Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804840-31.2024.8.15.0181 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0804840-31.2024.8.15.0181 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804840-31.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos, etc. É cediço que para se apurar o valor devido da execução, necessário que os cálculos sejam realizados nos parâmetros determinados na sentença/acórdão, tendo como termo final o dia da garantia do juízo ou, na ausência deste, a data do cálculo. No caso destes autos, a parte credora concordou com os valores apresentados pelo devedor em sua impugnação. Por todo o exposto e sem mais delongas, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo devedor, ao tempo em homologo os cálculos que a instruem para declarar que o valor total desta execução é no importe de R$ 74.294,39 (setenta e quatro mil, duzentos e noventa e quatro reais e trinta e nove centavos), sendo R$ 15.180,00 (quinze mil, cento e oitenta reais) referente ao valor devido a cada um dos autores, e R$ 13.574,39 (treze mil, quinhentos e setenta e quatro reais e trinta e nove centavos) referente aos honorários sucumbenciais. Publicação automática mediante PJe. Intimem-se as partes. Aguarde-se o prazo de 05(cinco) dias. Decorrido o prazo sem qualquer insurgência, certifique-se e cumpra-se o seguinte: 1. Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV, requisite-se o pagamento à autoridade do ente público executado, devendo o pagamento da obrigação ser realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. Em caso de pagamento, expeça-se o competente alvará. 1.a. Escoado o prazo acima indicado sem pagamento, certifique-se e faça-se nova conclusão para fins de sequestro por meio do Sisbajud. 1.b. Ao reverso, havendo pagamento, às Leigas. Eventual pedido de secção de honorários contratuais serão analisando quando da determinação de expedição dos alvarás. Guarabira, data e assinatura eletrônicas.

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Juizado Especial Misto de Guarabira CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0804840-31.2024.8.15.0181 DECISÃO Vistos etc. Ocorrido o trânsito em julgado, cumpra-se o seguinte: 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10(dez) dias, requerer a execução do julgado. 1.1. Nada aportando, arquive-se. 2. Sendo atendida a intimação do item 1, cumpra-se o seguinte: 2.1. Intime-se a parte executada, por meio de intimação via Pje e de expedição de ofício ao Comando Geral da Polícia Militar (ENTREGA PESSOAL) para cumprir a obrigação de fazer, a teor do art. 536 do CPC, sob pena de multa no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por cada contracheque sem a devida implantação/correção, até o limite de 1.000,00 (mil reais), devendo apresentar nos autos os comprovantes de cumprimento. 2.2. Em razão do tipo de obrigação a ser cumprido, este juízo entende que o prazo deve ser estipulado de forma diferenciada, o que passo a fazê-lo. Assim, na hipótese da fazenda ser intimada até o dia 10, o contracheque do respectivo mês já deverá conter o cumprimento da sentença, sob pena de incidência da multa acima estipulada. Caso contrário, a obrigação será exigida apenas a partir do mês seguinte. 3. Após a comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, adotem-se as seguintes providências: 3.1. Intime-se a parte autora para, a teor do artigo 534 do CPC, requerer a execução da obrigação de pagar, no prazo de 10(dez) dias, devendo instruir o pedido com a memória discriminada e atualizada do débito, com fulcro no art. 524 do CPC. a. Nada aportando, arquive-se. 3.2. Ao reverso, havendo pedido de execução, intime-se a fazenda pública para os fins do art. 535 do CPC. 3.3. Havendo impugnação, à Contadoria. Após, vista às partes pelo prazo de 05(cinco) dias. Em seguida, conclusos. 3.4. Não havendo insurgência, conclusos. Guarabira/PB, data e assinatura eletrônicas. Silse Maria da Nóbrega Torres Juíza de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicado Expediente em 03/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2026

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 28/01/2026

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Publicado Expediente em 21/01/2026.

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos para despacho

Conclusos ao Juiz Leigo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(118)

Todos os documentos(19)