Execução de Título Extrajudicial 0811973-62.2025.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0811973-62.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A. EXECUTADO: GABRIEL DE ARAÚJO CRUZ. DESPACHO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA PROCESSO Nº 0811973-62.2025.8.15.2001; EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154); [Contratos Bancários] Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial interposta pelo BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A em face de GABRIEL DE ARAÚJO CRUZ, todos qualificados. Os autos viram redistribuídos da 3ª Vara Cível (ID: 108866828). Muitos procedimentos especiais previstos no ordenamento jurídico são incompatíveis com a situação da audiência de conciliação/mediação no seu início. É o que se verifica para a ação de execução, hipótese dos autos, onde, por expressa determinação legal, o executado será citado para pagar a dívida no prazo de três dias, sob pena de penhora, podendo apresentar embargos em quinze dias, para se insurgir contra a execução. Portanto, a designação da audiência prévia de conciliação ou mediação pode representar verdadeira desnaturação do procedimento especial, indo de encontro a celeridade e efetividade, o que deve ser avaliado com cuidado. Pelas razões exposta, deixo de determinar a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de mediação. Intime a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial a fim de recolher o valor devido a título de diligências para cumprimento do mandado, sob pena de indeferimento – ATENÇÃO ATENDIDA A DETERMINAÇÃO SUPRA QUANTO AO PAGAMENTO DAS DILIGÊNCIAS, CITE o executado para pagar a dívida no prazo de 03 (três) dias, conforme planilha do cálculo trazida com a inicial, além de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, reduzidos pela metade, em caso de pagamento integral da dívida no prazo de 03 (três) dias. O executado, independente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de quinze dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914, 915 e 231, III do C.P.C). Consigne-se no mandado, ainda, que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte devedora poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (C.P.C, Art. 916). Não havendo pagamento da dívida executada, venham os autos conclusos para penhora on-line via Sisbajud e, se necessário, uso dos demais instrumentos de constrição judicial, obedecida a ordem legal de preferência de bens, tudo no afã de quitar a dívida cobrada judicialmente. CUMPRA-SE. João Pessoa/PB, 14 de abril de 2025 Fernando Brasilino Leite Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da Paraíba 3ª Vara Cível da Capital EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0811973-62.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Compulsando os autos, verifica-se que se cuida de ação de execução de título extrajudicial, cujo foro competente é o do domicílio do executado, por força do artigo 781, do CPC. Assim, tendo a parte executada domicílio no bairro Jardim Cidade Universitária, o qual não se insere na competência territorial do Foro Central, fixada pela Resolução nº 55 do TJPB, portanto, a presente demanda não poderia ter sido distribuída para esta Vara. É sabido que a competência, sendo absoluta, não pode ser prorrogada neste juízo que, funcionalmente, é absolutamente incompetente, motivo pelo qual deve ser examinada ex officio, pelo juiz. Assim, não estando o bairro Jardim Cidade Universitária, domicílio do executado, inserido no rol dos bairros sob a jurisdição deste Foro Central, nos termos da Resolução nº 55/TJPB, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, e determino sejam os autos remetidos à Distribuição do Fórum Regional de Mangabeira, para o devido sorteio. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 781, CPC. DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE. - “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte: I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;” - Dentre os bairros que integram a Resolução 55/2012 e que é de competência deste foro, não se encontra inserido o bairro do Cristo Redentor. Sendo assim, como o caso se trata de execução de título extrajudicial, que possui regra específica de competência no art. 781 do Código de Processo Civil e não tendo o executado domicílio em bairro sob jurisdição do foro regional de Mangabeira, entendo que a presente lide deve ser processada e julgada perante o Juízo Suscitante (7ª Vara Cível da Capital) VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que figuram como partes as acima nominadas. ACORDA a Quarta Câmara Especializada Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, por unanimidade, julgar improcedente o conflito, nos termos do voto do relator, integrando a decisão a certidão de julgamento constante dos autos. (0807984-76.2021.8.15.0000, Rel. Des. João Alves da Silva, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 09/11/2021) Intime-se a parte autora desta decisão e, após, remetam-se os autos conforme determinado. JOÃO PESSOA, 7 de março de 2025. Juiz(a) de Direito

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Publicado Decisão em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Indeferido o pedido de BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA - CNPJ: 92.702.067/0001-96 (EXEQUENTE)

Conclusos para despacho

Juntada de diligência

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Juntada de Petição de petição

Outras Decisões

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(38)