES REU: LAERCIO MACENA BENICIO, JOSUE BENICIO DE PONTES DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Guarabira USUCAPIÃO (49) PROCESSO N. 0801444-12.2025.8.15.0181 [Usucapião Extraordinária] Vistos, etc. Os promoventes alegam propriedade informal e posse do imóvel de matrícula n. 1507, qual seja: "Um pequeno terreno medindo mais ou menos 8 (oito) hectares, com uma casa de tijolos e telhas e uma casa de farinha e algumas fruteiras, situado no Sítio Canafístula, município de Araçagi/PB". Por ocasião desta assertiva, propuseram a presente ação de usucapião, considerando que o antigo proprietário LAÉRCIO MACENA BENÍCIO, ainda com titularidade do bem em seu nome, responde a uma Execução de Título Extrajudicial do Banco do Nordeste, processo n. 0000824- 68.2011.8.15.1201, e teve como penhora o imóvel objeto do presente feito, tendo data aprazada para hasta pública em 25/03/2025. Nessas circunstâncias, pugna, em sede de medida liminar pela determinação de manutenção na posse, garantindo, com isso, a continuidade de seu local alegado de residência. É o pequeno relato. Decido. Os autores fazem jus à medida liminar de manutenção de posse inaudita altera pars, conforme preceitua o art. 562, caput c/c art. 563 do CPC. A exordial está devidamente instruída com prova documental robusta, prova esta pertinente aos pressupostos estabelecidos no art. 561 e seus incisos, contidos no CPC. Gize-se, mais, que na hipótese em vertente há que se falar em periculum in mora. Isso porque, como relatado, o imóvel em apreço está passível de hasta pública. Nesse diapasão, provadas a turbação e sua data, há de ser concedida a medida liminar, independentemente da oitiva preliminar da parte promovida. Corroborando com este entendimento, segue jurisprudência do TJ/PB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. DEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NO PRIMEIRO GRAU PARA MANTER O PROMOVENTE NA POSSE DO IMÓVEL ATÉ DECISÃO FINAL. DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVA QUE O AUTOR RESIDE NO IMÓVEL COM SUA FAMÍLIA HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO NA DEMORA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO PLEITO LIMINAR NO JUÍZO DE ORIGEM. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Consoante bem mencionado pelo Magistrado singular, o promovente/agravado demonstrou encontrar-se na posse do imóvel pelo menos desde o ano 2000, o que pode ser atestado pelos documentos de faturas de compras, correspondência da Previdência Social, extrato de FGTS, conta de energia e outros - É cristalina a existência do periculum in mora consubstanciado nos graves e irreversíveis prejuízos que o demandante/recorrido e sua família podem sofrer ao desocupar o imóvel onde, ao que parece, vêm residindo há mais de 10 (dez) anos. (TJPB - AI 0801189-93.2017.8.15.0000, Rel. Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 1ª Câmara Cível, juntado em 15/03/2018) Ante o exposto, defiro a medida liminar de manutenção de posse, em conformidade com o art. 563 do CPC, devendo a presente decisão ser certificada nos autos do processo de n. 0000824- 68.2011.8.15.1201. Ainda: 1. Citem-se: a) pessoalmente, os confinantes, bem como seu(ua)(s) cônjuge(s) ou companheiro(a)(s), se houver, bem assim o(s) proprietário(s) do imóvel indicado(s) na exordial por meio do inventariante; b) por edital, com prazo de vinte dias, os promovidos em lugar incerto e eventuais interessados; 2. Conste nas citações o prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de contestação, e as penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigos 335, inciso III, e 344 do CPC). 3. Intime, por carta, com aviso de recebimento, os representantes das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, a fim de que manifestem interesse na causa. 4. Cumpridas as determinações acima, vistas ao MP para dizer se há interesse que justifique sua intervenção. 5. Somente após o parecer do MP voltem-me conclusos os autos. CUMPRA-SE, com gratuidade. GUARABIRA, data e assinatura digitais. Kátia Daniela de Araújo - Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 16/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DA PARAÍBA em 16/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de documento de comprovação

Decorrido prazo de ATA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FABIO LIMA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEONICE em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de VALTINHO em 15/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO FAUSTINO em 11/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZÉ MENESES em 08/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Todas as movimentações(68)