Procedimento Comum Cível 0800064-57.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800064-57.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/07/2025, 23:06

Ato ordinatório praticado

29/07/2025, 23:06

Decorrido prazo de JANDIR DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:23

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2025 23:59.

26/07/2025, 01:23

Publicado Sentença em 04/07/2025.

04/07/2025, 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

04/07/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIR DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-57.2025.8.15.0761 [Bancários] Vistos. No ID 106288967, restou determinada a intimação da parte autora para realizar a emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, entretanto a parte se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Faz-se necessário que a parte autora, ao ajuizar uma demanda, observe com presteza os requisitos da Petição Inicial, nos moldes do artigo 319 do CPC. In casu, fora determinado a emenda à inicial, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente e não acostou as diligências necessárias para prosseguimento do feito, devidamente intimado, se manteve inerte. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada para realizar a emenda à inicial, tem-se que a parte promovida não o fez por completo, o que demonstra desinteresse no prosseguimento do feito. Ora, é que sem a realização da emenda, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIR DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-57.2025.8.15.0761 [Bancários] Vistos. No ID 106288967, restou determinada a intimação da parte autora para realizar a emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, entretanto a parte se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Faz-se necessário que a parte autora, ao ajuizar uma demanda, observe com presteza os requisitos da Petição Inicial, nos moldes do artigo 319 do CPC. In casu, fora determinado a emenda à inicial, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente e não acostou as diligências necessárias para prosseguimento do feito, devidamente intimado, se manteve inerte. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada para realizar a emenda à inicial, tem-se que a parte promovida não o fez por completo, o que demonstra desinteresse no prosseguimento do feito. Ora, é que sem a realização da emenda, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

02/07/2025, 22:17

Indeferida a petição inicial

30/06/2025, 10:52

Conclusos para despacho

26/06/2025, 21:47

Juntada de Certidão

26/06/2025, 21:45

Decorrido prazo de JANDIR DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

07/06/2025, 04:56

Publicado Decisão em 15/05/2025.

15/05/2025, 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 04:18

Documentos

Ato Ordinatório

•29/07/2025, 23:06

Sentença

•02/07/2025, 22:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JANDIR DE SOUZA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-57.2025.8.15.0761 [Bancários] Vistos. No ID 106288967, restou determinada a intimação da parte autora para realizar a emenda à inicial, sob pena de extinção do feito, entretanto a parte se manteve inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO Faz-se necessário que a parte autora, ao ajuizar uma demanda, observe com presteza os requisitos da Petição Inicial, nos moldes do artigo 319 do CPC. In casu, fora determinado a emenda à inicial, tendo em vista que a parte autora ajuizou a presente e não acostou as diligências necessárias para prosseguimento do feito, devidamente intimado, se manteve inerte. Dispõe o art. 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Dessa forma, mesmo devidamente intimada para realizar a emenda à inicial, tem-se que a parte promovida não o fez por completo, o que demonstra desinteresse no prosseguimento do feito. Ora, é que sem a realização da emenda, o feito encontra obstáculo para o seu processamento e desenvolvimento regular, tornando imperativa a sua extinção. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 330, IV c/c art. 485, I CPC/2015, face à não realização da emenda à inicial. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Gurinhém, data e assinatura digitais. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800064-57.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos, etc. Tratam os autos de ação com pedido de declaração de inexistência de negócio jurídico, repetição de indébito e compensação por danos. A demanda ajuizada versa sobre descontos indevidos, frutos de negócio jurídico não contratado pela parte demandante. As citadas emendas, dado o elevado número de distribuição no Judiciário Brasileiro, indicam o possível abuso de direito processual, considerando o particionamento dos objetos das ações contra as mesmas instituições bancárias para a possível concessão de compensações por danos morais e verbas sucumbenciais, em demandas que poderiam ser ajuizadas de forma conjunta. Considerando o alto número de ajuizamento de demandas massificadas nestes mesmos parâmetros e o insistente abuso ao princípio da inafastabilidade do poder judiciário, afim de afastar a possível ocorrência de abuso de direito ou fraude, deve-se exigir, nestes casos, a prévia tentativa de solução extrajudicial para fins de análise do interesse de agir. Sobre esse ponto, ressalto que essa medida não viola a inafastabilidade da jurisdição e o acesso ao Poder Judiciário, consoante jurisprudência do STF e, tampouco, afronta a separação dos poderes, por ser própria à função jurisdicional. Ao contrário, o que pretende é harmonizar, tanto quanto possível, os princípios constitucionais e os diversos direitos fundamentais inseridos na Carta Magna afim de se cumprir com os reais e principais objetivos do Estado Democrático de Direito. A medida visa demonstrar a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo depende da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia. A comprovação pode ocorrer por quaisquer canais oficiais de serviço de atendimento mantido pelo fornecedor (SAC); pelo PROCON; órgão fiscalizadores como Banco Central; agências reguladoras (ANS, ANVISA; ANATEL, ANEEL, ANAC; ANA; ANM; ANP; ANTAQ; ANTT; ANCINE); plataformas públicas (consumidor.gov) e privadas (Reclame Aqui e outras) de reclamação/solicitação; notificação extrajudicial por carta com Aviso de Recebimento ou via cartorária. Conforme entendimento que outros tribunais no país vêm adotando, faz-se necessário a criação de uma condição pré-processual para os consumidores, condicionando o interesse de agir à comprovação de prévia tentativa de solução extrajudicial do conflito com o fornecedor, concretizando uma releitura do princípio ao acesso à justiça previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal e art. 3º, do Código de Processo Civil. O excesso de judicialização das matérias de consumo prejudica a prestação jurisdicional. Nos casos apresentados, a parte autora, ao constatar o suposto desconto indevido no seu benefício, judicializa de forma imediata a demanda requerendo a repetição de indébito e compensações por danos morais, gerando despesas sucumbenciais e a cobrança de taxas pelo serviço judicial. Legitimar a judicialização dessa espécie de demanda, sem ao menos um prévio contato da parte com a instituição demandada, acaba por banalizar a judicialização de litígios que poderiam ser resolvidos no âmbito administrativo/privado. Registro, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). Diante desses pontos, após análise da demanda apresentada, deve a parte autora emendar a inicial para ajustar os seguintes pontos: Considerando os fundamentos apresentados na presente decisão, a da tentativa de solução extrajudicial, a parte autora deverá ser intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia e anexar comprovante de residência em seu nome, referente aos últimos três meses ou justificar o comprovante juntado, tendo em vista que se encontra em nome de terceiro. A determinação deve ser cumprida na integralidade, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decisão publicada e registrada por meios eletrônicos. Intime-se. Cumpra-se. Gurinhém, 23 de janeiro de 2025. Aylzia Fabiana Borges Carrilho Juíza de Direito

14/05/2025, 00:00

11/03/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de JANDIR DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 25/07/2025 23:59.

Publicado Sentença em 04/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de JANDIR DE SOUZA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 15/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

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