Execução de Título Extrajudicial 0802994-83.2022.8.15.0751 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0802994-83.2022.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Bayeux BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) 0802994-83.2022.8.15.0751 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de busca e apreensão movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA em face de MATEUS DA SILVA SANTOS, devidamente qualificada, na qual o autor requer a conversão em ação de EXECUÇÃO com fulcro no art. 4º do Decreto Lei 911/69 com a redação dada pela Lei 13.043/2014, em razão da previsão legal de que tal medida pode ser requerida pelo credor, em casos de não localização do bem ou de não estar na posse do devedor. Alega que o promovido, ao assumir as prestações do financiamento do veículo, recebeu a posse deste de maneira precária, assumindo as responsabilidades, na condição de fiel depositário. Em razão do inadimplemento contratual, tem-se a antecipação das parcelas vincendas, ensejando a execução da dívida em sua totalidade. O débito, atualizado até 21/02/2025, acrescido dos encargos legais, perfaz o montante de R$ 8.165,59. Assim, considerando a não localização do bem na posse do réu, com fulcro no art. 4º do Decreto Lei 911/69, defiro o pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de EXECUÇÃO e determino a citação da executada para pagar o débito, no prazo de 03 dias, sob pena de penhora, seguindo-se o feito os termos do art. 827 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10%, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral. Proceda a alteração da classe no PJE para execução de título extrajudicial. Intime-se o autor para antecipar as diligências do Oficial de Justiça, a fim de ser solicitado o competente mandado. P.I. Procedida a citação e não havendo manifestação pelo réu, intime-se o autor para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias ou requerer o que entender de direito. Inexitosas as determinações supra, não encontrados valores e bens para satisfação integral do débito, intime o exequente, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, com fulcro no art. 921, III, do CPC. Cumpridas todas as determinações, decorrido o prazo previsto no ponto, SUSPENDA A EXECUÇÃO POR 1 ANO e, transcorrido o prazo sem indicação de bens, proceda ao ARQUIVAMENTO DO FEITO, com as devidas cautelas legais, ressalvada a possibilidade de desarquivamento caso não prescrito. BAYEUX, 6 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 17/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Processo Encaminhado a 1ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Carlos Pereira de Sousa em 05/11/2025 23:59.

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Determinada a citação de MATEUS DA SILVA SANTOS - CPF: 704.919.744-00 (EXECUTADO)

Todas as movimentações(74)

Todos os documentos(18)