Procedimento Comum Cível 0800974-50.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800974-50.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0800974-50.2025.8.15.2001. 9A VARA CÍVEL DE JOÃO PESSOA DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Inexistência de Débito c/c Perdas e Danos proposta por ABRAÃO VALTER GOMES DIAS QUIRINO em face de BANCO BRADESCARD S.A, com os objetivos descritos na inicial de Id nº 106060675. Em síntese, alega a demandante que realizou acordo de parcelamento de débito junto à promovida BRADESCARD S/A, por meio do aplicativo WhatsApp, em 08/02/2025, sendo-lhe imposta uma dívida muito superior ao valor originalmente devido Relata que, no dia 13/02/2025, ou seja, dentro do prazo de 7 (sete) dias previsto pelo art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o autor exerceu seu direito de arrependimento e solicitou o cancelamento do acordo, o que foi recusado pela promovida, apesar de diversas tentativas, conforme comprova a documentação ora anexada. Alega que além de negar o cancelamento se recusou a fornecer a cópia do acordo firmado, mesmo após solicitação através do aplicativo whatsApp e vídeos, anexos na petição de ID 116079037. Pretende, em sede de tutela antecipada que a demandada se abstenha de suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas do acordo celebrado em 08/02/2025 e de qualquer cobrança referente ao presente débito, até decisão final, bem como determinar que a promovida se abstenha de incluir ou manter o nome do promovente em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, Bacen), sob pena de multa diária a ser fixada por esse Juízo. Juntou documentos. É relatório. Decido. Com efeito, no que tange ao pedido de exclusão do nome da parte demandante dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência majoritária tem se inclinado no sentido de não ser admissível a inscrição ou manutenção de devedores em cadastros negativos de proteção ao crédito e outros, quando em curso ação judicial em que se discute a validade do crédito, isto porque, obviamente, estando sub judice a questão da efetividade da cobrança, seria temerária tal negativação. Trata-se de matéria a ser examinada a título de tutela de urgência, sujeita aos requisitos do art. 300 do CPC/2015, quais sejam: probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro deles se respalda na reiteração das decisões jurisprudenciais em defesa da tese esboçada pela parte autora. O segundo requisito emerge da possibilidade de danos decorrentes de uma indevida inserção de seu nome em cadastros negativos de proteção ao crédito. No que tange ao pedido de abstenção do nome da demandante dos cadastros restritivos dos órgãos de proteção ao crédito, a jurisprudência majoritária tem se inclinado no sentido de não ser admissível a inscrição ou manutenção de devedores em cadastros negativos de proteção ao crédito e outros, quando em curso ação judicial em que se discute a validade do crédito. Isto porque, obviamente, estando sub judice a questão da efetividade da cobrança e amplitude do débito, seria temerária tal negativação. De outra banda, em relação ao pedido de suspender imediatamente a exigibilidade das parcelas do acordo celebrado em 08/02/2025 e de qualquer cobrança referente ao presente débito, até decisão final da presente demanda, vimos que nos termos do art. 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, sendo tal direito irrenunciável e exercível independentemente de motivação. No caso concreto, há indícios suficientes de que o requerente formalizou sua desistência dentro do prazo legal, estando preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, notadamente a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, caso os efeitos do acordo permaneçam vigentes. Dessa forma, e com base na Súmula 39 do Eg. TJ/PB, DEFIRO, o pedido de tutela de urgência, determinando que a parte demandada se abstenha de inserir o nome da parte autora ABRAÃO VALTER GOMES DIAS QUIRTINO, CPF 046.564.094-05 dos cadastros do SPC e SERASA, tudo em relação à dívida discutida em juízo nos presentes autos, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais), até ulterior deliberação, mediante ofício deste juízo. DEFIRO, ainda, a tutela de urgência pleiteada para suspender, de forma imediata, os efeitos do acordo extrajudicial firmado entre as partes, até ulterior deliberação deste Juízo. Intimem-se as partes desta decisão. JOÃO PESSOA, datado pelo sistema. ADRIANA BARRETO LOSSIO DE SOUZA Juíza de Direito

13/10/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ABRAAO VALTER GOMES DIAS QUIRINO em 26/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 19/02/2026.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 04/12/2025.

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