Cumprimento de sentença 0802110-75.2024.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0802110-75.2024.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Luzinete Ananias Felinto ADVOGADO: Waires Talmon Costa Júnior (OAB/PB 34.276-A) APELADO: Banco Mercantil do Brasil S/A ADVOGADO: Ronaldo Fraiha Filho (OAB/MG 154.053) Ementa: CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E À BOA-FÉ OBJETIVA. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de instituição financeira, visando declarar a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado (RMC) sob alegação de erro essencial quanto à natureza do negócio. Pleiteia a conversão do contrato em empréstimo consignado, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação do cartão de crédito consignado (RMC) se deu com vício de consentimento, por erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico; (ii) estabelecer se é cabível a conversão do contrato em empréstimo consignado tradicional, com revisão dos encargos; e (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O consumidor é parte hipossuficiente na relação contratual com a instituição financeira, impondo-se a incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto à inversão do ônus da prova e ao dever de informação (arts. 6º, VIII, e 14, CDC). 4. A ausência de clareza nas informações prestadas pela instituição financeira acerca da natureza e funcionamento do cartão de crédito consignado, somada ao fato de a consumidora ter utilizado o crédito apenas para saques e não para compras, evidencia erro essencial sobre o objeto contratado e vício de consentimento (art. 138, CC). 5. A substituição de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado, com encargos muito superiores e ausência de definição de número de parcelas, configura prática abusiva e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, violando os princípios da boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratual. 6. Diante do vício de consentimento e da manifesta desproporcionalidade dos encargos, é cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo pessoal consignado, conforme autoriza o art. 170 do Código Civil, devendo ser aplicadas as taxas médias anuais de juros divulgadas pelo Banco Central para essa modalidade. 7. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, e conforme a tese fixada pelo STJ no EAREsp 600.663/RS, a repetição do indébito em dobro independe de prova de má-fé, sendo devida sempre que a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, como na espécie. 8. A prática abusiva da instituição financeira, que induziu a consumidora a erro e realizou descontos indevidos, configura dano moral indenizável, cabendo a fixação de indenização de R$ 7.000,00, valor proporcional, razoável e suficiente ao caráter compensatório e pedagógico da reparação. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: 1. O contrato de cartão de crédito consignado é nulo quando demonstrado erro essencial sobre sua natureza, por ausência de informações claras e transparentes ao consumidor. 2. A substituição de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado sem anuência informada caracteriza prática abusiva e vício de consentimento, autorizando a conversão contratual na forma do art. 170 do CC. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando a cobrança indevida decorrer de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente de prova de má-fé do fornecedor. 4. A prática abusiva de indução a erro quanto à natureza do contrato de crédito gera dano moral indenizável, devendo o valor observar critérios de proporcionalidade, razoabilidade e caráter pedagógico. ___________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 138, 170, 405 e 406; CDC, arts. 6º, VI e VIII, 14, §3º, e 42, parágrafo único; CPC, art. 373, §1º; Súmulas 43, 54 e 362 do STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Rel. p/ Acórdão Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21.10.2020, DJe 30.03.2021; TJPB, AC nº 0803643-40.2023.8.15.0031, Rel. Des. Aluizio Bezerra Filho, j. 05.12.2024; TJPB, AC nº 0800275-87.2020.8.15.0561, Rel. Des. João Batista Barbosa, j. 02.05.2023. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA TERCEIRA CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL GABINETE 18 - DES. JOÃO BATISTA BARBOSA ACÓRDÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802110-75.2024.8.15.0301 ORIGEM: Vara Única da Comarca de Santa Luzia RELATOR: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque (Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau) VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os integrantes da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO PARCIAL AO APELO, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Luzinete Ananias Felinto, desafiando a sentença de ID 38493806, que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais nº 0802110-75.2024.8.15.0301, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. O Juízo a quo considerou incontroverso que houve a contratação do cartão de crédito consignado, uma vez que o autor não impugnou a autenticidade do termo de adesão ou da assinatura, destacando o uso efetivo do cartão por meio de saques, concluindo que o autor contraiu dívida a partir do uso do cartão. Em suas razões, a apelante sustenta que foi induzida a erro essencial sobre a natureza do negócio jurídico, acreditando contratar um empréstimo consignado tradicional quando, na verdade, foi um cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM). Aduz que o termo de adesão, mesmo que assinado, não explicava o funcionamento de forma clara, apontando que os descontos mensais não amortizam o principal, cobrindo apenas juros e encargos, o que configura uma "dívida perpétua". Ao final, requereu o provimento da apelação para reformar a sentença, a fim de converter o contrato em empréstimo consignado tradicional, determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e condenar o apelado ao pagamento de R$ 10.000,00, a título de indenização por dano moral (ID 38493808). Contrarrazões em que se alega a regularidade da contratação e a inexistência de qualquer indício robusto que demonstre vício de consentimento ou falha no dever de informação por parte da Instituição Financeira. Por fim, pugnou pelo desprovimento do apelo e a manutenção da sentença vergastada (ID 38493810). Desnecessidade de remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, porquanto ausente interesse público primário a recomendar a intervenção obrigatória do Ministério Público, nos termos dos arts. 178 e 179 do CPC, ficando assegurada sustentação oral, caso seja de seu interesse. É o relatório. VOTO: Inácio Jário Queiroz de Albuquerque - Relator Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo à análise do apelo. Mantenho a gratuidade judiciária deferida à autora, ora apelante, em Primeiro Grau. Tem-se que a promovente ajuizou a presente ação objetivando declarar a nulidade da contração de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM) com a consequente inexistência de débito. Nos termos do art. 373, I, do CPC, compete ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Contudo, no caso dos autos, em que se buscou demonstrar a inexistência de negócio jurídico, resta evidente a excessiva dificuldade para cumprimento do encargo, o ônus poderá ser invertido na forma preconizada pelo §1º do mesmo dispositivo, “in verbis”: § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Impõe-se reconhecer, ainda, que o direito material discutido está inserido no âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor que prevê a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência do consumidor, ora apelante, assim dispondo: Art. 6º [...] VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Em se tratando de reclamação sobre falha na prestação de serviço, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, I e II do CDC). Trata-se, no caso, de inversão probante ope legis (por força de lei), cujo ônus recai sobre a instituição bancária que independe de decisão judicial nesse sentido. O banco apelado alega que a contratação se deu regularmente, apresentando cópia da proposta de adesão, constando assinatura da promovente, a qual não foi impugnada. Sustenta que no contrato há expressa menção a “TERMO DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO” (ID 38493795). Analisando a prova documental encartada, constato que o contrato de cartão de crédito consignado em folha de pagamento, entabulado por meio do termo de adesão, não informa o número de parcelas, violando, pois os princípios da informação, da transparência e da boa-fé objetiva, que regem as relações contratuais, especialmente as de natureza consumerista. Na verdade, o que houve foi a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, em substituição ao empréstimo consignado, notadamente porque a apelante não utilizou o cartão para outras compras, mas tão somente, para realizar os saques dos valores emprestados, consoante se infere das faturas trazidas à colação pelo próprio apelado (ID 38493796). Após o saque do valor emprestado, o pagamento mínimo da fatura mensal do cartão estava consignada na folha de pagamento, fazendo, assim, às vezes de parcela mensal do empréstimo, consoante as cópias dos holerites juntados pelo apelante. Como se vê, a consumidora desejava celebrar um contrato de empréstimo consignado, mas o fornecedor realizou a pactuação de um contrato de cartão de crédito consignado, que tem encargos sabidamente muito superiores, portanto, colocando o consumidor em desvantagem exagerada e violando positivamente o contrato através da quebra dos deveres anexos de lealdade, informação e transparência, decorrentes do princípio da boa-fé objetiva. Como os encargos remuneratórios e moratórios de cartão de crédito são exorbitantes, gerou-se uma dívida quase impossível de ser quitada, proporcionando enriquecimento ilícito para o fornecedor. Nesse sentido, já decidiu esta Corte de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO ESCLARECIDA. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. [...] Tese de julgamento: 1. A nulidade do contrato de cartão de crédito consignado é reconhecida quando não há clareza nas informações fornecidas ao consumidor, violando os princípios da boa-fé objetiva e da transparência. 2. A substituição de contrato de empréstimo consignado por cartão de crédito consignado sem clara anuência do consumidor caracteriza prática abusiva e desvantagem exagerada. [...] (TJPB, 0803643-40.2023.8.15.0031, Rel. Gabinete 19 - Des. Aluizio Bezerra Filho, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 05/12/2024). CONSUMIDOR - Apelação cível - Prejudicial - Prescrição trienal perseguida - Cartão de crédito consignado - Repetição de indébito - Descontos indevidos - Art. 27 do CDC - Prescrição quinquenal - Termo inicial - Data do último desconto indevido - Jurisprudência pacífica no Superior Tribunal de Justiça – Rejeição. - "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DO ÚLTIMO DESCONTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] - O consumidor é induzido a erro quando o contrato firmado, embora muito se assemelhe ao que a parte pretendia, o coloca em extrema desvantagem. - A não utilização do cartão de crédito, mas apenas do valor de “saque” é forte indício de que a parte pretendia contratar empréstimo consignado e não cartão de crédito com margem consignável. - O empréstimo pessoal regular possui parcelas fixas e prazo determinado, enquanto que o cartão de crédito com margem consignável enseja em pagamentos no mínimo estabelecido, sem perspectiva para o fim dos pagamentos, nem possibilidade de programação financeira. (TJPB, 0800900-91.2022.8.15.0031, Rel. Gabinete 01 - Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 11/12/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO APELO DA AUTORA/AGRAVADA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO COMUM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. É cabível a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em contrato de empréstimo consignado, na forma do art. 170 do Código Civil, quando verificado pelos elementos constantes dos autos que a consumidora aderente foi induzida em erro pela instituição financeira e que, em razão disso, aderiu à primeira modalidade contratual quando, na verdade, desejava aderir à segunda. Precedentes desta Corte de Justiça. (TJPB, 0800275-87.2020.8.15.0561, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 2ª Câmara Cível, juntado em 02/05/2023). Nesse contexto, denota-se que a oferta de cartão de crédito com reserva de margem consignável nos contracheques dos consumidores é ilegal quando não reflete o desejo do contratante (à luz do art. 138 do CC), que externava a intenção de contrair mero empréstimo consignado com taxas inferiores, e também abusiva, por violar o dever de informação, notadamente em relação à natureza da pactuação. A prova dos autos revela que, embora firmado contrato de cartão de crédito consignado, não houve utilização para compras no comércio, o que afasta a demonstração de vontade livre e consciente de contratar essa modalidade de crédito, configurando vício de consentimento que enseja a nulidade contratual. Portanto, autorizado pelo art. 170 do CC, imperiosa a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, com revisão dos débitos, utilizando-se a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data dos saques. - Da restituição dos valores pagos indevidamente No tocante à repetição do indébito, sabe-se que consumidores cobrados indevidamente têm direito, em regra, à devolução em dobro do valor pago em excesso, de acordo com o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Essa regra é excepcionada caso se verifique engano justificável por parte do fornecedor ou prestador de serviços. Vale transcrever o dispositivo mencionado: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qual tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.(Grifo) Como se verifica, o dispositivo não impõe ao consumidor o ônus de demonstrar a má-fé do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos para que faça jus à devolução dobrada. Com efeito, a devolução em dobro de valores indevidamente pagos é a regra, que pode ser excepcionada, desde que verificado que o erro que produziu a cobrança indevida é justificável. O Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento, no sentido de que, para fins de devolução, em dobro, do indébito, nos contratos de consumo de natureza privada, não se faz mais necessária a prova do elemento volitivo, bastando que esteja aparente conduta contrária à boa-fé objetiva, nestes termos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. REQUISITO SUBJETIVO. DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA. IRRELEVÂNCIA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA. ART. 927, § 3º, DO CPC/2015. IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. 1. Trata-se de Embargos de Divergência que apontam dissídio entre a Primeira e a Segunda Seções do STJ acerca da exegese do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. A divergência refere-se especificamente à necessidade de elemento subjetivo para fins de caracterização do dever de restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente. 2. Eis o dispositivo do CDC em questão:"O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". (art. 42, parágrafo único, grifo acrescentado). (...). RESUMO DA PROPOSTA DE TESE RESOLUTIVA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 22. A proposta aqui trazida - que procura incorporar, tanto quanto possível, o mosaico das posições, nem sempre convergentes, dos Ministros MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, NANCY ANDRIGHI, LUIS FELIPE SALOMÃO, OG FERNANDES, JOÃO OTÁVIO DE NORONHA E RAUL ARAÚJO - consiste em reconhecer a irrelevância da natureza volitiva da conduta (se dolosa ou culposa) que deu causa à cobrança indevida contra o consumidor, para fins da devolução em dobro a que refere o parágrafo único do art. 42 do CDC, e fixar como parâmetro excludente da repetição dobrada a boa-fé objetiva do fornecedor (ônus da defesa) para apurar, no âmbito da causalidade, o engano justificável da cobrança. TESE FINAL. 28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. 29. Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO. 30. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido fixou como requisito a má-fé, para fins do parágrafo único do art. 42 do CDC, em indébito decorrente de contrato de prestação de serviço público de telefonia, o que está dissonante da compreensão aqui fixada. Impõe-se a devolução em dobro do indébito. CONCLUSÃO. 31. Embargos de Divergência providos". (STJ, EAREsp 600.663/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). Pela análise da narrativa e dos documentos acostados aos autos, entendo que o defeito na prestação de serviço decorrente de conduta negligente do promovido constitui engano injustificável, sendo cabível, portanto, a devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, somente sobre o que eventualmente, exceder o valor contratado e já pago pelo consumidor, observada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. - Dos danos morais Quanto ao dano extrapatrimonial, entende-se que a prática abusiva tem o condão de gerar danos morais de caráter punitivo/pedagógico nos termos da teoria do valor do desestímulo, com as adaptações necessárias à observância dos princípios e regras constitucionais e legais aplicáveis, como a vedação ao enriquecimento indevido, entendimento praticado pelo STJ, acompanhado por esta Colenda Terceira Câmara Especializada Cível: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINARES. SUSPENSÃO DO PROCESSO CÍVEL. DESNECESSIDADE. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO COMPROVADO. NULIDADES. AFASTAMENTO. ADVOGADO. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA. LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. OFENSAS À MAGISTRADA. EXCESSO DE LINGUAGEM. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. [...] 9. A quantificação do dano extrapatrimonial deve levar em consideração parâmetros como a capacidade econômica dos ofensores, as condições pessoais das vítimas e o caráter pedagógico e sancionatório da indenização, critérios cuja valoração requer o exame do conjunto fático-probatório. [...] (STJ, REsp n. 1.677.957/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe de 30/4/2018.) RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRESSÃO FÍSICA AO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE COLIDIU COM O DOS RÉUS. REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS. ELEVAÇÃO. ATO DOLOSO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Na fixação do valor da reparação do dano moral por ato doloso, atentando-se para o princípio da razoabilidade e para os critérios da proporcionalidade, deve-se levar em consideração o bem jurídico lesado e as condições econômico-financeiras do ofensor e do ofendido, sem se perder de vista o grau de reprovabilidade da conduta do causador do dano no meio social e a gravidade do ato ilícito. 2. Sendo a conduta dolosa do agente dirigida ao fim ilícito de causar dano à vítima, mediante emprego de reprovável violência física, o arbitramento da reparação por dano moral deve alicerçar-se também no caráter punitivo e pedagógico da compensação, sem perder de vista a vedação do enriquecimento sem causa da vítima. [...] (STJ, REsp 839.923/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/5/2012, DJe de 21/5/2012). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA/NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DA TARIFA “SEGURO CART DEB”. CONDUTA ABUSIVA DEMONSTRADA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. Caracterizado o dano moral, há de ser fixada a indenização mediante prudente arbítrio do juiz, de acordo com o princípio da razoabilidade, observados a finalidade compensatória, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa. Considerando os transtornos suportados pela demandante em relação à cobrança indevida, realizada pela instituição financeira, no tocante à obrigação não assumida, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (TJPB, 0803042-05.2021.8.15.0031, Rel. Desa. Maria das Graças Morais Guedes, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 27/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE ÔNUS COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO BANCO DEMANDADO. 1. CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO. ANUIDADES. COBRANÇAS INDEVIDAS. 2. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. 3. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA DE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO DO VALOR. MEDIDA QUE SE IMPÕE. 4. DESPROVIMENTO. 1. Não logrando o apelante demonstrar que o autor recebeu o cartão de crédito, o desbloqueou e efetuou transações, de rigor o reconhecimento da ilicitude das cobranças de anuidade perpetradas. 2. Mostrando-se ilegítimas as cobranças realizadas, deve o apelado ser restituído em dobro, nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista a violação da boa fé objetiva por parte da instituição financeira, ao inserir descontos indevidos relativos à anuidade de cartão de crédito não solicitado e sequer usados pelo consumidor. 3. A cobrança indevida de valores materializa dano à personalidade a justificar a condenação postulada pela parte autora. O valor da condenação arbitrado pelo Juízo a quo deve ser mantido, porquanto razoável e proporcional, considerando o caráter punitivo compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes. 4. Apelo conhecido e desprovido. (TJPB, 0806318-63.2021.8.15.0251, Rel. Des. João Batista Barbosa, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 09/07/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. VÍCIO NO SERVIÇO. CONTRATO NÃO CELEBRADO. DANO MORAL DECORRENTE DO PRÓPRIO FATO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO EM HARMONIA COM OS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESPROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada pela operadora de serviços, a manutenção da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (TJPB, 0827572-56.2016.8.15.2001, Rel. Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 17/02/2023) APELAÇÃO. CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO. DANO MORAL. QUESTIONAMENTO ACERCA DA EXTENSÃO DA PRESTAÇÃO ARBITRADA A TÍTULO DE DANO MORAL. QUANTIFICAÇÃO DESTOANTE DOS CRITÉRIOS PUNITIVO E PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. A quantificação da prestação indenizatória decorrente de fato caracterizado como dano moral deve ser arbitrado com observância dos aspectos repressivo e pedagógico, que são vetores traçados pela ordem jurídica para seu arbitramento, sem desconsiderar a impossibilidade de enriquecimento sem causa. Considerando os transtornos suportados pelo demandante em relação à cobrança indevida realizada em seu benefício previdenciário a título de empréstimo não autorizado, a majoração da prestação indenizatória é medida que se impõe para atender ao caráter pedagógico e desmotivar a prática de conduta semelhante. (TJPB, 0804357-06.2021.8.15.0181, Rel. Des. Marcos William de Oliveira (aposentado), APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 13/09/2022) (Grifos nossos) Ressalto ainda que a proteção ao consumidor é o principal objetivo do Código de Defesa do Consumidor, de forma que a prevenção é medida primordial para se evitar danos de difícil reparação ou até mesmo irreparáveis, vez que após o fato danoso restará ao Judiciário apenas a reparação, no mais, é direito básico do consumidor previsto no art. 6º, inciso VI do CDC "a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos". No que se refere à expressão financeira da compensação, a doutrina e a jurisprudência pátrias, influenciadas pelo instituto norte-americano denominado “punitives damages”, aceitam o caráter pedagógico e disciplinador da quantificação do dano moral, ao lado de sua tradicional finalidade reparatória, visando coibir a reiteração da conduta lesiva observada em um caso concreto. Assim, a indenização deve ser arbitrada com observância do princípio da razoabilidade, sendo apta a reparar o dano causado ao ofendido e, ao mesmo tempo, servir de exemplo para inibição de futuro comportamento ilícito. Além disso, a verba indenizatória não poderá caracterizar enriquecimento do ofendido e o consequente empobrecimento do ofensor, para tornar-se um bom negócio o sofrimento produzido por ofensas. Observando-se os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem implicar em enriquecimento ilícito do beneficiário e atendendo, ainda, ao objetivo de inibir o ofensor da prática de condutas futuras semelhantes, observa-se que a indenização deve ser fixada em R$ 7.000,00 (sete mil reais), reputado suficiente à compensação do dano e servir como instrumento pedagógico ao fornecedor, especialmente quando ausente recurso o consumidor nesse aspecto. Assim, o provimento parcial do apelo é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isso posto, VOTO no sentido de que este órgão colegiado conheça do apelo e DÊ-LHE PROVIMENTO PARCIAL para, reformando a sentença, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para: a) determinar a conversão do empréstimo de cartão de crédito consignado (RMC) para empréstimo pessoal consignado, com revisão dos débitos, utilizando-se a taxa média anual de juros remuneratórios divulgados pelo BACEN para contratos de empréstimos consignado pessoa física, vigente na data dos saques; b) condenar o banco no dever de devolução em dobro dos valores descontados indevidamente do contracheque da autora, caso comprovado o pagamento a maior em liquidação de sentença; c) reparar os danos morais, fixados em R$ 7.000,00 (sete mil reais). Tratando-se de responsabilidade civil contratual, o valor da condenação deverá ser corrigido da seguinte forma: 1) Danos morais: (i) juros de mora incidentes pela taxa SELIC desde a data do evento danoso, mas com dedução do IPCA (Súmula 54 do STJ c/c o caput do art. 406 e parágrafos, do CC); (ii) correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento dos danos morais (Súmula 362 do STJ); 2) Danos materiais: correção monetária pelo IPCA até a citação, quando será adotada a taxa SELIC, inacumulável com qualquer outro índice (art. 405 do CC; Súmula 43 do STJ e Lei nº 14.905/2024). Em razão do resultado deste julgamento, inverto o ônus sucumbencial e condeno o réu/apelado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) do proveito econômico (art. 85, § 2º, do CPC). É como voto. João Pessoa, data do registro eletrônico. Inácio Jário Queiroz de Albuquerque RELATOR

26/11/2025, 00:00

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Expediente em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Publicado Expediente em 14/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(19)