Execução de Título Extrajudicial 0808005-10.2025.8.15.0001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0808005-10.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:49

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 16/05/2025 23:59.

23/05/2025, 15:49

Arquivado Definitivamente

19/05/2025, 09:43

Transitado em Julgado em 19/05/2025

19/05/2025, 09:43

Publicado Sentença em 30/04/2025.

01/05/2025, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

01/05/2025, 00:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande 0808005-10.2025.8.15.0001 SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. A decisão do juiz leigo, na qual as questões fáticas e jurídicas foram adequadamente analisadas, impõe ser homologada pelo juiz togado. O juiz leigo decidiu em consonância com aqueles parâmetros, preenchendo assim os requisitos legais. Diante do exposto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ LEIGO, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Havendo interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida para o oferecimento das contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e em seguida remetam-se os autos à Turma Recursal, independente de nova conclusão. Havendo oposição de Embargos de Declaração, intime-se a parte embargada para o exercício do contraditório, no prazo de 5 (cinco), e em seguida retornem os autos conclusos para julgamento. Transitada em julgado, aguarde-se por 5 (cinco) dias requerimento da parte exequente para o cumprimento de sentença, na forma do que prevê o art. 52, IV, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523, caput, do CPC. Nada sendo requerido, arquive-se imediatamente, sem prejuízo de ulterior desarquivamento para fins de execução. Campina Grande/PB, data e assinatura eletrônicas. Falkandre de Sousa Queiroz Juiz de Direito

29/04/2025, 00:00

Indeferida a petição inicial

28/04/2025, 15:05

Juntada de Petição de petição

28/04/2025, 10:06

Conclusos para despacho

04/04/2025, 09:08

Juntada de Projeto de sentença

04/04/2025, 09:08

Conclusos ao Juiz Leigo

03/04/2025, 15:17

Expedição de certidão de decurso de prazo.

03/04/2025, 15:17

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:28

Publicado Decisão em 12/03/2025.

18/03/2025, 17:11

Documentos

SENTENÇA

•28/04/2025, 15:47

SENTENÇA

•28/04/2025, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0808005-10.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos etc. O artigo 53 da Lei 9099/95 dispõe que a execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. Por sua vez, o artigo 781 do CPC, ao tratar sobre a competência dos processos de execução, prevê: Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos; II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles; III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente; V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado. No caso dos autos o executado possui domicílio na cidade de São Paulo /SP. Ademais, não se trata de ação envolvendo relação de consumo ou reparação de dano que autorize o processamento no domicílio do autor (art. 4º, III da Lei 9099/95). Por fim, dispõe o enunciado 89 do FONAJE: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis". Veja-se que, embora presente cláusula de eleição de foro no contrato, a mesma é genérica, não atendendo as diretrizes trazidas pela Lei 14.879/24, pelas quais a eleição de foro nos contratos civis não poderá mais ser realizada de maneira arbitrária ou neutra. A escolha de foro, que antes podia ser determinada de maneira ampla, agora, além de precisar estar alinhada com a localização do domicílio das partes ou o local de cumprimento da obrigação contratual, necessita fazer alusão expressa a determinado negócio jurídico, bem como estar escrita no instrumento. Diante do exposto, em homenagem ao que dispõe o art. 10 do CPC, intime-se o exequente para esclarecer a regra de competência territorial adotada, bem assim manifestar-se sobre a possível ineficácia da cláusula de eleição de foro, emendando a petição inicial, ainda mais, colacionando aos autos comprovação do ajuizamento/distribuição da ação objeto do contrato exequendo, com indicação de seu número e informação sobre o andamento, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 16/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 16/05/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2025

Publicado Sentença em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Indeferida a petição inicial

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Projeto de sentença

Conclusos ao Juiz Leigo

Expedição de certidão de decurso de prazo.

Decorrido prazo de ALOISIO BARBOSA CALADO NETO em 02/04/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/03/2025.

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