Cumprimento de sentença 0804910-71.2024.8.15.0141 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804910-71.2024.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA FERREIRA FRANCELINO Advogados do(a) AUTOR: AILA MARIANA DA SILVA - PB25621, ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA - PB31794, GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR - PB22415, MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES - PB29536 REU: ASPECIR PREVIDENCIA Advogado do(a) REU: MARCELO NORONHA PEIXOTO - RS95975 SENTENÇA I RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA MISTA DE CATOLÉ DO ROCHA Fórum Desembargador João Sérgio Maia Avenida Deputado Américo Maia, s/n, João Serafim, Catolé do Rocha/PB, CEP: 58884-000 e-mail: [email protected] - tel/whatsapp: (83) 99145-4187 ProceComCiv n. 0804910-71.2024.8.15.0141 Trata-se de AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARIA DE FÁTIMA FERREIRA FRANCELINO em face de ASPECIR PREVIDÊNCIA. Aduz a autora, em síntese, que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, por parte da requerida, que iniciaram em 03 de novembro de 2024, no valor de R$ 79,90 (setenta e nove reais e noventa centavos) mensais, referentes a seguro que não contratou. Ao final, requereu o ressarcimento do valor indevidamente pago em dobro e uma indenização por danos morais. Juntou documentos. Citada, a parte ré apresentou contestação na qual suscitou sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou que as cobranças são válidas, carreando aos autos certificado em nome da autora (ID 106634002). Além disso, informou que os descontos foram cancelados. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação rejeitando as preliminares da contestação e sustentando a ilegalidade dos descontos. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II FUNDAMENTAÇÃO Da preliminar de ilegitimidade passiva Em contestação, a seguradora ré sustentou que não possui legitimidade passiva, ao argumento de que o seguro contratado pela autora foi vendido pela União Seguradora AS – Vida e Previdência, por tal razão não contribuiu para ocorrência dos danos. A preliminar arguida não merece prosperar. A doutrina e jurisprudência já pacificaram o entendimento de que a responsabilidade entre estipulante e seguradora é solidária, por força da aplicação da teoria da aparência e por se tratar de relação de consumo, sendo aplicado o Código de Defesa do Consumidor às lides que envolvam discussão acerca do contrato de seguro. Por força da teoria da aparência, a seguradora que sempre se apresentou como verdadeira fornecedora dos serviços prestados, inclusive diligenciando na cobrança das prestações relativas ao contrato de seguro, pode ser demandada em razão de reparação por danos materiais e morais. No caso dos autos, não permanecem dúvidas acerca da responsabilidade da seguradora ré. Nos extratos juntados pela requerente é possível perceber que os descontos referentes ao seguro estavam sendo realizados em nome da seguradora, o que denota que ela é quem estava se beneficiando com o pagamento das parcelas. Assim, rejeito a preliminar e passo ao mérito. II.2 DO MÉRITO Tratando-se de ação que visa aferir a responsabilidade civil do requerido para responder pelos prejuízos teoricamente suportados pela autora, faz-se necessário analisar os três requisitos necessários para sua configuração, a saber: conduta ilícita, dano e nexo causal. Cumpre destacar que a relação estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que as condutas da autora e do réu se amoldam às definições legais de consumidor e fornecedor de produtos e de serviços. É princípio básico em matéria de relações de consumo que sendo verossímil a afirmação do consumidor sobre um determinado fato, inverte-se o ônus da prova a esse respeito (artigo 6º, VIII, do CDC). Bem assim, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 do CDC). Destarte, o fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (artigo 14, parágrafo 3º, incisos I e II, CDC). Dessa forma, considerando que a autora nega a existência de dívida, constitui ônus da ré a prova da origem do débito. Analisando os autos, observa-se que o promovido não conseguiu demonstrar ter a requerente, de fato, realizado o contrato de seguro objeto desta demanda. Na verdade, colacionou aos autos certificado (ID 106634002) sem assinatura física ou digital da parte autora, não comprovando, portanto, a adesão contratual. Assim, deixou de comprovar a validade da relação jurídica que originou os descontos, providência que lhe incumbia. Desse modo, tendo em vista o promovido não ter demonstrado que a autora realizou o negócio jurídico questionado, não poderia àquele ter efetuado os descontos em seu benefício previdenciário. Nesse diapasão, forçoso é reconhecer que todos os elementos ensejadores da responsabilidade civil se encontram presentes no caso em epígrafe. É indubitável que, da conduta da ré, emerge a relação de causa e efeito que vincula o evento danoso, que, por sua vez, gerou prejuízos à autora. Fato é que, ao proceder descontos no benefício previdenciário, da autora sem que este houvesse realizado qualquer negócio jurídico, o réu praticou ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita do promovido, o resultado danoso suportado pela autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo esta jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados em sua conta bancária. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Sabe-se que o entendimento consagrado no Superior Tribunal de Justiça mudou recentemente e caminha no sentido de que a restituição em dobro, conforme descrito no parágrafo único do artigo 42 do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido. Será cabível a repetição do indébito em dobro, portanto, toda vez que a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, resguardada especialmente nas relações consumeristas. Quanto aos danos morais, entendo que estes não são aplicáveis à espécie. A mera cobrança indevida da ré não é capaz, por si só, de ensejar danos anímicos, já que a hipótese dos autos não é de dano moral in re ipsa, sendo indispensável a prova do prejuízo (STJ, REsp 599.538/MA, Rel. Min. Cesar Rocha), razão pela qual competia à autora demonstrar as situações concretas potencialmente geradoras dos danos morais que alega ter sofrido. Não restou comprovado pela parte autora que a simples cobrança de seguro (ainda que indevida) possa ter repercutido em seus direitos de personalidade (CF, art. 5º X), a ponto de interferir intensamente no seu comportamento psicológico ou causar aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Outrossim, a parte ré, em contestação, informou que já diligenciou pelo cancelamento do seguro. Dessa forma, é cabível apenas a devolução em dobro dos valores indevidamente pagos. III DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito referente ao seguro objeto dos autos e, consequentemente, determinar que o promovido se abstenha de realizar novos descontos. b) CONDENAR o requerido na obrigação de pagar à autora o valor correspondente ao dobro das parcelas que foram descontadas, a título dano material, a ser atualizado desde o desembolso. Ante a sucumbência recíproca, condeno a autora e o promovido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da causa, observada a causa suspensiva de exigibilidade em relação à autora, por ser beneficiária da justiça gratuita. Sentença publicada eletronicamente. Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte autora para requerer o cumprimento da sentença em 15 dias. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, EXPEÇA-SE o competente alvará, e, ato contínuo, INTIME-SE a parte promovente para proceder ao seu levantamento, no prazo de 05 dias, e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Ressalte-se que o silêncio importará em anuência tácita e implicará a declaração de cumprimento da sentença. De outro modo, sendo o caso de interposição de recurso por qualquer das partes, certifique-se a sua tempestividade e, se for o caso, o recolhimento do preparo, intimando-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal. Em caso de inércia, arquivem-se os autos, independentemente de novo despacho. Catolé do Rocha/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito ENDEREÇOS: Nome: MARIA DE FATIMA FERREIRA FRANCELINO Endereço: RUA JOSÉ BONIFÁCIO, 202, LOTEAMENTO SÃO PAULO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado: GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR OAB: PB22415 Endereço: desconhecido Advogado: MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES OAB: PB29536 Endereço: R SEVERINO PEDRO DE SOUZA, 102, CENTRO, SÃO BENTO - PB - CEP: 58865-000 Advogado: AILA MARIANA DA SILVA OAB: PB25621 Endereço: PRAÇA PREFEITO JOSE SERGIO MAIA, 92, CENTRO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253 Advogado: ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA OAB: PB31794 Endereço: IRMA JUSTITIA KARSTENER, 113, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Nome: ASPECIR PREVIDENCIA Endereço: PRAÇA OTÁVIO ROCHA, 65, 1 ANDAR, CENTRO, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 90020-140 Advogado: MARCELO NORONHA PEIXOTO OAB: RS95975 Endereço: JOAO ERNESTO SCHMIDT, 180, AP 606, JARDIM ITU SABARA, PORTO ALEGRE - RS - CEP: 91210-125

13/10/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO GLAUDYLANE DE SOUSA ALVES em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de GREGORIO MARIANO DA SILVA JUNIOR em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AILA MARIANA DA SILVA em 13/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIADYNNE QUEIFER DE SOUSA em 13/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Todas as movimentações(47)