Procedimento Comum Cível 0801844-66.2024.8.15.0761 - TJPB

Arquivado Definitivamente

01/12/2025, 11:27

Transitado em Julgado em 04/11/2025

01/12/2025, 11:27

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:51

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

09/10/2025, 00:09

Publicado Sentença em 09/10/2025.

09/10/2025, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados que afirma não ter contratado, pleiteando nulidade dos contratos, restituição em dobro e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, pois os contratos indicados na inicial pertencem a terceiro estranho à demanda, inexistindo qualquer vínculo contratual entre as partes. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O exame dos documentos acostados revela que os contratos de empréstimos consignados questionados não pertencem ao autor (ID 103586339), mas sim a pessoa diversa, estranha ao feito. Conforme o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não sendo o autor o titular da relação jurídica discutida, carece de legitimidade ativa da causa para o ajuizamento da demanda. Destarte, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE EILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 08 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados que afirma não ter contratado, pleiteando nulidade dos contratos, restituição em dobro e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, pois os contratos indicados na inicial pertencem a terceiro estranho à demanda, inexistindo qualquer vínculo contratual entre as partes. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O exame dos documentos acostados revela que os contratos de empréstimos consignados questionados não pertencem ao autor (ID 103586339), mas sim a pessoa diversa, estranha ao feito. Conforme o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não sendo o autor o titular da relação jurídica discutida, carece de legitimidade ativa da causa para o ajuizamento da demanda. Destarte, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE EILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 08 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

08/10/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/10/2025, 07:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:19

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2025 23:59.

02/10/2025, 02:19

Publicado Sentença em 10/09/2025.

10/09/2025, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

10/09/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados que afirma não ter contratado, pleiteando nulidade dos contratos, restituição em dobro e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, pois os contratos indicados na inicial pertencem a terceiro estranho à demanda, inexistindo qualquer vínculo contratual entre as partes. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O exame dos documentos acostados revela que os contratos de empréstimos consignados questionados não pertencem ao autor (ID 103586339), mas sim a pessoa diversa, estranha ao feito. Conforme o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não sendo o autor o titular da relação jurídica discutida, carece de legitimidade ativa da causa para o ajuizamento da demanda. Destarte, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE EILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 08 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA LUIZA DA SILVA REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 [Empréstimo consignado, Bancários] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário decorrentes de supostos empréstimos consignados que afirma não ter contratado, pleiteando nulidade dos contratos, restituição em dobro e compensação por danos morais. O réu apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a ilegitimidade ativa do autor, pois os contratos indicados na inicial pertencem a terceiro estranho à demanda, inexistindo qualquer vínculo contratual entre as partes. Requereu a extinção do feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. É o relatório. Decido. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA O art. 17 do Código de Processo Civil dispõe que "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". O exame dos documentos acostados revela que os contratos de empréstimos consignados questionados não pertencem ao autor (ID 103586339), mas sim a pessoa diversa, estranha ao feito. Conforme o art. 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Não sendo o autor o titular da relação jurídica discutida, carece de legitimidade ativa da causa para o ajuizamento da demanda. Destarte, deve o processo ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DO MÉRITO Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE EILEGITIMIDADE ATIVA e JULGO EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade de justiça concedida, ficando suspensa a exigibilidade (art. 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. GURINHÉM, 08 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito

09/09/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/09/2025, 11:50

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

08/09/2025, 11:50

Conclusos para julgamento

16/07/2025, 15:38

Juntada de Certidão

11/07/2025, 08:16

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

11/07/2025, 08:08

Desentranhado o documento

11/07/2025, 08:08

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.

03/06/2025, 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

12/05/2025, 20:19

Publicado Decisão em 12/05/2025.

12/05/2025, 20:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de habilitação de ID 109439208. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801844-66.2024.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de habilitação de ID 109439208. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as, advertindo-as que o silêncio poderá implicar no julgamento antecipado da lide. Gurinhém, data e assinatura eletrônicas. AYLZIA FABIANA BORGES CARRILHO Juíza de Direito

09/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 07:21

Determinada diligência

05/05/2025, 19:59

Conclusos para despacho

09/04/2025, 23:59

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:29

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 02:29

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2025.

18/03/2025, 18:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

18/03/2025, 18:01

Juntada de Petição de petição

18/03/2025, 12:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 10 de março de 2025 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE Técnico(a) Judiciário(a)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Tribunal de Justiça da Paraíba ATO ORDINATÓRIO art. 1º, II, da Portaria nº 01/2025, baixada pela Dra. Dra. Aylzia Fabiana Borges Carrilho, Juíza de Direito da Vara de Gurinhém: Apresentada defesa e impugnação, INTIMAR as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: ou apresentarem delimitação consensual das questões de fato e de direito (art. 357, §2º, CPC); ou pedirem audiência de saneamento em cooperação com as partes (art. 357, §3º, CPC); ou para indicarem as questões de fato sobre as quais pretendem exercer a atividade probatória, indicarem questões de direito relevantes para a decisão do mérito e especificarem as provas que pretendem produzir, indicando sua necessidade e pertinência. Gurinhém, 10 de março de 2025 FRANCISCA FRANCILEIDE LOPES DE CARVALHO LEITE Técnico(a) Judiciário(a)

11/03/2025, 00:00

Ato ordinatório praticado

10/03/2025, 22:07

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 24/02/2025 23:59.

25/02/2025, 01:26

Decorrido prazo de THIAGO RODRIGUES BIONE DE ARAUJO em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 00:40

Expedição de Outros documentos.

22/01/2025, 20:51

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 20:50

Juntada de Petição de contestação

13/12/2024, 13:10

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

28/11/2024, 03:57

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:21

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2024, 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA LUIZA DA SILVA - CPF: 050.112.224-97 (AUTOR).

19/11/2024, 13:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

19/11/2024, 13:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

12/11/2024, 00:18

Distribuído por sorteio

12/11/2024, 00:18

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/11/2025

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 04/11/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Publicado Sentença em 09/10/2025.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MARIA LUIZA DA SILVA em 01/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. em 01/10/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025

Todas as movimentações(53)