Procedimento Comum Cível 0806031-60.2023.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0806031-60.2023.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: P. R. G. D. O., KELLY SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA APELADO: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA I N T I M A Ç Ã O Intimação da(s) parte(s) recorridas(s), por meio de seu(s) advogado(s), para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. Gerência Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, João Pessoa, 28 de agosto de 2025. EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GERÊNCIA JUDICIÁRIA Processo nº 0806031-60.2023.8.15.0371

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 37º SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DA 3° CÂMARA CÍVEL - VIRTUAL, da 3ª Câmara Cível, a realizar-se de 30 de Junho de 2025, às 14h00, até 07 de Julho de 2025.

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

30/05/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

29/04/2025, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

29/04/2025, 13:53

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

03/04/2025, 20:17

Documentos

SENTENÇA

•10/03/2025, 19:13

SENTENÇA

•10/03/2025, 17:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: P. R. G. D. O., KELLY SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA REU: G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. - ME, UNIMED C. GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA SENTENÇA P.R.G.D.O., qualificado nos autos, representado por sua mãe, KELLY SIMONE MARTINS DE OLIVEIRA, propôs ação contra G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA. e UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, também qualificadas, alegando, em resumo, que foi surpreendido com notificação pela primeira ré, em 10/04/2023, informando o cancelamento injustificado do contrato a partir de 30/04/2023. Aduziu que o encerramento do contrato é abusivo e coloca em risco o seu quadro de saúde, pois é acometido de transtorno do especto do autismo em tratamento multidisciplinar, e não houve inadimplência superior a 60 dias nem fraude. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência para compelir as rés a restabelecer o plano de saúde nas mesmas condições contratadas, bem como para obrigá-las a autorizar todos os tratamentos prescritos ao autor. Por fim, pediu a confirmação da tutela antecipada e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 18.000,00. Juntou documentos. A primeira ré compareceu espontaneamente aos autos e apresentou contestação (id. 78810520), defendendo a legalidade da rescisão contratual do plano coletivo por adesão, pois a Unimed ofertou convênio aos associados da ANCE (Associação Nacional de Capacitação e Desenvolvimento Cultural dos Estudantes), a qual fez uma pareceria com segunda ré, G2C. Sustentou que o autor era associado da ANCE, que optou pela rescisão do contrato de plano de saúde coletivo, e que a rescisão enviada em 01/03/2023 só provocou desativação do plano de saúde a partir de 01/05/2023, observando o prazo de 60 dias. Disse que foi ofertada ao consumidor a migração para plano individual ou familiar e que não existem danos indenizáveis. Acostou documentos. Com vista dos autos, o Ministério Público apresentou parecer manifestando ausência de oposição ao pedido inicial (id. 79318814). O Juízo da 6ª Vara declinou da competência, vindo os autos a esta 5ª Vara de Sousa (id. 101859211). Citada, a segunda ré apresentou contestação (id. 107322218), sustentando que a oferta do plano de saúde tinha como pré-requisito o vínculo associativo do beneficiário do plano com a ANCE, cuja filiação constava da proposta de adesão assinada pela representante legal do autor. Afirmou que o cancelamento do plano de saúde do autor decorreu da rescisão do contrato por parte da estipulante, amparada por cláusula contratual. Apresentou documentos. Réplica apresentada (id. 107934762). É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a matéria não demanda instrução adicional, devendo o magistrado velar pela rápida solução do litígio, quando há farta documentação que subsidia o convencimento judicial e a matéria controvertida é eminentemente de direito (arts. 355 e 370 do CPC). À míngua de questões processuais pendentes ou de nulidades aparentes, prossigo com o exame do mérito. A súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, estabelece que “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Portanto, sendo evidente a relação consumerista, o pedido deve ser examinado de acordo com os princípios de proteção ao consumidor, de modo que as cláusulas contratuais sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 do CDC), até mesmo porque as Resoluções Normativas da ANS e a Lei nº 9.656/98 não afastam a possibilidade de intervenção do Estado nas relações contratuais, a fim de minorar a situação de hipossuficiência da parte contratante. A relação jurídica entabulada pelas partes está fundada em plano de saúde coletivo e, por isso, faz-se necessário destacar algumas premissas: 1º) os beneficiários do plano de saúde coletivo não são, tecnicamente, parte do contrato celebrado entre a entidade estipulante e a operadora do plano, embora seja inegável que, a par de o contrato gerar uma relação entre a estipulante e a seguradora, há um vínculo jurídico entre os beneficiários e a seguradora, com nítido caráter consumerista; 2º) o contrato de plano de saúde coletivo se assemelha ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, mas dele difere pois o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações. Na espécie, o autor aderiu, através da Associação Nacional de Capacitação e Desenvolvimento Cultural dos Estudantes ao plano de saúde coletivo com patrocínio junto à Unimed Capina Grande. A parte autora alega que houve cancelamento do plano sem prévia notificação, prejudicando o seu tratamento de transtorno do espectro autista, cuja enfermidade foi atestada por documentos médicos. Todavia, colhe-se dos autos que não houve rescisão unilateral ou imotivada do contrato pela G2C ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA ou pela UNIMED CAMPINA GRANDE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mas simples atendimento dessas empresas ao pedido de rescisão formulado pela própria ANCE, associação integrada pela parte autora. Saliento que, por se tratar de rescisão cuja solicitação partiu da ANCE, contratante do plano de saúde coletivo, sequer há necessidade de prévia notificação aos usuários com prazo de 60 (sessenta) dias, pois a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF-2, declarou a nulidade do artigo 17, § único da Resolução Normativa nº 195 da ANS, que fixava o aviso prévio de sessenta dias como uma das condições para rescisão do contrato de plano de saúde. Entendeu-se que a impossibilidade de rescisão imediata causava prejuízos ao consumidor, que era obrigado a permanecer em plano de saúde com quem não mais queria contratar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias. Em cumprimento à decisão, a ANS revogou expressamente o dispositivo supramencionado, por meio da Resolução Normativa nº 455 de 30 de março de 2020, posteriormente revogada pela Resolução Normativa nº 557 de 14 de dezembro de 2022 que não mais prevê prazo mínimo de notificação quanto à rescisão unilateral do contrato coletivo. O STJ tem entendimento no sentido de que deve ser respeitado o prazo de vigência de 12 meses e a obrigatoriedade de notificação prévia, sem, no entanto, estabelecer prazo mínimo. Confira-se: “AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Precedentes. 2. Contudo, a jurisprudência também reconhece que, em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/98, as cláusulas previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e ilegais, com o cancelamento promovido no momento em que o segurado necessita da cobertura. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Na espécie, conforme se verifica dos autos, há ao menos dois beneficiários do referido plano de saúde em pleno tratamento médico. 4. Agravo interno parcialmente provido. (STJ - AgInt no REsp: 1917843 DF 2021/0019942-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021)” No caso, é incontroversa a duração do contrato por mais de doze meses e também a notificação quanto à rescisão do pacto, não se evidenciando ilegalidade ou abusividade na rescisão do contrato em si, tendo em vista que a notificação prevista pela Lei nº 9.656/98, em seu art. 13, II, aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO UNILATERAL PELA OPERADORA. POSSIBILIDADE. ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI Nº 9.656/98. INAPLICABILIDADE AO CASO. DECISÃO MANTIDA. 1. Vale pontuar que o presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A associação não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado para dar provimento ao recurso especial manejado pela operadora do plano de saúde. 3. Esta Corte possui a compreensão de que é possível a resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, imotivadamente após a vigência do período de 12 meses e mediante prévia notificação da outra parte, uma vez que a norma inserta no art. 13, II, b, parágrafo único, da Lei 9.656/98 aplica-se exclusivamente a contratos individuais ou familiares (AgRg no AgRg no AREsp nº 51.473/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe 14/10/2015). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1590174/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016)” Ademais, também foi demonstrada a oferta da migração do plano a afastar o risco de dano grave. Por isso, não há ilegalidade ou prejuízo ao autor com o cancelamento do contrato em análise, e, obviamente, não há que se falar em indenização por dano moral. Por isso, a improcedência revela-se medida impositiva. Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Sousa PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0806031-60.2023.8.15.0371 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, com isso, resolvo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas iniciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação, com exigibilidade suspensa, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. Se interposta apelação, intime-se a parte contrária para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Sousa, data e assinatura eletrônicas. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXPEDIENTE - Intimo as partes para conhecimento da Decisão / Acórdão proferida(o) neste caderno processual virtual, constante no expediente retro.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

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